Cuiabá

F1-A

A situação avaliada enquadra-se na classificação "Sem Progresso", uma vez que não há atendimento integral a nenhum dos três atributos exigidos. Apesar da existência de recursos ambientais no planejamento municipal, a ausência de diretrizes específicas voltadas à agenda climática no Plano Plurianual (PPA) e a inexistência de políticas climáticas formalmente instituídas impedem uma classificação mais elevada. Principais lacunas identificadas: Ausência de diretrizes climáticas nas leis orçamentárias; Inexistência de marco legislativo municipal sobre mudança do clima; Falta de planos ou estratégias voltados à mitigação e adaptação; Previsão orçamentária genérica para a área ambiental, sem foco climático." Principais lacunas identificadas: Ausência de diretrizes climáticas nas leis orçamentárias; Inexistência de marco legislativo municipal sobre mudança do clima; Falta de planos ou estratégias voltadas à mitigação e adaptação; Previsão orçamentária genérica para a área ambiental, sem foco climático.

Identificação e rastreamento do gasto climático

A avaliação do Item B - Rastreamento das Despesas Climáticas - concluiu que o município de Cuiabá não atende a nenhum dos quatro atributos exigidos, resultando na classificação "Sem Progresso". O atributo 1, que exige a existência de metodologia formal para identificar gastos climáticos, não foi atendido, o que compromete o atendimento dos demais critérios. Atributo 1 (Metodologia formal): não atendido. Atributo 2 (Códigos/marcações orçamentárias): não atendido. Atributo 3 (Rastreamento de gastos indiretos): não atendido. Atributo 4 (Identificação de gastos negativos): não atendido. A ausência de metodologia formal inviabiliza a estruturação de um sistema eficaz de rastreio, conforme os parâmetros da metodologia adotada. Embora o município possua infraestrutura orçamentária robusta, como o uso do SIAFIC, portal de transparência estruturado e contas regularmente aprovadas pelo TCE-MT, não há qualquer evidência de esforços voltados à marcação ou rastreamento de despesas climáticas. Essa lacuna se destaca negativamente, sobretudo considerando a relevância ambiental de Cuiabá no contexto do Pantanal e Cerrado. Pontos positivos incluem a modernidade da gestão orçamentária e o cumprimento de requisitos de transparência e controle externo. Contudo, permanecem lacunas críticas, como a total ausência de capacidades específicas para rastreamento climático e a inexistência de um Plano Municipal de Mudanças Climáticas.

F1-C

Não existem mecanismos que promovam a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade ou de mitigação/adaptação nas compras e contratações públicas

F1-D

Embora o município possua mecanismos gerais de transparência, não atende aos requisitos específicos para monitoramento de políticas climáticas. A transparência genérica não substitui a necessidade de sistemas dedicados exclusivamente ao acompanhamento de orçamentos e gastos climáticos. Considerando a ausência completa de mecanismos específicos para transparência climática em todos os quatro atributos avaliados, classifica-se como "Sem progresso".

F2-A

Não existem mecanismos nem capacidades internas que viabilizem a adesão do ente federativo a políticas ou programas federais e/ou estaduais" relacionados a mudanças climáticas.

F2-B

Cuiabá foi classificada no ESTÁGIO INICIAL para o Item B por atender parcialmente apenas um dos três critérios avaliados. CRITÉRIO 1 - MAPEAMENTO DE OPORTUNIDADES: NÃO ATENDE. Não foram encontradas evidências de mecanismos sistemáticos para identificação de linhas de financiamento climático. A análise do documento F2-B(2).pdf (860 páginas) não apresentou referências a fundos como REDD+, GEF ou GCF. CRITÉRIO 2 - CAPACIDADE TÉCNICA: PARCIALMENTE ATENDE. A SMADES possui estrutura institucional estabelecida pela Lei Complementar 146/2007 (páginas 1-2), com competências para licenciamento ambiental e celebração de convênios. O documento F2-B(2).pdf confirma participação da SMADES no Conselho do Plano Diretor (página 835). Contudo, não há evidências de equipe especializada em projetos para fundos climáticos internacionais. CRITÉRIO 3 - CAPTAÇÃO EFETIVA: NÃO ATENDE PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Embora o município tenha histórico de captação de recursos do BNDES para infraestrutura geral (páginas 589-590 do F2-B(2).pdf), não foram encontradas evidências de captação específica para projetos de mudanças climáticas. O Ementário da Legislação Municipal 2011 documenta financiamentos gerais, mas não climáticos. A classificação reflete a ausência de mecanismos específicos para mudanças climáticas, mantendo Cuiabá no estágio inicial.

F2-C

Cuiabá foi classificada em SEM PROGRESSO para o Item F2-C devido ao não atendimento dos critérios de monitoramento e transparência de políticas climáticas. ATRIBUTO 1 (Monitoramento Regular): NÃO ATENDE. O Portal da SMADES (https://www.cuiaba.mt.gov.br/secretarias/meio-ambiente-e-desenvolvimento-urbano/residuos-solidos) disponibiliza relatórios de monitoramento de resíduos sólidos de 2010-2012, o que demonstra que esses documentos estão desatualizados. Destaca-se também que esses relatórios tratam da gestão de resíduos sólidos, não do monitoramento da "captação de recursos para execução de ações de política climática". ATRIBUTO 2 (Transparência Ativa): NÃO ATENDE. O Portal de Transparência (http://transparencia.cuiaba.mt.gov.br/) possui estrutura adequada, mas carece de seção específica para recursos climáticos. O Portal da SMADES disponibiliza documentos técnicos, porém sem foco em captação de recursos climáticos. ATRIBUTO 3 (Acessibilidade): NÃO ATENDE. Dados disponíveis apenas em PDF, não reutilizáveis. Ausência de portal municipal de dados abertos e APIs, conforme verificado nos portais consultados. A classificação em SEM PROGRESSO reflete mecanismos básicos de transparência e capacidade técnica demonstrada, mas com limitações na divulgação de dados específicos sobre políticas climáticas.

F3-A

Cuiabá foi classificada no "Estágio Avançado" quanto à mobilização de financiamento climático privado, com base nas seguintes evidências: Mecanismos estruturados: A Lei Complementar 515/2022 institui o IPTU Sustentável, com descontos de até 25% para imóveis que adotem 9 tecnologias sustentáveis. A Lei Complementar 321/2013 criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com 13 fontes de recursos voltadas ao financiamento de projetos governamentais e não governamentais. Mobilização efetiva em 2024-2025: Foram mobilizados recursos privados relevantes, como os R$ 973.639,00 destinados pela Iguá Saneamento a projetos socioambientais em 2025. O IPTU Sustentável beneficiou mais de 1.100 munícipes, e a Parceria Público-Privada do Mercado Municipal movimentou R$ 125 milhões. Cuiabá alcançou o 2º lugar nacional em potência instalada de energia solar, com 296 MW. Adequação ao contexto local: Os incentivos são compatíveis com as características climáticas da região, como a valorização da captação de águas pluviais e o uso de energia solar, aproveitando a alta irradiação da cidade. A presença de mecanismos estruturados e a mobilização comprovada de recursos demonstram que o ente federativo possui mecanismos e estruturas e mobilizou recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos (nos exercícios de 2024-2025), o que justifica a classificação no Estágio Avançado.

F3-B

Cuiabá foi classificada como "Sem Progresso" no item F3-B por não atender a nenhum dos três critérios estabelecidos. Primeiro, não há evidências de monitoramento contínuo e regular das ações de mobilização de recursos privados para ação climática. A análise do Portal de Transparência Municipal, site da SMADESS e Gazeta Municipal não identificou relatórios anuais ou sistemas de acompanhamento específicos. Segundo inexistem mecanismos de transparência ativa com dados atualizados. O Índice de Dados Abertos para Cidades 2023 atribuiu pontuação 0 (opaco) para Cuiabá na dimensão Meio Ambiente, evidenciando ausência de sistemas, dashboards ou plataformas dedicadas à divulgação de informações sobre recursos privados climáticos. Terceiro as informações não estão estruturadas para consulta pública. Os dados encontram-se fragmentados em diferentes portais, sem desagregação específica sobre mobilização de recursos privados, linguagem técnica inacessível e ausência de ferramentas que permitam auditoria cidadã. Esta classificação contrasta com a avaliação anterior, onde Cuiabá demonstrou possuir mecanismos estruturados de mobilização (FMMA, IPTU Sustentável, PPPs), mas falha completamente no monitoramento e transparência dessas ações, comprometendo o controle social e a prestação de contas à população.

G1-A

A análise da legislação municipal e a pesquisa online confirmam que Cuiabá não possui um quadro legal e regulatório ou uma lei abrangente que trate especificamente das mudanças climáticas. A Lei Complementar nº 516/2022 (Código de Obras) não faz qualquer menção ao tema, focando-se estritamente em normas urbanísticas. Adicionalmente, a cidade está entre as capitais brasileiras que ainda não elaboraram um Plano Municipal de Ação Climática, que seria o principal instrumento para formalizar políticas de mitigação e adaptação. Embora existam debates e ações pontuais sobre o clima, a ausência de qualquer instrumento normativo municipal (lei geral, plano com força de lei ou mesmo menções em leis setoriais relevantes) que estabeleça diretrizes, metas ou responsabilidades sobre o assunto, enquadra o município na classificação "Sem progresso", conforme os critérios de avaliação.

G1-B

A análise da legislação municipal e a pesquisa online confirmam que Cuiabá não possui um quadro legal e regulatório ou uma lei abrangente que trate especificamente das mudanças climáticas. A Lei Complementar nº 516/2022 (Código de Obras) não faz qualquer menção ao tema, focando-se estritamente em normas urbanísticas. Adicionalmente, a cidade está entre as capitais brasileiras que ainda não elaboraram um Plano Municipal de Ação Climática, que seria o principal instrumento para formalizar políticas de mitigação e adaptação. Embora existam debates e ações pontuais sobre o clima, a ausência de qualquer instrumento normativo municipal (lei geral, plano com força de lei ou mesmo menções em leis setoriais relevantes) que estabeleça diretrizes, metas ou responsabilidades sobre o assunto, enquadra o município na classificação "Sem progresso", conforme os critérios de avaliação.

Mapeamento de riscos climáticos

Verifica-se que o Plano Diretor (Lei Complementar nº 150/2007) vigente do município de Cuiabá não apresenta um mapeamento detalhado de riscos climáticos. Sua abordagem se limita a diretrizes gerais de uso e ocupação do solo, sem aprofundar nas especificidades das vulnerabilidades climáticas. Ademais, Cuiabá ainda não possui um Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), para identificação e gerenciamento de riscos relacionados às mudanças climáticas. Ainda, verifica-se também que Cuiabá não possui um sistema dedicado ao monitoramento e alerta precoce para eventos climáticos extremos em Cuiabá, visto que não faz uso de plataformas oficiais, como o CEMADEN, para guiar ações em cenários de risco. Embora possa haver alguma percepção sobre os riscos gerais no Plano Diretor, constata-se que o município ainda carece de um mapeamento detalhado e sistematizado de suas vulnerabilidades climáticas, o que justifica a classificação em estágio inicial quanto ao item G3.A. Mapeamento de riscos.

Mapeamento de riscos climáticos

Verifica-se que o Plano Diretor (Lei Complementar nº 150/2007) vigente do município de Cuiabá não apresenta um mapeamento detalhado de riscos climáticos. Sua abordagem se limita a diretrizes gerais de uso e ocupação do solo, sem aprofundar nas especificidades das vulnerabilidades climáticas. Ademais, Cuiabá ainda não possui um Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), para identificação e gerenciamento de riscos relacionados às mudanças climáticas. Ainda, verifica-se também que Cuiabá não possui um sistema dedicado ao monitoramento e alerta precoce para eventos climáticos extremos em Cuiabá, visto que não faz uso de plataformas oficiais, como o CEMADEN, para guiar ações em cenários de risco. Embora possa haver alguma percepção sobre os riscos gerais no Plano Diretor, constata-se que o município ainda carece de um mapeamento detalhado e sistematizado de suas vulnerabilidades climáticas, o que justifica a classificação em estágio inicial quanto ao item G3.A. Mapeamento de riscos.

G5-B

A Lei Complementar nº 328/2013, ao mencionar a "ampla participação da sociedade civil organizada" (Art. 2º, Inciso II), indica a intenção de incluir diferentes categorias de partes interessadas na composição do CMMA. Isso demonstra uma busca por representatividade formal. A Lei Complementar nº 328/2013 também estabelece formalmente o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e detalha sua composição (art. 4º). No entanto, constata-se que não há ampla participação baseada em um mapeamento de partes interessadas específico para a agenda climática, garantindo que todos os grupos relevantes (incluindo grupos vulneráveis e especialistas em clima) sejam proativamente engajados e representados de forma dedicada. Por isso, classifica-se este item em "estágio intermediário".

Análise de vulnerabilidades sociais

O município de Cuiabá não tem um mapeamento oficial e sistemático de identificação das populações e grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças climáticas em seu respectivo território, bem como suas respectivas necessidades. A ausência de um Plano de Mudanças Climáticas municipal corrobora a falta de uma abordagem institucionalizada e abrangente para essa identificação. Por isso, classifica-se este item em "sem progresso".

Participação de grupos vulneráveis

Cuiabá não apresentou mecanismos municipais formais, contínuos e deliberativos que garantam a participação ativa e influente dos grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade na formulação, implementação e monitoramento de políticas climáticas. Embora existam iniciativas pontuais ou de âmbito estadual/regional, como a "Oficina prepara povos e comunidades tradicionais de MT para a COP-30" (Portal do Governo de MT) e o lançamento da "Carta de Cuiabá" (IBDCI), estas não configuram canais permanentes ou processos participativos instituídos pelo município para empoderar diretamente as comunidades mais afetadas a influenciar decisões climáticas locais. Por isso, classifica-se este item em "sem progresso".

Equidade nas ações climáticas

Em Cuiabá verifica-se a ausência de evidências de políticas públicas ou planos climáticos municipais que explicitamente incorporem uma perspectiva de equidade na distribuição de benefícios e ônus, ou que prevejam metas, indicadores e provisionamento de recursos específicos para reduzir as vulnerabilidades dos grupos identificados. Pois a falta de um Plano de Mudanças Climáticas municipal reforça essa lacuna fundamental, pois dificulta a própria existência de um arcabouço para políticas climáticas com foco equitativo. Por isso, classifica-se este item em "sem progresso".

P5-A

O município de Cuiabá faz integração da perspectiva de mudança do clima nos instrumentos de planejamento. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Cuiabá (Capítulo 7.13, p. 85-86) apresenta dados de ocorrências de enchentes, e a Revisão do Plano Diretor (Art. 13, X/XIII) menciona explicitamente a perspectiva de "adaptação às mudanças climáticas" no planejamento e prevê um banco de dados georreferenciado de inundações e a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana. Contudo, verifica-se que o plano apresenta uma diretriz (uma intenção de planejar), e não um mapeamento detalhado de ameaças e vulnerabilidades por área de risco. Destaca-se também que não foi identificado menção à integração dos sistemas locais com sistemas de monitoramento de outros entes federativos. Diante do exposto, classifica-se este item em "estágio inicial" quanto aos critérios da metodologia Painel ClimaBrasil.

P5-C

A análise dos documentos pertencentes ao município não revelou a existência de metodologias ou planos formalizados para a fase de recuperação pós-desastre que incorporem explicitamente a perspectiva da mudança do clima ou o princípio de "reconstruir melhor" (build back better). Embora o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cuiabá (Capítulo 13, p. 236) mencione a minimização de impactos e a redução de prejuízos como objetivos de emergência e contingência, isso se refere mais à resposta imediata e ao restabelecimento de serviços, e não a uma estratégia de recuperação que visa reduzir vulnerabilidades futuras com base em projeções climáticas. Não foram identificados mecanismos de financiamento específicos ou critérios de priorização para recuperação resiliente pós-eventos climáticos extremos. A ausência de tais elementos impede qualquer classificação acima de "Sem Progresso" para este subitem.