Campo Grande

F1-A

O PPA 2022-2025 e a LDO2025 incluem a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento sustentável como diretrizes e prioridades. A LOA 2025 na Ação 4031 - Planejamento Ambiental reserva alocação de recursos que está diretamente alinhada a uma iniciativa do PPA 2022-2025 (Iniciativa 14 - Elaborar Plano de Ações Climáticas). As diretrizes do PPA e da LDO mencionam sustentabilidade e meio ambiente.

Identificação e rastreamento do gasto climático

O município ainda não possui uma taxonomia específica ou sistema de marcação de despesas voltadas exclusivamente ao clima. Está em estudo a criação de categorias que permitam rastrear gastos climáticos diretos e indiretos, como parte da estruturação do Plano de Descarbonização.

F1-C

De acordo com o Manual de compras públicas governamentais do município, há uma indicação de mecanismos para a inclusão de critérios de sustentabilidade de forma geral. Não há evidências claras e específicas de mecanismos que promovam a adoção de critérios relacionados à redução de GEE e adaptação à mudança do clima. Não há evidências de mecanismos para impulsionar a construção de capacidades técnicas específicas para critérios climáticos.

F1-D

Segundo a equipe da prefeitura, os projetos relacionados ao Plano de Descarbonização SERÃO divulgados com maior detalhamento após sua aprovação. Não há dados atualizados e acessíveis em formato de dados abertos e linguagem simples sobre o financiamento público das políticas climáticas.

F2-A

Campo Grande integra o Programa "Cidades Modelo Verdes Resilientes" do Governo Federal, que fornecerá suporte técnico para desenvolver ações climáticas de mitigação e adaptação. Também firmou o Termo de Compromisso da Agenda Local do Roadmap Território Carbono Neutro, coordenado pela Semadesc e Sebrae/MS, visando avaliar a maturidade climática e apoiar a implementação de ações. Tem Termo de Cooperação com a concessionária Águas Guariroba para o Programa "Córrego Limpo, Cidade Viva" é outro exemplo de parceria.

F2-B

Há evidências de mapeamento e planejamento estratégico para acesso a fontes de financiamento externas para projetos específicos. E tem capacidade técnica para elaboração de projetos competitivos é evidente, seja pela contratação de consultoria especializada ou pelo desenvolvimento interno e diagnóstico positivo de maturidade nos documentos suporte e na equipe da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.Por fim, o município conseguiu captar recursos (cooperação técnica e financiamento) de uma das fontes exemplificadas (BID), e está inserido em outros programas que fornecem suporte para o desenvolvimento de ações.

F2-C

Atualmente NÃO há ações para a captação de recursos para execução de ações de política climática COM MONITORAMENTO de modo contínuo e/ou regular (ao menos uma vez ao ano) pelo município. Não há plataformas específicas (mecanismos) que apresentem dados sobre a captação de recursos para execução de ações de política climática. Segundo a prefeitura há previsão de criar um painel digital de acompanhamento das metas climáticas com origem de recursos e progresso das ações.

F3-A

O município oferece benefício tributário, consistente na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, às pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis residenciais e comerciais que adotem uma das medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Essas ações buscam Melhorar o perfil de risco-retorno de projetos específicos e contribuir para convencer os financiadores privados a investirem em ações para mitigação e adaptação das mudanças climáticas.

F3-B

Não há nenhum monitoramento específico sobre o programa de incentivo promovido pelo município.

G1-B

Considerando a Lei Orgânica do Município de Campo Grande, Lei Complementar nº 341/2018, Decreto nº 12.680/2015, Lei Complementar nº 74/2005 em comparação com a Lei nº 12.187/2009 que insitui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC é demonstrado que o município possui um arcabouço legal que aborda a sustentabilidade, a proteção ambiental e o planejamento urbano, elementos que contribuem para a resiliência climática e se alinham a alguns princípios da PNMC, especialmente no que se refere à adaptação ([Art. 4º, V], [Art. 5º, III] da Lei nº 12.187/2009 aos efeitos da mudança do clima (drenagem, saneamento, ordenamento territorial). No entanto, há uma em relação à mitigação das mudanças climáticas. Os documentos municipais não apresentam metas de redução de GEE para o município ou inventários de emissões, nem detalham a harmonização de prazos e metas de mitigação e adaptação com as metas nacionais estabelecidas pela PNMC ([Art. 12] da [Lei nº 12.187/2009]). Tampouco mencionam a compatibilidade de metodologias de reporte com os padrões federais ([Art. 6º, XIII] da [Lei nº 12.187/2009]). Portanto, embora haja harmonia em termos de princípios gerais de sustentabilidade e algumas ações de adaptação, a consistência plena e detalhada com a PNMC, especialmente no que tange à mitigação de GEE e ao alinhamento de metas quantificáveis, não é evidente nos documentos analisados.

G1-C

O PPA 2022-2025 e a LDO 2025 mencionam a sustentabilidade como diretriz e princípio norteador, respectivamente. O PPA 2022-2025 inclui o macrodesafio "CAMPO GRANDE + DESENVOLVIDA E SUSTENTÁVEL", que visa "zelar pela preservação e renovação do ecossistema e sua biodiversidade, fomentando o desenvolvimento econômico, social e sustentável" [2, p. 2]. A LDO 2025 [3, p. 1] afirma que "As políticas do Município adotarão uma gestão eficiente na aplicação dos recursos públicos, com ênfase no desenvolvimento social e econômico, amparado na sustentabilidade. O "Decreto nº 15.699" - Comitê Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (COMEC), estabelece sua finalidade de "promover, estimular e planejar ações voltadas a mitigação das ocorrências de eventos climáticos, bem como o intercâmbio de informações relacionados às mudanças climáticas no município" [5, p. 4]. Embora existam o Comitê Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (COMEC) e a menção à sustentabilidade no PPA 2022-2025 e na LDO 2025, as disposições legais são consideradas genéricas ou vagas. É necessário detalhar a incorporação dos aspectos climáticos nos instrumentos de planejamento e nas políticas setoriais para que o município avance.

G2-A

O município possui um Comitê Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas (COMEC), uma estrutura governamental formal para lidar com as questões de mudança do clima [5, p. 4]. Este comitê tem a finalidade de "promover, estimular e planejar ações voltadas a mitigação das ocorrências de eventos climáticos, bem como o intercâmbio de informações relacionados às mudanças climáticas no município". Embora o decreto estabeleça a estrutura, não há evidências diretas nos documentos fornecidos sobre a atuação prática e contínua desta estrutura. Porém há uma estrutura formal dedicada ao clima (COMEC).

Mapeamento de riscos climáticos

Campo Grande possui mapeamentos de riscos de alagamentos e deslizamentos realizados em conjunto com a Defesa Civil e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN). E possui Índice de Relevância Ambiental - IA, que incentivo à implantação de dispositivos de controle de drenagem combinado ao plantio e a manutenção de cobertura vegetal. Há o O SISGRAN é o Sistema Municipal de Indicadores de Campo Grande, com mapas, plano diretor, carta de drenagem, de vulnerabilidades, etc.

G4-B

Campo Grande faz parte do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade, mas não foram encontrados documentos que provem uma participação e interação regular do município nesta rede de cooperação climática. Possui termo de cooperação com WRI Brasil, para soluções baseadas na Natureza em cidades ("acelarador") - teve validade 9 meses e pela data de assinatura acabou em novembro de 2023. O Município participou de Curso Urgência Climática: implementando soluções em territórios urbanos vulneráveis, promovido pelo WRI Brasil, também há dois anos (2023). Também participou do Projeto Cidade Presente (Ministério das Cidades e GIZ) em 2023. Não há evidência ATUAL da efetiva participação do representante na dinâmica existente que viabilize a interação regular entre os atores (reuniões, encontros, seminários).

Análise de vulnerabilidades sociais

PLANURB (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) mantém um Sistema Municipal de Indicadores Georreferenciados para o Planejamento e a Gestão de Campo Grande, que é uma nova ferramenta que disponibiliza dados e mapas de Campo Grande na internet. No SISGRANMAPS é possível encontrar mapeamento relacionados a diversos temas tais como Delimitação territorial, Plano Diretor, Equipamentos Públicos, Esporte, Lazer e Turismo, Infraestrutura e Serviços, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Vulnerabilidade. Entretanto, falta a identificação dos grupos sociais e econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos da mudança do clima no território de maneira direta, podendo ser idenficade se juntar diversos itens mapeados.

Participação de grupos vulneráveis

A Prefeitura tem promovido audiências e rodas de conversa nas regiões mais vulneráveis, especialmente durante as revisões do Plano Diretor e nas campanhas de arborização, incorporando sugestões de comunidades locais.Pode-se dizer que as audiências são mecanismos formais, mas eles não são utilizados ou são utilizados de maneira restrita (uma consulta pontual, por exemplo), não há evidências da utilização do comitê de enfrentamento às mudanças climáticas de maneira a possibilitar que a comunidade realmente possa influenciar nas decisões, nem mesmo há reuniões rotineiras.

Equidade nas ações climáticas

Não foram identificadas estratégias, políticas e planos climáticos que dedicam atenção especial aos grupos sociais e/ou econômicos vulneráveis e incorporam uma perspectiva equitativa, ou seja, estabelecem medidas/ provisões para garantir benefícios e custos equitativos das soluções climáticas.

P4-B

De acordo com as informações encaminhadas o plano municipal de saúde contempla ações voltadas à prevenção de doenças, que podem estar ligadas a eventos climáticos extremos, como arboviroses em períodos chuvosos e problemas respiratórios em épocas de seca. Campanhas de conscientização e capacitação da rede de saúde básica são realizadas com foco nas populações mais vulneráveis. Como não há menção explícita a mudanças climáticas, classifica-se como inicial.