Porto Alegre

F1-A

Os instrumentos de planejamento de Porto Alegre (PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025) contemplam programas e ações em áreas relacionadas à agenda climática, como saneamento, drenagem, defesa civil, resíduos sólidos, arborização e mobilidade sustentável. O Plano de Ação Climática (PLAC) define metas específicas de mitigação e adaptação, e o PDDUA estabelece diretrizes urbanísticas que incorporam a resiliência climática. Entretanto, não foram apresentadas evidências documentais que comprovem a alocação de recursos próprios especificamente vinculados às ações climáticas. O PLAC e o PDDUA não contêm dotações orçamentárias, e os links fornecidos para o PPA e a LDO não permitem verificar quadros ou anexos que confirmem a destinação financeira. Da mesma forma, embora a LOA 2025 esteja disponível, não foi identificada rubrica claramente dedicada à execução de recursos climáticos. Assim, o município atende parcialmente aos critérios do manual: há inserção do tema climático em seus instrumentos estratégicos e normativos, mas a comprovação da alocação financeira permanece insuficiente. Dessa forma, a classificação é de Estágio inicial.

Identificação e rastreamento do gasto climático

Em Porto Alegre, o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) mostra ações importantes ligadas ao enfrentamento das mudanças climáticas, como drenagem urbana, proteção contra cheias, defesa civil, gestão de resíduos e educação ambiental. Porém, essas iniciativas aparecem espalhadas em diferentes áreas e não existe uma metodologia clara para marcar quais despesas são, de fato, climáticas. Na prática, isso significa que o orçamento da cidade não diferencia os gastos diretos voltados para adaptação ou mitigação climática de outras despesas mais gerais. Também não há mecanismos que permitam identificar os gastos indiretos - aqueles que, mesmo sem ter o clima como objetivo principal, contribuem para reduzir riscos ou emissões - nem os gastos negativos, como incentivos que possam aumentar a poluição ou o desmatamento. Assim, ainda que existam políticas e ações com impacto positivo, o município não possui um sistema estruturado de rastreamento das despesas climáticas. Esse cenário dificulta a transparência, a comparação e a avaliação de quanto a cidade realmente investe para enfrentar a crise climática, bem como de identificar recursos aplicados em ações que vão na direção contrária.

F1-C

Porto Alegre já avançou na incorporação de critérios de sustentabilidade em suas compras públicas. O Decreto nº 21.869/2023, que instituiu o Plano de Logística Sustentável, estabelece a necessidade de rever continuamente padrões de consumo e contratação, além de prever capacitação em logística sustentável. No Plano de Ação Socioambiental 2025-2026 também há evidências diretas de iniciativas para incluir cláusulas sustentáveis em editais e reduzir impactos ambientais em contratos. Essas ações mostram reconhecimento do tema e passos concretos já dados. Por outro lado, ainda faltam instrumentos normativos mais claros, como portarias ou instruções normativas, que padronizem a adoção de cláusulas ambientais em todos os editais. Também não foram identificados manuais ou guias práticos que orientem fornecedores sobre padrões de eficiência, certificações verdes, logística reversa ou mitigação climática. Além disso, não há evidências de capacitação técnica estruturada e contínua para as equipes de compras.

F1-D

Porto Alegre possui alguns avanços em transparência climática, mas ainda limitados. O destaque é a Plataforma de Acompanhamento do Plano de Ação Climática (PLAC), que apresenta informações sobre valores contratados, objeto das iniciativas, fonte de recursos e estágio de execução. Essa ferramenta é positiva por ser específica para o tema climático e de fácil acesso ao cidadão. No entanto, ela não permite rastrear os valores dentro do orçamento municipal, nem detalhar os gastos de forma completa (empenhos, liquidações, pagamentos, número de contrato, credor). O Portal da Transparência e o site de Dados Abertos da Prefeitura oferecem informações gerais sobre receitas, despesas e contratos, inclusive em formatos reutilizáveis. Contudo, não há uma categorização que identifique claramente os recursos aplicados em ações de mitigação, adaptação ou resiliência climática. Na prática, o cidadão não consegue visualizar quanto a cidade efetivamente investe em clima. Após as enchentes de 2024, foram criados o Escritório de Reconstrução e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), com informações publicadas no Portal da Transparência. Apesar de relevantes, esses dados ainda não estão integrados a um painel consolidado que evidencie os recursos climáticos de ponta a ponta.

F2-A

Porto Alegre aderiu a programas federais relevantes voltados à adaptação climática. O município integra a iniciativa AdaptaCidades, destinada a apoiar estados e municípios na elaboração de planos locais de adaptação, e foi contemplado no Minha Casa Minha Vida - Calamidades, com a execução de unidades habitacionais para famílias atingidas pelas enchentes de 2024. Essas evidências demonstram a capacidade técnica do município para acessar recursos e a implementação de ações financiadas por políticas nacionais. Contudo, não foram apresentadas evidências de um mapeamento sistemático de oportunidades de captação ou da adesão a outros programas estaduais e federais além dos mencionados. Dessa forma, Porto Alegre atende parcialmente aos critérios estabelecidos no manual, justificando a classificação em Estágio intermediário.

F2-B

Porto Alegre apresenta avanços importantes no acesso a fontes externas de financiamento climático. O município conta com um planejamento estruturado por meio do Plano de Ação Climática, que definiu setores estratégicos e orienta a busca por recursos adicionais. Apesar disso, ainda não existe um mapeamento plenamente direcionado ao tema, e iniciativas locais como a plataforma CAPTA POA têm foco mais amplo em inovação, não se configurando como instrumentos específicos para sustentabilidade. A cidade demonstra capacidade técnica consistente, com apoio de redes internacionais e participação em processos de qualificação e apresentação de projetos, o que fortalece a qualidade das propostas submetidas a financiadores. Além disso, Porto Alegre já conseguiu transformar esse planejamento em resultados concretos, acessando fontes externas que apoiam ações de resiliência climática, mobilidade e infraestrutura urbana. Esse cenário evidencia que o município reúne condições de mobilizar recursos internacionais relevantes, embora ainda possa avançar na consolidação de mecanismos específicos para ampliar o acesso a fundos climáticos dedicados.

F2-C

O município de Porto Alegre dispõe de instrumentos relevantes para o monitoramento e a transparência de suas ações climáticas. O Plano de Ação Climática (PLAC) conta com uma plataforma que apresenta status de execução, custos estimados, fontes de recursos e prazos de conclusão das iniciativas, enquanto o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática divulga informações sobre projetos e deliberações no Portal da Transparência. Esses mecanismos asseguram um acompanhamento periódico e possibilitam que a sociedade tenha acesso a dados atualizados, em formato visual e bilíngue, o que fortalece a credibilidade da gestão municipal diante de parceiros e investidores. No entanto, persistem lacunas importantes. As informações publicadas não estão diretamente vinculadas a uma classificação climática das despesas, o que dificulta a identificação precisa de recursos aplicados em mitigação e adaptação. Também não há detalhamento pormenorizado que permita auditoria independente ou controle social mais efetivo, já que os dados disponibilizados não são apresentados em bases abertas ou desagregadas por resultados físicos e financeiros específicos de cada ação. Assim, observa-se um esforço consistente de monitoramento e divulgação, mas ainda limitado quanto à transparência climática plena e ao detalhamento necessário para aferir, de modo inequívoco, a destinação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estipulados.

F3-A

Porto Alegre conta hoje com mecanismos que estimulam o setor privado a investir em ações climáticas, mas de forma ainda restrita. O principal é o IPTU Sustentável, criado pela Lei Complementar nº 974/2023, que concede descontos de 3% a 10% no imposto predial para imóveis que obtenham a Certificação em Sustentabilidade Ambiental. A adesão já é concreta: em 2025/2026 mais de 500 imóveis foram contemplados, mostrando que o instrumento mobiliza investimentos privados individuais em práticas como telhados verdes, sistemas de reaproveitamento de água e áreas permeáveis. Outro exemplo é a PPP da Iluminação Pública, estruturada com apoio do BNDES, que trouxe investimento privado de longo prazo para modernizar a iluminação da cidade, com ganhos de eficiência energética e co-benefícios climáticos. Apesar desses avanços, a cidade ainda não dispõe de instrumentos voltados a investidores institucionais, como fundos de pensão ou capital de risco, nem de estruturas financeiras de mitigação de risco que facilitem a entrada de grandes aportes privados em projetos climáticos. Além disso, o IPTU Sustentável não diferencia contribuintes por critérios de renda ou habitação de interesse social, o que reduz o alcance do benefício para públicos mais vulneráveis. Em síntese, Porto Alegre apresenta iniciativas reais e operacionais de mobilização de capital privado, mas ainda limitadas em escala, perfil de investidores e inclusão social.

F3-B

A Prefeitura de Porto Alegre mantém o Portal de Monitoramento da Reconstrução e Adaptação Climática, no qual são disponibilizados dados sobre danos estimados, recursos recebidos das esferas pública (União, Estado e Município) e andamento de obras vinculadas à recuperação e adaptação. O painel apresenta informações sobre valores solicitados, contratos firmados e execução física de intervenções como diques, casas de bombas e o Muro da Mauá. Embora esse instrumento ofereça acompanhamento atualizado de recursos e projetos públicos, não há qualquer indicação de mobilização de investimentos privados voltados à ação climática. Não foram identificados relatórios, indicadores ou plataformas que demonstrem aportes de fundos privados, concessões, parcerias ou outros mecanismos financeiros de origem não estatal aplicados em mitigação ou adaptação. Assim, as iniciativas existentes permitem alguma transparência em relação a recursos públicos empregados, mas não contemplam a dimensão específica deste item, que requer evidências claras de monitoramento e divulgação de capital privado direcionado a projetos climáticos.

G1-A

Porto Alegre dispõe de um arcabouço legal abrangente e consistente voltado ao enfrentamento das mudanças climáticas. A cidade aprovou a Lei Complementar nº 872/2020, que institui a Política Municipal de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, adaptação aos impactos climáticos e promoção do uso racional da energia. A legislação define competências institucionais, mecanismos de participação social e instrumentos de planejamento, implementação e monitoramento. Complementarmente, em 2024, foi aprovada a Lei Complementar nº 1.016/2024, que criou o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), instituindo mecanismos permanentes para viabilizar a reconstrução resiliente e a execução de medidas estruturadas de adaptação diante de eventos extremos. Esse conjunto normativo fortalece a governança climática municipal, ao combinar planejamento estratégico, provisão de recursos financeiros e organização institucional, demonstrando maturidade na gestão do risco climático. Assim, Porto Alegre atende plenamente aos critérios do item G1A, com um marco legal e regulatório estruturado, coerente e funcional para enfrentar a crise climática local.

G1-B

Porto Alegre apresenta forte consistência com compromissos nacionais e internacionais de enfrentamento das mudanças climáticas. Desde 1997, integra o ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade, participando de processos globais como o Urban-LEDS e congressos internacionais, além de ter aderido ao Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia (GCoM) e, em 2025, a uma iniciativa conjunta GCoM-C40 para implementação de ações climáticas de alto impacto. O município elaborou inventários de emissões conforme o protocolo GPC/IPCC, em alinhamento com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e o Acordo de Paris. Em 2022, o prefeito assinou a Declaração de Compromisso Climático, estabelecendo a meta de neutralidade de carbono até 2040 e reforçando a adesão explícita às metas do Acordo de Paris. A cidade também recebeu reconhecimento internacional com o certificado MCR2030/UNDRR, inserindo-se em redes de resiliência urbana promovidas pelas Nações Unidas, e mantém cooperação técnica com organismos multilaterais, como no Memorando de Entendimento firmado com ONU-Habitat em 2018. Esse conjunto de compromissos, certificados e adesões demonstra convergência normativa, institucional e metodológica com agendas globais e nacionais, consolidando Porto Alegre em estágio avançado no item G1B.

G1-C

Porto Alegre dispõe de instrumentos robustos que integram a pauta climática de forma transversal e estruturada em seu planejamento estratégico e orçamentário. A minuta do Plano Diretor Urbano Sustentável (2025) incorpora diretrizes de resiliência urbana e climática, mitigação de riscos, mobilidade sustentável e infraestrutura verde. O Plano Plurianual 2022-2025 (Lei nº 12.865/2021) e a LDO 2025 preveem ações em saneamento, drenagem, defesa civil, resíduos sólidos, arborização e inclusão socioambiental. Complementarmente, o município aprovou o Plano de Ação Climática de Porto Alegre (PLAC), que estabelece metas e ações detalhadas nos eixos POA Resiliente, Verde e Azul e Baixo Carbono, e a Lei Complementar nº 1.016/2024, que criou o Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática e o Fundo Municipal de Reconstrução e Adaptação Climática (FMRAC), garantindo base institucional e financeira para a execução das medidas. Esse conjunto normativo e programático assegura que a agenda climática esteja formalmente inserida nos principais instrumentos de gestão municipal, com metas específicas e financiamento dedicado, justificando a classificação em Estágio avançado.

F3-A

Porto Alegre conta hoje com mecanismos que estimulam o setor privado a investir em ações climáticas, mas de forma ainda restrita. O principal é o IPTU Sustentável, criado pela Lei Complementar nº 974/2023, que concede descontos de 3% a 10% no imposto predial para imóveis que obtenham a Certificação em Sustentabilidade Ambiental. A adesão já é concreta: em 2025/2026 mais de 500 imóveis foram contemplados, mostrando que o instrumento mobiliza investimentos privados individuais em práticas como telhados verdes, sistemas de reaproveitamento de água e áreas permeáveis. Outro exemplo é a PPP da Iluminação Pública, estruturada com apoio do BNDES, que trouxe investimento privado de longo prazo para modernizar a iluminação da cidade, com ganhos de eficiência energética e co-benefícios climáticos. Apesar desses avanços, a cidade ainda não dispõe de instrumentos voltados a investidores institucionais, como fundos de pensão ou capital de risco, nem de estruturas financeiras de mitigação de risco que facilitem a entrada de grandes aportes privados em projetos climáticos. Além disso, o IPTU Sustentável não diferencia contribuintes por critérios de renda ou habitação de interesse social, o que reduz o alcance do benefício para públicos mais vulneráveis. Em síntese, Porto Alegre apresenta iniciativas reais e operacionais de mobilização de capital privado, mas ainda limitadas em escala, perfil de investidores e inclusão social.

Mapeamento de riscos climáticos

Porto Alegre conta com mapeamento de riscos climáticos detalhado no Plano de Ação Climática (PLAC), elaborado em 2023, que identifica ameaças como inundações fluviais, deslizamentos, ondas de calor, secas e vetores de arboviroses, com projeções para 2030 e 2050, mapeadas georreferenciadas e cruzamento com vulnerabilidade socioeconômica. A cidade implantou o PoaClima, plataforma de monitoramento hidrometeorológico em tempo real, e, em 2025, colocou em operação novo sistema eletrônico de monitoramento e alerta climático, ampliando a capacidade de resposta. Também integra informações do CEMADEN e utiliza indicadores nacionais como o AdaptaBrasil, que classificam o município com ameaça e exposição muito altas. Os estudos do PLAC foram revisados após a inundação de 2024, conforme registrado no item 2.1 do Relatório Final do PLAC (p. 19-20), em acompanhamento com o Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, o que reforça a incorporação de lições e dados recentes.

G3-B

Porto Alegre integra de forma consistente os riscos climáticos em seus principais instrumentos de planejamento. O Plano de Ação Climática (PLAC, 2023) apresenta avaliação detalhada de ameaças como inundações, deslizamentos, ondas de calor, secas e vetores de arboviroses, com projeções para 2030 e 2050 e mapas de vulnerabilidade socioeconômica. O Relatório de Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas (ARVC, 2024), desenvolvido em parceria com ICLEI, WayCarbon e Banco Mundial, atualizou cenários climáticos até 2050, com detalhamento por bairro, enquanto o Relatório do Serviço Geológico do Brasil (CPRM, 2022) setorizou áreas de risco geológico em escala municipal. A Minuta do Plano Diretor (2025) incorpora explicitamente os riscos climáticos como diretriz de ordenamento territorial, propondo ações de prevenção, mitigação e adaptação, integradas à drenagem urbana, gestão de áreas de risco e proteção ambiental. De forma complementar, o Decreto nº 21.533/2022 aprovou o Plano de Contingências de Proteção e Defesa Civil e o Plano de Ações Emergenciais em Áreas de Muito Alto Risco, que estabelecem revisão anual, exercícios simulados e integração ao SINPDEC, assegurando a institucionalização da gestão de riscos. O PLACON 2025 detalha protocolos operacionais de resposta a eventos extremos (inundações, estiagens, ciclones, ondas de calor), articulando múltiplas secretarias e a Defesa Civil.

Análise de vulnerabilidades sociais

Porto Alegre realizou, no âmbito do Plano de Ação Climática (PLAC), uma análise abrangente das vulnerabilidades sociais, atendendo integralmente aos elementos previstos no manual. O estudo, conduzido com metodologia reconhecida internacionalmente (IPCC 2021) e projeções de modelos climáticos globais (SSP3-7.0), vai além dos aspectos físicos e meteorológicos, integrando fatores econômicos, sociais, culturais e políticos. Foram mapeadas geoespacialmente ameaças climáticas como inundações, deslizamentos, ondas de calor e vetores de arboviroses, sobrepostas a dados censitários e indicadores socioeconômicos (IDHM, IDESE, IVS, ICV), identificando grupos mais vulneráveis, como população negra, idosos, pessoas de baixa renda e moradores de áreas de risco. A avaliação incorporou fatores de exclusão social e discriminação, bem como a análise da sensibilidade e da capacidade adaptativa, considerando a dependência de atividades econômicas sensíveis ao clima. Também incluiu perspectiva de justiça climática e equidade intergeracional. Os resultados identificaram as Regiões de Gestão do Planejamento e bairros mais afetados, com mapas temáticos por ameaça e grupo populacional, fornecendo base robusta para políticas inclusivas de adaptação e mitigação.

Participação de grupos vulneráveis

Em Porto Alegre, a inclusão formal de grupos sociais e/ou econômicos vulneráveis no processo de tomada de decisão em políticas e planos climáticos foi observada apenas na fase de elaboração do Plano de Ação Climática (PLAC). A Instrução Normativa SMAMUS nº 004/2023 instituiu um Grupo de Trabalho Técnico (GT) para apoiar a formulação do PLAC, com representantes de órgãos municipais e possibilidade de convidar especialistas, pesquisadores e eventualmente representantes de grupos vulneráveis. Essa participação, contudo, foi facultativa, consultiva e restrita ao período de elaboração, sem previsão de continuidade na implementação. A IN SMAMUS nº 12/2025 atualizou os procedimentos relacionados ao PLAC, mas não instituiu mecanismos permanentes de inclusão de grupos vulneráveis no processo de decisão. Conselhos existentes, como o COMAM e o CMDUA, não possuem representação direta de populações em situação de vulnerabilidade, limitando a efetividade da participação social. Assim, a inclusão no processo decisório segue restrita e pontual, enquadrando-se no estágio inicial segundo os critérios do manual.

Equidade nas ações climáticas

O Plano de Ação Climática de Porto Alegre (PLAC) incorpora uma perspectiva de equidade ao prever ações concretas e georreferenciadas voltadas a populações vulneráveis, como reassentamento seguro, ampliação de saneamento e abastecimento, reestruturação urbana-ambiental e programas de prevenção e educação em comunidades de risco. O Relatório Final da Revisão do Plano Diretor (2025) reforça diretrizes de equidade territorial e de priorização de investimentos em áreas menos favorecidas, além de prever prevenção de ocupações em áreas de risco e incentivo à infraestrutura verde-azul. Apesar desse alinhamento, a aplicação dos critérios do manual evidencia limitações: Metas, indicadores e recursos: o PLAC define algumas metas e indicadores, mas não há mecanismos normativos para provisionamento orçamentário específico para grupos vulneráveis. Salvaguardas e compensações: há menções a reassentamento e geração de empregos verdes, mas inexistem protocolos formais, planos de transição ou mecanismos claros para integração e compensação de comunidades tradicionais. Transparência e prestação de contas: prevê monitoramento e revisão periódica com participação social, mas não define canais de denúncia específicos nem garantias de consulta periódica aos grupos vulneráveis identificados. Assim, embora haja perspectiva de equidade nos principais instrumentos, não são contemplados de forma robusta todos os grupos vulneráveis relevantes, o que posiciona o município no Estágio intermediário.

P2-C

Porto Alegre dispõe de mecanismos de transparência climática voltados às ações de adaptação, como a plataforma de monitoramento da reconstrução e adaptação climática e o portal do Plano de Ação Climática (PLAC). Esses instrumentos permitem à sociedade acompanhar, em linguagem acessível, os projetos em andamento relacionados à proteção contra cheias, obras de infraestrutura e iniciativas de resiliência, configurando um sistema de transparência ativa. Entretanto, observam-se limitações significativas: os dados disponíveis não são atualizados de forma regular, não incluem informações desagregadas que permitam verificar o impacto direto das ações de adaptação sobre a redução de vulnerabilidades, nem estão padronizados em formato aberto. Assim, Porto Alegre apresenta desempenho intermediário em transparência: existem plataformas públicas relevantes e acessíveis, mas ainda insuficientes para assegurar accountability plena e possibilitar o uso amplo das informações por diferentes públicos.

P4-C

O PLAC Porto Alegre prevê medidas de agricultura urbana e periurbana como estratégia de adaptação climática e segurança alimentar. Entre as ações estão o fortalecimento de hortas comunitárias, incentivo à produção local sustentável e integração com programas sociais e de justiça climática. Tais medidas buscam reduzir a vulnerabilidade das populações em situação de insegurança alimentar frente a eventos climáticos extremos, além de gerar co-benefícios sociais, ambientais e econômicos. Ainda assim, o plano carece de metas e indicadores claros que assegurem sua efetiva implementação e monitoramento no longo prazo.