Florianópolis

F1-A

A equipe verificou no PPA, LDO e LOA do Município e não constatou expresso nessas normas orçamentárias recursos públicos para ações direcionadas ao enfrentamento da mudança do clima e seus impactos. As rubricas não identificam esse proposito. Foram analisados os programas e as ações do PPA.

Identificação e rastreamento do gasto climático

De acordo com a Prefeitura, não há rastreamento das despesas/gastos orçamentários, diretos e indiretos, realizados em ações que contribuem para o enfrentamento dos impactos da mudança do clima.

F1-C

A Prefeitura respondeu negativamente a existência de mecanismos para a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade, de redução da emissão de GEE e/ou de adaptação à mudança do clima nas compras e contratações públicas realizadas. Ocorre que, ao responder o item P3.D trouxe a informação de que o Município instituiu o Manual de Compras Públicas para Eficiência Energética e Conservação da Água. Ele foi desenvolvido no âmbito do Projeto Cidades Eficientes do Conselho Brasileiro da Construção Sustentável com financiamento do Instituto Clima e Sociedade entre 2019-2021. O documento apresenta algumas diretrizes baseadas na ISO 20400, normativa que orienta os processos de compras sustentáveis nos setores público ou privado, compreendendo os aspectos políticos e estratégicos do processo. A equipe verificou que o Manual promove em parte a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas compras, embora não expresse o interesse de reduzir a emissão de GEE.

F1-D

A Prefeitura informa que não existem mecanismos específicos de transparência ativa que fornecem informações e dados atualizados e acessíveis em formato de dados abertos e linguagem simples sobre orçamento e gasto público climático, inclusive contratações emergenciais. O mecanismo existente é o Portal da Transparência que permite o acesso às informações gerais da Prefeitura (contas públicas, receitas, despesas, contratos, licitações etc.), em cumprimento à Lei de Acesso a Informação ( Lei Federal n. 12.527/11), que foi regulamentada no pelo Decreto Municipal n. 27073/2024 e pela Lei Municipal n. 9447/14.

F2-A

O município está participando do programa/projeto CITinova II, cujo escopo envolve: Desenvolvimento Urbano Sustentável; Planejamento Urbano Integrado; Mudança do Clima; Conservação da Biodiversidade e Equidade de Gênero. Foi criado em 2023 e está previsto para ser concluído em 2027 e é financiado pelo FUNBIO. Ocorre que o Programa é uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para acelerar o desenvolvimento sustentável em regiões metropolitanas brasileiras, com menos emissões de gases de efeito estufa e priorizando a conservação da biodiversidade. Não se trata de uma iniciativa do Município, conforme consta no https://www.funbio.org.br/programas_e_projetos/citinovaii/.

F2-B

De acordo com o município, há capacidade técnica e administrativa para elaborar projetos e acompanhar o seu andamento. Para comprovar informa que foram captados recursos junto ao BID, via Lei Municipal 11.176/2024. A equipe de auditores não constatou a existência de um mapeamento das oportunidades de financiamento para as ações climáticas, embora concorde que há capacidade técnica para elaboração de projetos.

F2-C

A Prefeitura informa que a execução financeira pode ser acompanhada por meio do portal da Transparênciad do município e execução física das obras pode ser acompanhada pelo portal CIGA Obras, ainda em fase de aplicação no município, portanto sem ampla abertura a todos os públicos na presente data. Apesar da informação, não foi constatada ações de mobilização de recursos para execução da política climática, logo não há monitoramento.

F3-A

A Prefeitura informa que identificou o City Climate Gap Fund, e está avançando nas tratativas para tentar viabilizar o projeto via reuniões virtuais para consultoria assistida e troca de e-mails. Essa informação está carente de comprovação e não consta informação a respeito na internet. Informa também que está elaborando projetos que atendam a Lei de Incentivo a Reciclagem, e dentro do escopo dos projetos, a mitigação de GEE está contemplada. Entretanto, as ações estão ainda em fase interna, sem qualquer implementação. A Prefeitura também informou que conseguiu mobilizar recursos para ações com objetivos climáticos, citando a Lei Municipal 11.176/2024. Apesar das informações, a mobilização de recursos privados não foi demonstrada. Não foi constada estrutura no ente que busque a mobilização de recursos privados em ações que contribuam para o alcance dos objeivos climáticos.

F3-B

De acordo com a Prefeitura, não existe sistema específico para monitorar os mecanismos de mobilização de financiamento climático privado. Afirma que o monitoramento é realizado por meio dos agentes públicos municipais em portais de notícias, editais divulgados e demais oportunidades disponibilizadas de forma pública. Ocorre que não foi constatada a identificação e implementação de mecanismos ou incentivos para moibilzar financiamento climático privado pelo Município, conforme item F3.A da avaliação.

G1-A

Existe um Decreto sobre descarbonização (Dec. 28124/2025) e um Caderno do Plano de Ação Florianópolis Sustentável. A estratégia de descarbonização está apresentada no site da Prefeitura (cfe. evidência), com objetivos, escopo, pilotos, produtos e atividades previstas e prazo de finalização. Os produtos estão disponíveis na internet também, como documentos que dão suporte às ações para reduzir os GEE. O plano Estratégia de Descarbonização do Município de Florianópolis está formalizado no mencionado Decreto. Mas, não pode ser considerado como uma lei abrangente que trate sobre as mudanças climáticas. Trata apenas da questão da descarbonização.

G5-A

De acordo a PMF, há o Decreto n. 26.762/2024, que cria o Grupo Técnico para atualização do Plano Municipal de Redução de Risco do Município de Florianópolis, prevê em seu artigo art. 3º a participação da sociedade civil, Universidade Federal de Santa Catarina e demais órgãos públicos das esferas municipais, estaduais e federais, e entidades da sociedade civil organizada. Apesar dessa previsão de participação de atores externos no Decreto 26762/2024, esses atores de fora da prefeitura não tem acento no Grupo Técnico, que é formado somente por profissionais da estrutura do Governo. O município também possui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), reestruturado pela lei Nº 8130/2010 que compete, também: "propor atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente". E em sua estrutura está assegurada a ampla participação da Sociedade Civil. Tanto o Decreto 26762/2024, quanto a Lei 8130/2010 (do COMDEMA) não trazem disposições expressas sobre mudanças climáticas. Em síntese: 1. existem mecanismos formais, contínuos e deliberativos. 2. Há estruturação dos mecanismos; 3. Os mecanismos contém disposições para levar em consideração as perspectivas expressas pelos atores; 4. Não se constatou a existência de respostas institucional à sociedade que as sugestões foram incorporadas ou rejeitadas.

Análise de vulnerabilidades sociais

A Prefeitura informa que há: Mapeamento de Vulnerabilidade e riscos; Plano Municipal de Redução de Riscos e revisões; Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Verificou-se que no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social são observados os locais da cidade onde há mais vulnerabilidade aos eventos climáticos extremos e as ações previstas para proteger os grupos mais vulneráveis. Entretanto, no documento, não constam identificadas as necessidades específicas desses grupos, por isso não se pode considerar estágio avançado. Em relação ao mapeamento que existe, não se constatou a identificação de fatores de exclusão social e discriminação; análise da capacidade de adaptação de cada grupo vulnerável; e sobreposição de riscos econômicos e ambientais.

F2-A

O município está participando do programa/projeto CITinova II, cujo escopo envolve: Desenvolvimento Urbano Sustentável; Planejamento Urbano Integrado; Mudança do Clima; Conservação da Biodiversidade e Equidade de Gênero. Foi criado em 2023 e está previsto para ser concluído em 2027 e é financiado pelo FUNBIO. Ocorre que o Programa é uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para acelerar o desenvolvimento sustentável em regiões metropolitanas brasileiras, com menos emissões de gases de efeito estufa e priorizando a conservação da biodiversidade. Não se trata de uma iniciativa do Município, conforme consta no https://www.funbio.org.br/programas_e_projetos/citinovaii/.

G3-B

O mapeamento de vulnerabilidade e riscos foi elaborado em 2010. O Plano Municipal de Redução de Riscos está sendo atualmente revisado, conforme Decreto Nº 26.762/2024, que cria o Grupo Técnico para atualização do Plano Municipal de Redução de Risco do Município de Florianópolis. Aqui encontra-se o Plano Municipal de Redução de Riscos no Município de Florianópolis/SC elaborado em 2006, e revisado em 2014. Em síntese, há mapeamentos de risco, mas não foram identificadas nas respostas das diligências o uso desses mapeamentos em instrumentos de planejamento do Município.

Análise de vulnerabilidades sociais

A Prefeitura informa que há: Mapeamento de Vulnerabilidade e riscos; Plano Municipal de Redução de Riscos e revisões; Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. Verificou-se que no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social são observados os locais da cidade onde há mais vulnerabilidade aos eventos climáticos extremos e as ações previstas para proteger os grupos mais vulneráveis. Entretanto, no documento, não constam identificadas as necessidades específicas desses grupos, por isso não se pode considerar estágio avançado. Em relação ao mapeamento que existe, não se constatou a identificação de fatores de exclusão social e discriminação; análise da capacidade de adaptação de cada grupo vulnerável; e sobreposição de riscos econômicos e ambientais.

Participação de grupos vulneráveis

De acordo com a Prefeitura, o Projeto de Lei n.º 19256/2024 que está sob revisão da SMMADS prevê em seu Art. 5º. As medidas previstas no Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas, a ser elaborado pelo órgão municipal competente, será formulada em articulação com a sociedade civil organizada, universidades, centros de pesquisas e com os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança. Na revisão do Plano Diretor do Município foram realizadas audiências públicas. O Plano discorre sobre a necessidade de considerar os riscos decorrentes de alterações climáticas e os dispositivos foram submetidos a apreciação das comunidades interessadas, no ano de 2023. Assim, pode-se considerar que as audiências públicas do Plano Diretor se constituem num mecanismo formal de participação social, restrito aos aos assuntos de uso e ocupação do solo do Município.

Equidade nas ações climáticas

Conforme item G6.A, há Mapeamento de Vulnerabilidade e riscos; Plano Municipal de Redução de Riscos; e Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. O Estudo de vulnerabilidade e riscos ambientais contempla aspectos sociais, ambientais, econômicos e outros. A preocupação com a equidade é tratada de forma implícita no plano. O Plano Municipal de Redução de Riscos contém ações prioritárias de defesa civil para comunidades vulneráveis instaladas em áreas de riscos. A equipe de auditores constatou que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social contempla políticas equitativas com relação a grupos em situação de vulnerabilidade a eventos climáticos. Apesar dessa informação, trata-se de uma política pontual e específica, decorrente da Lei Nacional n. 11.124/2005, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS. O Plano se refere somente à política pública habitacional, não contemplando outras políticas públicas que também podem promover equidade no caso de mudanças climáticas. Também, não foram identificados grupos vulneráveis de outras políticas públicas que podem oferecer equidade, como exemplo, políticas de saúde, políticas para zona costeira, entre outros. O Plano contempla o risco de eventos climáticos extremos, embora não discorra sobre a intensificação dos eventos em razão da mudança climática.

P4-D

A equipe constatou a existência do Programa de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, que tem por objetivo Contribuir para o desenvolvimento territorial ambientalmente sustentável e inclusivo de Florianópolis, por meio da promoção do acesso à habitação adequada e da melhoria do habitat urbano. Dentre os objetivos específicos estão: Ampliar o acesso a moradia adequada, para a população que mora em situação de alta vulnerabilidade social e ambiental, sob parâmetros de sustentabilidade e de inclusão; Melhorar os níveis de serviço em eixos estruturantes para a mobilidade sustentável da cidade; Contribuir para a requalificação e preservação urbanística integral do centro histórico; e Fortalecer a gestão territorial e a segurança urbana da cidade, bem como a gestão de riscos socioambientais do município. Destaca também a elaboração de estudos técnicos e planos para o fortalecimento da gestão da segurança pública, dos riscos socioambientais das mudanças climáticas e para o desenvolvimento da mobilidade sustentável. O Programa já foi autorizado pela Lei Municipal 11.176/2024 e consta na lista de Programas a serem financiados com recursos externos, da Comissão de Financiamentos Externo da Uniao - Cofiex.

P5-A

O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), previsto no inciso V do art. 339 do Plano Diretor, (LC 482/2014, revisado em 2023) contempla cenários de risco por chuvas intensas e instabilidades geotécnicas. Informa também que está em curso o desenvolvimento dos Planos Distritais que visam detalhar as restrições e os limites de uso e ocupação nas áreas distritais. O Decreto n. 26.762/2024 criou o Grupo Técnico para atualização do PMRR com previsão de conclusão para 2025. Em 2022 foi elaborado Estudo 2 Vulnerabilidade e Riscos Ambientais no Município. Este trabalho se caracteriza como um instrumento de planejamento e mapeamento de risco que integra a perspectiva da mudança de clima. Consta no site da Prefeitura mapeamento das áreas de risco com data de elaboração em 2022. Foi utilizado para a revisão do Plano Diretor no ano de 2023. Não se constatou a existência de Plano de Contingência e de um Próprio de Adaptação às Mudanças Climáticas.