São Paulo (Município)

F1-A

As leis orçamentárias anuais contêm ações que contribuem para a mitigação e a adaptação à mudança do clima. Tais ações estão alinhadas ao Plano de Ação Climática do município de São Paulo (PlanClima-SP). Contudo, o PPA não prevê, explicitamente, o enfrentamento das mudanças climáticas como uma de suas diretrizes. Em razão disso, o item foi avaliado em estágio intermediário.

Identificação e rastreamento do gasto climático

A Secretaria da Fazenda elabora, anualmente, documento gerencial que estabelece uma relação entre as ações orçamentárias constantes do plano plurianual com as diretrizes e ações do Plano de Ação Climática do município de São Paulo (PlanClima-SP). O referido documento, no entanto, não adota rubricas específicas para delimitar os gastos cujo objetivo principal seja mitigação ou adaptação às mudanças climáticas bem como não permite identificar gastos que contribuam negativamente para os objetivos climáticos. Em razão disso, o item foi avaliado como em estágio inicial.

F1-C

O ente dispõe de lei específica para licitações sustentáveis. Trata-se da Lei Municipal 17.260/2020. Apesar de não mencionar, explicitamente, o tema mudança do clima, a lei conta com prescrições que contribuem para o enfrentamento do problema. Cita-se, em especial, iniciativas relativas à eficiência energética e o uso de energias limpas (art. 7º, II a IV), à avaliação do ciclo de vida (art. 4º), à redução do consumo de recursos naturais (art. 8º, I; art. 7º, VI a VIII; art. 9º, III e V) e à logística reversa (art. 6º, VI e 7º, XI). Além disso, a Instrução Normativa 4/2023 da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) também traz diretrizes e práticas de logística sustentável em seu art. 7º. Como mecanismo para impulsionar a construção de capacidades técnicas no âmbito do governo para viabilizar a inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações pública, o ente publicou, em 2025, um Guia de Compras Públicas Sustentáveis. Não se obteve evidência de capacitações efetuadas pelo município de São Paulo com esse mesmo fim. Em razão disso e da não previsão explícita da redução das emissões de gases do efeito estufa e de medidas específicas de adaptação na Lei Municipal 17.260/2020, o item foi classificado como em estágio intermediário.

F1-D

A Secretaria da Fazenda divulga relatório, anual, com os valores executados das ações que contribuem para o enfrentamento da mudança do clima. No entanto, o relatório, como instrumento de transparência, é limitado. Os dados não são publicados de modo desagregado, não há banco de dados ou painel que permita o isolamento de ações ou programa específicos para análise. Por consequência, não é possível exportar tais dados para formatos abertos como planilhas eletrônicas ou valores separados por vírgulas (CSV). Além disso, não é possível acompanhar o andamento das ações de modo continuo ao longo do ano e não há dados históricos para as ações elencadas. Não é possível, também, acompanhar os empenhos, liquidações e pagamentos oriundos de cada uma dessas ações. Em razão disso, o item foi classificado em estágio inicial.

F2-A

Não se obteve evidências da existência de lista ou relatório oficial do município de São Paulo que explicite as oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesão do município a plano, políticas e programas estaduais e nacionais para o financiamento de sua ação climática. Contudo, o ente possui mecanismos e capacidade técnica para captar recursos oriundos de programas e políticas nacionais. No contexto da mudança do clima, destaca-se, em especial, as ações empreendidas pelo governo municipal na eletrificação da frota, cuja parte dos recursos é oriunda de programas nacionais, como o Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). Por isso, o item foi avaliado em estágio intermediário.

F2-B

Não se obteve evidências da existência de lista ou relatório oficial do município de São Paulo que explicite as oportunidades de financiamento externo de sua ação climática. Contudo, o ente possui capacidade técnica para projetos competitivos para aquisição de tais financiamentos. No contexto da mudança do clima, destaca-se, em especial, as ações empreendidas pelo governo municipal na eletrificação da frota, cuja parte dos recursos é oriunda de financiamentos junto a bancos públicos. Por isso, o item foi avaliado em estágio intermediário.

F2-C

Diante do tempo disponível para análise e das informações obtidas durante o levantamento, optou-se por não emitir uma avaliação sobre o item em questão. Embora o item tenha sido investigado durante o levantamento, não foi possível formar uma opinião qualificada acerca da sua classificação. Essa decisão visa a preservar a qualidade da análise e garantir que todas as avaliações reflitam posicionamentos devidamente fundamentados.

F3-A

Diante do tempo disponível para análise e das informações obtidas durante o levantamento, optou-se por não emitir uma avaliação sobre o item em questão. Embora o item tenha sido investigado durante o levantamento, não foi possível formar uma opinião qualificada acerca da sua classificação. Essa decisão visa a preservar a qualidade da análise e garantir que todas as avaliações reflitam posicionamentos devidamente fundamentados.

F3-B

Diante do tempo disponível para análise e das informações obtidas durante o levantamento, optou-se por não emitir uma avaliação sobre o item em questão. Embora o item tenha sido investigado durante o levantamento, não foi possível formar uma opinião qualificada acerca da sua classificação. Essa decisão visa a preservar a qualidade da análise e garantir que todas as avaliações reflitam posicionamentos devidamente fundamentados.

G1-A

O quadro legal e regulatório para o tratamento da mudança do clima é composto, principalmente, pela Lei Municipal 14.933, de 5 de junho de 2009, que institui a Política de Mudança do Clima do Município de São Paulo, e pelo respectivo Plano de Ação Climática (PlanClima-SP), aprovado pelo Decreto Municipal 60.289, de 3 de junho de 2021. Em conjunto, tais instrumentos formam um marco legal e regulatório atual e abrangente.

G1-B

A Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo (PMCMSP) é consistente com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) pois: (1) é regida pelo mesmo conjunto de princípios que a PNMC; (2) os objetivos da PNMC permeiam diversos dispositivos da PMCMSP; (3) os ciclos de implementação e revisão do Plano de Ação Climática do Município de São Paulo é compatível com os ciclos de implementação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima; (4) a meta municipal de mitigação da cidade de São Paulo é tão ambiciosa quanto a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil; e (5) o inventário de emissões de gases do efeito estufa da cidade de São Paulo adota metodologia consistente com o 2006 IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories.

G1-C

A Lei Municipal 14.933, de 5 de junho de 2009, prevê, explicitamente, a inclusão da mudança do clima em importantes instrumentos de planejamento. Notadamente, citam-se as normas de planejamento urbano e do uso do solo (art. 3º, IV) e a política de mobilidade urbana (art. 6º, caput). Há detalhamento de aspectos a serem considerados nesse processo, a exemplo da redistribuição da demanda pelo espaço viário, uso de combustíveis renováveis (art. 6º, caput) e planejamento da malha viária (art. 6º, I, a) e do emprego do princípio da cidade compacta (art. 18, caput). Há, ainda, previsão da inclusão da dimensão climática em planos, programas e projeto em geral, por meio do emprego da Avaliação Ambiental Estratégica (art. 3º, VII). Contudo, não há previsão explícita da integração da dimensão climática ao orçamento público (leis orçamentárias, leis de diretrizes orçamentárias ou planos plurianuais), razão pela qual o item foi avaliado, apenas, como intermediário.

Análise de vulnerabilidades sociais

O PlanClima faz referência específica aos seguintes grupos de pessoas vulneráveis: população mais pobre, moradores de assentamentos precários, em situação de moradia irregular ou em áreas de risco, moradores de áreas periféricas, moradores e trabalhadores da zona rural, crianças, idosos, população em situação de rua, trabalhadores informais, indígenas, refugiados, mulheres e pessoas com mobilidade reduzida. Para os riscos de inundação e ondas de calor, uma parcela destas vulnerabilidades foi considerada em razão do emprego do Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), o qual leva em conta os fatores de vulnerabilidade renda, gênero, idade e alfabetização. Há, ainda, um mapeamento das favelas do município e Censo, datado de 2021, da população em situação de rua. Não há, no entanto, levantamento detalhado e claro das necessidades específicas de todos esses grupos. Em razão disto, o item foi avaliado como em estágio intermediário.

Equidade nas ações climáticas

A Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo (PMCMSP) não aborda, explicitamente, a justiça climática em seu texto. No entanto, seus princípios incorporam, em parte, noções de justiça climática ao tratar de uma distribuição mais justa dos custos e benefícios ambientais. Essa perspectiva é vista nos princípios do poluidor-pagador (art. 1º, III), do usuário-pagador (art. 1º, IV), do protetor-receptor (art. 1º, V) e da internalização de custos sociais e ambientais (art. 1º, VIII). Nesse contexto, destacam-se ainda os princípios das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (art. 1º, VI) e do direito de acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima (art. 1º, IX). Além disso, o PlanClima-SP considera, explicitamente, a necessidade de se distribuir os benefícios de sua implementação de maneira justa e equitativa. Algumas ações do PlanClima-SP, nesse sentido, buscam aumentar a resiliência das populações mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima. Nesse contexto, destacam-se as ações 21 - Incrementar o provimento habitacional para população de baixa renda, 27 - Incluir análise de vulnerabilidade climática [...] nos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental ou estudo de impacto de vizinhança. Tais ações, no entanto, não abordam explicitamente todos os grupos vulneráveis listados pelo próprio PlanClima-SP, razão pela qual o item foi avaliado em estágio inicial.