Rio de Janeiro (Município)

F1-A

A Lei Municipal nº 7.234/2022 (PPA 2022-2025) contempla o Tema Transversal "Mudanças Climáticas e Resiliência", com seus respectivos Programas Estratégicos, Diretrizes e Metas; O Município do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Decreto Rio nº 53.633/2023, o "Orçamento Climático" como instrumento adicional no Programa de Governança Climática da Cidade do Rio de Janeiro. Tal instrumento prioriza as ações de mitigação de emissões de GEE, de adaptação do território aos riscos climáticos, e de inclusão social, econômica e territorial de populações vulneráveis aos impactos climáticos. A Lei Municipal nº 8.797/2025 (LOA 2025) contempla demonstrativo do Orçamento Climático, indicando as respectivas dotações para o financiamento das políticas e suas respectivas Metas Climáticas. As dotações orçamentárias são destaques no item "Reportes por setores de emissões de GEE relacionadas ao Programas e Ações Orçamentárias". Já as metas são destaque no item "Metas e Prioridades por Temas Transversais". O Município do Rio dispõe de instrumentos normativos e programáticos que alinham o orçamento às estratégias de mitigação e adaptação. Apesar de representar um avanço importante em termos de governança e transparência, o desafio passa a ser a efetiva execução orçamentária, bem como o acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, de modo a garantir que os recursos previstos se traduzam em impactos concretos na redução de emissões e no aumento da resiliência climática do município.

Identificação e rastreamento do gasto climático

O Município do Rio possui mecanismos para identificar e rastrear gastos positivos, alinhados à agenda climática, por meio do PPA (Lei Municipal nº 7.234/2022), da LOA (Lei Municipal nº 8.797/2025, Anexo X) e do Orçamento Climático (Decreto Rio nº 53.633/2023, artigo 4º, Inciso I, alíneas "a" e "b"). Esses instrumentos contemplam a codificação de programas, ações e produtos diretamente relacionados às mudanças climáticas. Entretanto, fiscalizações realizadas por este Tribunal evidenciaram lacunas relevantes. No Processo nº 40/100.907/2020, foi identificada a ausência de programa de trabalho específico para áreas protegidas, essenciais no enfrentamento das mudanças climáticas. Já no Processo nº 40/100.286/2021, constatou-se insuficiência de recursos orçamentários destinados à implementação dessas políticas ambientais, bem como ausência de iniciativas voltadas à diversificação das fontes de financiamento. Fiscalização em andamento confirma que tais fragilidades persistem. Não foram identificados mecanismos para rastrear despesas prejudiciais aos objetivos climáticos, como subsídios perversos ou investimentos associados a atividades intensivas em carbono. Diante desse cenário, a classificação mais adequada é Intermediário, reconhecendo os avanços na identificação de gastos climáticos, mas também as limitações quanto ao financiamento das políticas ambientais e à ausência de mensuração das despesas potencialmente prejudiciais à agenda climática.

F1-C

Foram editados, por meio de Decretos e Resoluções da Procuradoria-Geral do Município - PGM, minutas-padrão para instrumentos contratuais previstos nas Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 13.303/2016. Contudo, não foram identificados, nessas minutas, critérios específicos ou práticas voltadas à sustentabilidade climática, seja para a redução de emissões de GEE, seja para a adaptação aos impactos das mudanças do clima. Foram localizadas, entretanto, algumas iniciativas normativas que tangenciam o tema, como o Decreto Rio nº 27.715/2007 (produtos e subprodutos de madeira) e o Decreto Rio nº 55.659/2025 (Código de Integridade dos fornecedores e colaboradores). Embora demonstrem alguma preocupação ambiental, tais normas não apresentam critérios objetivos, sistemáticos e diretamente voltados à mitigação de emissões de gases de efeito estufa ou à adaptação às mudanças climáticas. Não há evidências de critérios objetivos ou de cláusulas padronizadas que orientem a incorporação sistemática de requisitos de mitigação de GEE ou de adaptação climática nos editais e contratos da administração municipal. As minutas-padrão da PGM, que poderiam consolidar tais práticas, não incorporam cláusulas específicas relacionadas ao tema. A incorporação de critérios de mitigação e adaptação nos processos licitatórios e contratuais configura-se como um desafio a ser fortalecido, a fim de alinhar as compras públicas municipais às metas de sustentabilidade e de enfrentamento da mudança do clima.

F1-D

O Painel "CONTAS RIO", plataforma de transparência das contas públicas do Município do Rio, apresenta informações sobre o orçamento, execução da receita e despesa, contratações, beneficiários e Prestações de Contas do Governo. As consultas podem ser obtidas em vários formatos, incluindo gráficos, planilhas e exportação da base de dados abertos. Os dados seguem as codificações dos Programas, Ações e Produtos do Anexo X da Lei Municipal nº 8.797/2025 (LOA 2025). É possível filtrar as despesas associadas ao Tema Transversal "Mudanças Climáticas e Resiliência", que contribuem direta ou indiretamente para os objetivos climáticos, bem como despesas com contratações emergenciais (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, Inciso VIII). Desde 2025, a Secretaria Municipal de Fazenda divulga o relatório do Orçamento Climático (Decreto Rio nº 53.633/2023), destacando as fontes de emissões de GEE nos programas e apresenta medidas de mitigação. Contudo, fiscalização identificou ausência de transparência quanto aos recursos oriundos de medidas compensatórias (processo nº 040/101.818/2022, pgs. 69-71) comprometendo o acompanhamento dos valores arrecadados e sua aplicação nos últimos anos. Essas medidas são essenciais para um orçamento climático, pois permitem direcionar recursos para ações de mitigação e promoção de adaptação às mudanças climáticas. A limitação na transparência impede a classificação em nível mais avançado de maturidade institucional.

F2-A

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro conta, na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, com a Superintendência Técnica de Captação de Recursos e Gestão de Contratos Externos, setor competente para coordenar e planejar a obtenção de recursos de convênios e de operações de crédito para a Prefeitura, bem como orientar os Órgãos na elaboração dos projetos. Sua competência vai desde a negociação até a efetivação do processo de obtenção dos financiamentos, com vistas a viabilizar a assinatura de convênios e de operações de crédito. Compete também à SMF a gestão da plataforma de transferências da União vinculadas ao Município. Além do mapeamento central realizado pela SMF, outros órgãos também mapeiam oportunidades em sua área de atuação, como a Fundação Rio Águas, a partir de entes que viabilizam recursos provenientes de receita estadual, como Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, e Instituto Rio Metrópole (IRM), além de financiamentos obtidos para intervenções de drenagem junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (PAC). A Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPar obteve recursos para a obra do Veículo Leve sobre Trilhos, através de financiamento pelo BNDES. Todas as intervenções são fiscalizadas pelos corpos técnicos dos órgãos municipais. Atualmente estão sendo executadas diversas obras que são objeto do PAC, como o túnel Rio Maracanã- Rio Joana e intervenções urbanas como as executadas no Jardim Maravilha e bacia do Rio Acari.

F2-B

A Superintendência Técnica de Captação de Recursos e Gestão de Contratos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF é o órgão central para a captação de recursos externos. Órgãos finalísticos possuem, em suas estruturas organizacionais, departamentos responsáveis pelo mapeamento de oportunidades. Como exemplo, a Fundação Rio Águas mantém, em sua estrutura organizacional, a Assessoria Técnica de Assuntos Estratégicos (ATAE) para ser interlocutor entre os Agentes Financeiros e os Órgãos Executores. Já a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPar criou a Assessoria de Relações Institucionais e Captação, para mapeamento e monitoramento de possibilidades de financiamento. Os órgãos finalísticos são os responsáveis por fiscalizar as intervenções aprovadas, por meio dos respectivos corpos técnicos. Em consulta aos respectivos websites do GEF e do GCF, não foram verificados projetos previstos para o município do Rio de Janeiro. Contudo, cabe ressaltar o financiamento da implantação do VLT Carioca, por meio do Fundo Clima do BNDES. Ainda, a Prefeitura assinou em 2022 um acordo de cooperação com a cidade de Colônia (Alemanha), e financiado pelo Governo Alemão, focado em economia circular e sustentabilidade. A parceria prevê a implementação de um Banco de Alimentos, para garantir segurança alimentar em áreas vulneráveis, bem como a implantação de equipamentos para processamento de resíduos de poda, utilizando-os em processos de biometanização e compostagem.

F2-C

O Painel CONTAS RIO, plataforma online de transparência das contas públicas do Município, apresenta dados sobre orçamento, execução da receita e despesa, contratações, beneficiários e Prestações de Contas do Governo. As consultas podem ser feitas em vários formatos, como gráficos e planilhas, além da exportação da base de dados abertos. Os dados seguem as codificações da Lei Municipal nº 8.797/2025 (LOA 2025), permitindo filtrar as despesas associadas ao Tema Transversal Mudanças Climáticas e Resiliência. O Portal da Transparência Rio apresenta um Painel de Obras Públicas, possibilitando acompanhar a execução das obras e serviços de engenharia iniciados a partir de janeiro de 2021, viabilizando o monitoramento físico-financeiro dos projetos custeados com recursos municipais ou financiamentos externos. Contudo, os resultados das ações e projetos executados por estatais municipais, regidas pela Lei nº 13.303/2016, não estão plenamente integrados às plataformas da Prefeitura. Essa lacuna restringe a transparência e dificulta o acompanhamento abrangente das iniciativas financiadas e seus resultados no âmbito da política climática. Para avançar em maturidade institucional neste quesito, faz-se necessário integrar os sistemas, garantindo dados atualizados, desagregados e acessíveis incluindo as estatais. Essa medida fortaleceria o controle social, aumentaria a credibilidade do Município perante financiadores e alinharia os gastos públicos aos objetivos climáticos.

F3-A

Desde 2021 a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro vem propondo atrair uma bolsa de ativos ambientais para a capital. Esta proposta culminou no Grupo de Trabalho Bolsa Verde Rio, promulgado pelo Decreto nº 48.995/2021. Este GT vem mapeando a possibilidade de implantação do referido mercado de negociação utilizando mecanismos de incentivos financeiros trazidos pela Lei nº 7.907/2023 (e regulamentado pelo Decreto Rio nº 53.288/2023), chamada ISS Neutro. O projeto reduz a alíquota de ISS para empresas que atuam no mercado de crédito de carbono e que estejam no Rio, bem como concede abatimento no ISS como forma de compensação a empresas participantes, destinando até R$ 60 milhões de reais anuais para que possam compensar suas emissões. O resultado do primeiro edital indica que empresas investiram R$1,4 milhões em compensações em 2024, e R$700 mil em 2025. É importante destacar que este trabalho soma-se a outros produzidos por entes com participação da Prefeitura, dentre os quais o estudo "Creating local Good Green Jobs in Rio de Janeiro". O estudo examina como a ação climática do Rio poderia criar esses empregos bons e verdes. Outro exemplo é o projeto "Solário Carioca", estruturado no formato de PPP. O projeto prevê, até o final de 2025, a implantação, operação e manutenção de uma usina solar fotovoltaica de aproximadamente 5 MW no aterro sanitário desativado de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, com investimento estimado em R$ 45 milhões por parte do setor privado.

F3-B

As iniciativas do Grupo de Trabalho BVRIO (Bolsa Verde Rio) podem ser monitoradas pelo site: https://www.bvrio.org/pt-br/ O acesso às informações do projeto ISS Neutro, que criou incentivo municipal ao mercado voluntário de crédito de carbono, pode ser realizado através do portal: https://desenvolvimento.prefeitura.rio/issneutro/ Com relação ao Projeto "Solário Carioca" é possível verificar, através do site https://www.ccpar.rio/mapa/solario-carioca/, que o projeto encontra-se em andamento. É importante ressaltar que não foram localizados, nos websites mencionados, dados atualizados e/ou monitorados sobre os investimentos mobilizados, indicadores de desempenho, cronogramas, relatórios de progresso ou dados financeiros. As informações apresentadas são estáticas e descritivas, não atendendo ao critério de monitoramento contínuo com dados atualizados e abertos para consulta e auditoria.

G1-A

O Município do Rio de Janeiro possui uma política municipal de mudanças climáticas aprovada por lei, formalmente instituída pela Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011. Além dela há o Decreto Rio nº 46.078/2019: Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável e o Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável; Decreto Rio nº 46.079/2019: Cria o Programa Cidade pelo Clima, voltado à implementação e monitoramento das ações climáticas; Decreto Rio nº 48.940/2021: Institui o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática (PDS); Decreto Rio nº 48.941/2021: Cria o Fórum de Governança Climática e o Programa de Governança Climática da cidade; Decreto Rio nº 53.633/2023: Institui o Orçamento Climático do Município, integrando a dimensão climática ao planejamento orçamentário. Esses instrumentos demonstram que o município possui uma política aprovada por lei, com foco em mitigação e adaptação (como pode ser evidenciado nos itens 4.2 e 4.3, presentes nas páginas 75 a 112 do PDS).

G1-B

A Lei nº 5.248/2011 instituiu a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável no Rio de Janeiro, alinhando-se à legislação estadual, à Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/2009) e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática (PDS) do Município propõe metas locais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e declara alinhamento aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. As metas municipais de redução de GEE são (PDS - Item 4.2.5 - páginas 83 a 88): 2030: Redução de 20% das emissões em relação a 2017; 2050: Redução de 100% das emissões em relação a 2017. O plano apresenta objetivos de redução de emissões de GEE compatíveis com os compromissos nacionais. A referência à Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e a adoção de metodologias reconhecidas internacionalmente sugerem tentativa de articulação com estratégias nacionais no tema climático. O monitoramento das emissões segue o padrão internacional GPC (Global Protocol for Community-Scale Greenhouse Gas Emissions Inventories), com nível de reporte Basic+, adotado desde o primeiro inventário da cidade, com apoio do WRI, C40 e ICLEI.

G1-C

Embora o Planejamento Plurianual (PPA 2022-2025) não mencione explicitamente as leis climáticas, seus objetivos centrais incluem ações alinhadas a elas, como: Mobilidade urbana sustentável, Qualidade ambiental e Mudanças climáticas (Anexos, págs. 2 a 4) O PPA contempla, ainda, o Tema Transversal: Mudanças Climáticas e Resiliência (Anexos, págs. 16 a 18). O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Lei Complementar nº 270/2024) estabelece princípios e diretrizes voltados à: Proteção ambiental; Mitigação de interferências humanas no clima; Adaptação aos impactos climáticos; Adoção de Soluções baseadas na Natureza (SbN) e; Valorização dos serviços ecossistêmicos. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instituído pelo Decreto Rio nº 50.868/2022, faz referência direta às legislações climáticas. Em 2024, o Centro de Operações e Resiliência (COR) lançou o Plano Verão 2024/2025, com estratégias para enfrentar riscos climáticos. Os planos de mobilidade urbana (Decreto 45.781/2019) e o Plano Municipal de Saneamento (Decreto 54.227/2024) não fazem referência explícita à legislação climática municipal. Por fim, a Prefeitura do Rio instituiu o Orçamento Climático (Decreto nº 53.633/2023), que integrará metas climáticas ao planejamento financeiro municipal, com monitoramento e verificação das ações. A implementação está prevista até dezembro de 2026. Dessa forma, observa-se a presença parcial da integração de aspectos climáticos.

F1-A

A Lei Municipal nº 7.234/2022 (PPA 2022-2025) contempla o Tema Transversal "Mudanças Climáticas e Resiliência", com seus respectivos Programas Estratégicos, Diretrizes e Metas; O Município do Rio de Janeiro instituiu, por meio do Decreto Rio nº 53.633/2023, o "Orçamento Climático" como instrumento adicional no Programa de Governança Climática da Cidade do Rio de Janeiro. Tal instrumento prioriza as ações de mitigação de emissões de GEE, de adaptação do território aos riscos climáticos, e de inclusão social, econômica e territorial de populações vulneráveis aos impactos climáticos. A Lei Municipal nº 8.797/2025 (LOA 2025) contempla demonstrativo do Orçamento Climático, indicando as respectivas dotações para o financiamento das políticas e suas respectivas Metas Climáticas. As dotações orçamentárias são destaques no item "Reportes por setores de emissões de GEE relacionadas ao Programas e Ações Orçamentárias". Já as metas são destaque no item "Metas e Prioridades por Temas Transversais". O Município do Rio dispõe de instrumentos normativos e programáticos que alinham o orçamento às estratégias de mitigação e adaptação. Apesar de representar um avanço importante em termos de governança e transparência, o desafio passa a ser a efetiva execução orçamentária, bem como o acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, de modo a garantir que os recursos previstos se traduzam em impactos concretos na redução de emissões e no aumento da resiliência climática do município.

F2-B

A Superintendência Técnica de Captação de Recursos e Gestão de Contratos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF é o órgão central para a captação de recursos externos. Órgãos finalísticos possuem, em suas estruturas organizacionais, departamentos responsáveis pelo mapeamento de oportunidades. Como exemplo, a Fundação Rio Águas mantém, em sua estrutura organizacional, a Assessoria Técnica de Assuntos Estratégicos (ATAE) para ser interlocutor entre os Agentes Financeiros e os Órgãos Executores. Já a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPar criou a Assessoria de Relações Institucionais e Captação, para mapeamento e monitoramento de possibilidades de financiamento. Os órgãos finalísticos são os responsáveis por fiscalizar as intervenções aprovadas, por meio dos respectivos corpos técnicos. Em consulta aos respectivos websites do GEF e do GCF, não foram verificados projetos previstos para o município do Rio de Janeiro. Contudo, cabe ressaltar o financiamento da implantação do VLT Carioca, por meio do Fundo Clima do BNDES. Ainda, a Prefeitura assinou em 2022 um acordo de cooperação com a cidade de Colônia (Alemanha), e financiado pelo Governo Alemão, focado em economia circular e sustentabilidade. A parceria prevê a implementação de um Banco de Alimentos, para garantir segurança alimentar em áreas vulneráveis, bem como a implantação de equipamentos para processamento de resíduos de poda, utilizando-os em processos de biometanização e compostagem.

G3-B

O PPA 2022-2025, embora não mencione diretamente leis climáticas, incorpora ações alinhadas a elas, como mobilidade urbana sustentável, qualidade ambiental e mudanças climáticas. Destaca-se o tema transversal "Mudanças Climáticas e Resiliência", evidenciando alguma incorporação do tema no planejamento estratégico do Município. No que tange ao uso de mapeamentos de riscos e vulnerabilidades, pode-se citar alguns programas do PPA 2022/2025: Obras de mitigação geotécnica e operação dos sistemas Alerta-Rio e alarme sonoro, sob gestão da Fundação GeoRio (Programa 0023 - Proteção de Encostas e Áreas de Risco Geotécnico). No Programa 0616 - Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, há metas para: Desenvolvimento de projetos e estudos voltados ao controle de enchentes e manejo de corpos hídricos. Desassoreamento e manutenção de estruturas hidráulicas, visando à melhoria das condições de vida. O Plano Rio Verão 2024/2025 apresenta uma série de iniciativas (Programas) da cidade para enfrentamento da situação climática. Os instrumentos de planejamento do Município incorporam alguns elementos relacionados a riscos climáticos, mas de forma parcial e sem articulação clara com os mapeamentos de vulnerabilidade existentes.

Análise de vulnerabilidades sociais

O Município do Rio conta com mapeamentos atualizados nos últimos cinco anos que abrangem parte dos principais riscos associados às mudanças climáticas, muito embora a cobertura não seja absoluta, apresentando lacunas significativas em áreas vulneráveis a eventos extremos, como o Maciço da Pedra Branca. A Prefeitura mantém ações contínuas de atendimento emergencial às famílias impactadas por desastres e situações socioambientais adversas, bem como iniciativas de caráter preventivo e estruturante. Entre estas, a criação do GT (Resolução SMAC/IPP nº 01/2023), voltado ao estabelecimento de critérios socioambientais para ações sustentáveis em assentamentos precários, especialmente favelas. A atenção aos grupos vulneráveis também se encontra integrada a instrumentos estratégicos de gestão. Os Planos Estratégicos 2021-2024 e 2025-2028 incorporam indicadores e metas vinculados à promoção da igualdade e da equidade, alinhando ações setoriais às necessidades específicas desses grupos. O PDS dedica capítulo específico ao planejamento para ação climática inclusiva, com objetivos voltados à proteção e promoção de direitos desses grupos. Embora seja necessário ampliar a abrangência territorial dos mapeamentos e manter sua atualização contínua, as evidências mostram que o Município identifica os grupos vulneráveis, considera suas necessidades e incorpora essa abordagem aos principais instrumentos de gestão climática, com ações já em andamento.

Participação de grupos vulneráveis

O Município do Rio de Janeiro possui instâncias e canais institucionais que possibilitam a participação social na formulação e acompanhamento de políticas ambientais e climáticas. Destaca-se o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 2.390/1995) com atribuições de definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, ações ambientais, reunindo-se bimestralmente e contando com dez membros da sociedade civil. Além dele, há o portal participa.rio, para consultas e sugestões da população: Fórum de Governança Climática (Decreto Rio nº 48.941/2021), com dez representantes da sociedade civil, e o Conselho Municipal de Favelas (Decreto Rio nº 49.812/2021), que apoia a Prefeitura em políticas voltadas às favelas. Também houve a participação popular na elaboração do Plano Estratégico do Município (com registros em suas páginas 40, 45-47, 263 e 301) e do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática (PDS) (págs. 40-61), por meio de oficinas, consultas públicas e eventos abertos. Entretanto, não foram identificadas evidências específicas de que grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade - especialmente os mais expostos aos impactos climáticos - tenham participação sistemática e estruturada no processo decisório de políticas e estratégias climáticas. Faltam registros documentais que demonstrem como as contribuições desses grupos foram incorporadas ou justificadamente rejeitadas.

Equidade nas ações climáticas

O Município do Rio de Janeiro possui normas e planos que reconhecem a importância da equidade nas políticas climáticas. A Lei nº 5.248/2011 estabelece como objetivo identificar vulnerabilidades e promover ações de adaptação para populações e ecossistemas mais frágeis. O Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática (PDS) inclui metas específicas voltadas a esses grupos, como evitar moradia em áreas de risco, capacitar pessoas vulneráveis para trabalho em hortas comunitárias, e reduzir ameaças ambientais em comunidades vulneráveis. No entanto, apesar dessas diretrizes, ainda não há clareza sobre quais grupos vulneráveis são efetivamente atendidos pelas ações. Os planos contemplam a equidade, mas não abrangem sistematicamente todos os segmentos mais expostos. Conclui-se que, embora a legislação e os planos municipais prevejam proteção a populações vulneráveis, a falta de um mapeamento integrado dificulta avaliar a efetividade das políticas, refletindo um estágio intermediário que requer aprimoramento na identificação e acompanhamento desses grupos.

P2-A

O PDS - Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro tem como objetivo central a construção das políticas municipais alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Instituído pelo Decreto Rio 48.940/2021, constitui um dos instrumentos do Programa de Governança Climática da Cidade do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Rio 48.941/2021. O PDS estabelece metas para o enfrentamento de 4 perigos climáticos: (1) Elevação do nível médio do mar e das ondas; (2) Deslizamentos de terra; (3) Ondas de calor e ilhas de calor; e (4) Inundações (PDS págs 94 a 112). Todas as iniciativas descritas no PDS descrevem os órgãos líderes e demais órgãos envolvidos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, demonstrando o caráter multissetorial e intersetorial das metas e ações. Referências científicas foram orientadas pelos seguintes estudos: . Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da Cidade do Rio de Janeiro (Centro Clima/COPPE/UFRJ, 2016); . Rio de Janeiro Hazard and Vulnerability Assessment (Ramboll, 2020).

P3-A

A Lei Complementar (LC) nº 270, de 16 de janeiro de 2024, dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município. De acordo com seu art. 6º, inciso VI, a redução das emissões dos gases de efeito estufa é um dos objetivos da Política Urbana do Município do Rio de Janeiro. Ademais, o art. 7º da referida lei estabelece como diretrizes da Política a adoção de medidas específicas para adaptação da cidade às mudanças climáticas, conforme os incisos VII e XIX. Conforme art. 454, inciso IV, da LC 270, os projetos públicos ou particulares de reurbanização deverão priorizar medidas para a redução de gases de efeito estufa. Apesar da previsão normativa explícita de mitigação nas políticas urbanas, não foram identificados mecanismos de monitoramento estabelecidos na própria LC nº 270/2024, que permitam acompanhar a efetividade das ações propostas. Além disso, auditoria realizada por este Tribunal (Proc. nº 40/101.832/2021) apontou deficiências nos mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação do Plano Diretor vigente à época, especialmente nas áreas de meio ambiente, saneamento (resíduos sólidos) e urbanismo, pesquisadas. Embora o novo Plano Diretor (LC nº 270/2024) incorpore expressamente a mitigação das emissões de GEE como objetivo e diretriz da política urbana, não foram identificados mecanismos específicos de monitoramento vinculados à sua implementação.

P5-A

O PDS - Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro identifica (utilizando mapas) as áreas de risco do município, acerca dos seguintes perigos climáticos previstos para 2030 e 2050: (1) Elevação do nível médio do mar e das ondas; (2) Deslizamentos de terra; (3) Ondas de calor e ilhas de calor; e (4) Inundações. Tal avaliação utilizou mapas cobrindo todo o município do Rio de Janeiro, com resolução espacial de 50m x 50m; tal resolução corresponde a mapeamentos com um Padrão de Exatidão Cartográfica (PEC) equivalente à escala 1:100.000, impossibilitando a visualização de maiores detalhes dentro da área urbana da cidade. Apesar da cidade contar com um instrumento de planejamento e mapeamento de riscos que integra a perspectiva da mudança do clima, não foram encontradas evidências que há integração com instrumentos e bases de outros entes Municipais/Estaduais/Federais. Ainda, ressalta-se que o PDS foi elaborado em 2021, e utilizou como base para avaliação dos perigos climáticos o seguinte estudo: "Rio de Janeiro Hazard and Vulnerability Assessment" (Ramboll, elaborado em 2020). Logo, o instrumento não se encontra devidamente atualizado.