Vitória

F1-A

Diante da inexistência de planos ou estratégias de mitigação e adaptação não é possível avaliar o alinhamento das leis orçamentárias. Ademais, o Plano Plurianual não possui entre suas diretrizes, uma específica relacionada à mudança do clima, embora apresente uma rubrica diretamente ligada à mudança do clima (18.542.0019.1.0102 - Plano Diretor de Mudanças Climáticas) em sua Lei Orçamentária Anual.

Identificação e rastreamento do gasto climático

O Município não dispõe de metodologia específica para identificar, mensurar e classificar os gastos relacionados às ações climáticas em seu orçamento. Não há códigos, rubricas ou mecanismos que permitam diferenciar os gastos diretos e indiretos voltados ao enfrentamento das mudanças do clima. Além disso, não foi possível identificar, de forma sistemática, eventuais despesas que possam contribuir negativamente para os objetivos climáticos.

F1-C

O Município de Vitória não possui mecanismos institucionais que promovam a adoção de critérios de sustentabilidade, de redução de emissões de gases de efeito estufa ou de adaptação à mudança do clima nas compras e contratações públicas, tampouco iniciativas voltadas à capacitação técnica para viabilizar a inclusão desses critérios nos editais ou na análise das propostas. O jurisdicionado indicou para este item, os documentos Manual de Gestão de Contratos (2023) e Cartilha das Fases da Licitação (2024), porém o primeiro documento não foi encaminhado nem encontrado em buscas feitas no portal da Prefeitura Municipal de Vitória. A versão de 2013 do Manual de Gestão de Contratos não contemplava os atributos descritos no Manual de Aplicação do Painel ClimaBrasil.

F1-D

O Município possui portal de transparência que disponibiliza informações sobre despesas, receitas, licitações, contratos, convênios, servidores, obras públicas, patrimônio, entre outras. O referido portal utiliza marcadores de Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre eles o ODS 13, que remete a ações do Município relacionadas, ainda que indiretamente, a mudanças climáticas. O município possui o Portal do Observatório de Indicadores (Observavix) que é um instrumento de controle social e de suporte à tomada de decisão, mantido pela Prefeitura de Vitória, em conformidade com o Decreto nº 17.289/2018 que trata da Política Municipal de Monitoramento de Indicadores. Nele é possível realizar buscas por ODS, inclusive o ODS 13, onde encontram-se indicadores de cada meta relacionados à mudança do clima. Entretanto os sistemas não são dedicados exclusivamente a temática do clima, nem os gastos referem-se a ações com vistas a mitigação ou adaptação. Também não é possível verificar contratações emergenciais decorrentes de desastres relacionados às mudanças climáticas.

F2-A

Não foi possível identificar, por meio da documentação disponibilizada, se o município possui um mapeamento das oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesão do Município aos instrumentos da Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC (ou setoriais) ou de outros planos estaduais, com identificação de quais são mais adequadas para os projetos prioritários. O Município, em resposta, indicou apenas que busca oportunidades e financiamentos, apontando os programas aderidos. O Município indicou equipes técnicas para a elaboração e execução dos programas, por meio de um Ofício em resposta ao Termo de Adesão ao Programa Cidades Resilientes - PROCIRE do Estado do Espírito Santo, em que é listada a equipe técnica responsável. O Município indicou que possui termo de compromisso com o governo federal para "OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES" e contrato de financiamento para a execução de obras e serviços no âmbito do programa Saneamento para Todos. Porém, ambos documentos não indicam que as ações estão sendo implementadas.

F2-B

Não foi possível identificar, por meio da documentação disponibilizada, se o município possui um mapeamento das oportunidades de financiamento para ações climáticas, com identificação de quais linhas são mais adequadas para os projetos prioritários, com um planejamento estratégico para acesso a fontes que não sejam do próprio orçamento. Foi identificada uma Gerência de Captação de Recursos, a qual possui entre suas atribuições, selecionar as fontes de recursos disponíveis para fomento de programas, projetos e ações de interesse do Município, analisar as condições apresentadas para acessar recursos nacionais e internacionais e propor o plano anual de captação de recursos para análise e decisão Secretário da Pasta. Por fim, apesar de não haver o mapeamento formal das oportunidades de financiamento, o Município indicou estar apto a captar recursos de fontes não governamentais, a exemplo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

F2-C

As informações fornecidas pelo jurisdicionado no documento Resposta ao Ofício TCEES 02727/2025-9 não respondem às indagações formuladas neste item. A planilha com ações relacionadas às mudanças climáticas de todas as secretarias da Prefeitura não apresenta ações para captação de recursos para a execução da política climática. O portal da Transparência da Prefeitura de Vitória não apresenta dados sobre a captação de recursos para execução de ações de política climática, mas somente sobre receitas e despesas. Por fim, os demais sites mencionados também não abrigam informações a respeito de captação de recursos de ações relacionadas às mudanças climáticas.

F3-A

O Município não possui mecanismos ou incentivos para mobilizar o financiamento climático privado, seja de empresas ou de indivíduos, o que foi ratificado pelo ente em seu Ofício de resposta.

F3-B

O Município não possui mecanismos de mobilização de financiamento climático privado e por consequência, não possui monitoramento e disponibilização de informações, o que foi ratificado pelo ente em seu Ofício de resposta.

G2-B

O ente federativo não atribuiu as responsabilidades de liderar, coordenar, implementar, monitorar e dar transparência às ações governamentais relacionadas com a emergência climática, conforme declaração do próprio ente em Ofício de Resposta.

G2-C

O ente federativo não atribuiu as responsabilidades de liderar em ações governamentais relacionadas com a emergência climática, conforme declaração do próprio ente em Ofício de Resposta.

Análise de vulnerabilidades sociais

Não foram localizados e nem apresentados documentos que identificassem as populações e grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças climáticas em seus respectivos territórios, bem como mapeassem suas respectivas necessidades. A resposta do ente considera ações para grupos sujeitos a situações de calamidade e emergência decorrentes de enchentes, alagamentos, deslizamentos, remoção de famílias que vivem em áreas de riscos geológicos e áreas de interesse ambiental. Porém não são ações que consideram a identificação a partir de estudos científicos de grupos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos da mudança do clima.

Análise de vulnerabilidades sociais

Não foram localizados e nem apresentados documentos que identificassem as populações e grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças climáticas em seus respectivos territórios, bem como mapeassem suas respectivas necessidades. A resposta do ente considera ações para grupos sujeitos a situações de calamidade e emergência decorrentes de enchentes, alagamentos, deslizamentos, remoção de famílias que vivem em áreas de riscos geológicos e áreas de interesse ambiental. Porém não são ações que consideram a identificação a partir de estudos científicos de grupos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos da mudança do clima.

Participação de grupos vulneráveis

Não foram localizados nem apresentados documentos que identificassem mecanismos para incluir grupos sociais e/ou econômicos em situações de vulnerabilidade como parte do processo de tomada de decisão na elaboração e implementação de estratégias, políticas e planos climáticos. A resposta do ente cita que a inclusão dos grupos sociais é feita por meio de Conselhos Municipais. Porém não foram identificadas evidências que comprovem ações dos Conselhos Municipais frente à temática mudanças do clima.

Equidade nas ações climáticas

A avaliação se baseia no quadro legal e regulatório, planos de mitigação e adaptação e na identificação de grupos vulneráveis. Porém tais elementos não existem, não sendo possível realizar a avaliação.

P3-A

O Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018) contempla, de forma indireta, ações de mitigação das mudanças climáticas ao incentivar o transporte coletivo, os modais não motorizados e a acessibilidade universal (art. 5º, V), promover parâmetros construtivos sustentáveis que reduzam deslocamentos motorizados (art. 7º, VII) e apoiar a diversificação de usos no território para desestimular viagens motorizadas (art. 6º, IV). Além disso, estabelece diretrizes para conter a expansão urbana sobre áreas de preservação permanente (art. 12, V) e delimita a Macrozona de Interesse Ambiental como espaço prioritário à proteção ambiental e uso ordenado pela população (art. 15, I). A Lei Complementar nº 872, que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), prevê ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, como a criação de Corredores Verdes para conectar áreas ambientalmente relevantes e promover a biodiversidade. Também inclui a gestão de riscos ambientais e climáticos, com mapeamento de áreas vulneráveis, fortalecimento das defesas civis municipais e criação de um Sistema Metropolitano Integrado de Defesa Civil e de um Plano de Gestão de Riscos. Além disso, o PDUI leva em consideração a necessidade de redução de emissões de GEE. Por fim, não foram encontrados monitoramentos das ações indicadas.

P5-A

O município possui um mapeamento de riscos em seu Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de Vitória-ES, elaborado em 2014, o que indica que, embora fundamentado em informações científicas, o plano não reflete a realidade atual das mudanças climáticas. Não foram encontradas integrações entre níveis federativos que consideram informações de bases de dados e sistemas de monitoramento oficiais, de modo a permitir ajustes tempestivos às estratégias. O PMRR possui detalhamento adequado, com recorte especial e identificação clara de ameaças e vulnerabilidades por área de risco, em que pese as informações estarem desatualizadas.