Belo Horizonte

F1-A

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que a LDO de 2025 estabelece como prioridades, da área de resultado Sustentabilidade Ambiental, o "enfrentamento às mudanças climáticas por meio de monitoramento das emissões e execução de ações práticas para redução e sequestro de carbono" (Art. 2°, VIII, n). Informou, também, que o PPAG (2025) do Município apresenta um conjunto de programas e ações, dentro da área de resultado Sustentabilidade Ambiental, que visam atender essas diretrizes e estão devidamente alinhados com as ações previstas no Plano de Ação Climática e no Plano de Redução de Emissões de GEE - PREGEE. Conforme o Manual de Aplicação, deve ser verificado: 1)Se o PPA do estado ou município inclui o enfrentamento das mudanças climáticas como uma das suas diretrizes; 2)Se o governo estadual ou municipal aloca recursos em seus orçamentos anuais para ações ou iniciativas direcionadas ao enfrentamento da mudança do clima e seus impactos (exercícios de 2024 e 2025); 3)Se os recursos orçamentários destinados à ação climática estão alinhados com as políticas/planos/estratégias de mitigação e adaptação estabelecidos. Verificou-se a partir das evidências anexadas (LDO 2025, PPAG 2022-2025, Painel de Dados Para Consulta) que, de fato, como alegou a Prefeitura, há alinhamento das Leis Orçamentárias com os respectivos planos e estratégias. Desse modo, foram atendidos os atributos estabelecidos no Manual de Aplicação, logo, a classificação é "Estagio Avançado".

Identificação e rastreamento do gasto climático

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que está em desenvolvimento o Orçamento Temático-OT Mudanças Climáticas, para identificar todas as ações de mitigação e adaptação. Informou, também, que está disponível o Painel do OT ODS, para identificar as ações orçamentárias relacionadas ao ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima). Ademais, informou que um dos projetos transformadores da PBH é o "Resiliência e Mudanças Climáticas", que será incorporado como Programa dentro do PPAG, com ações e valores monitorados. Conforme o Manual de Aplicação, deve ser verificado: 1)Se adota metodologia para identificar, mensurar e classificar os gastos direcionados a ações climáticas em seu orçamento; 2)Se o orçamento público apresenta códigos ou rubricas que diferenciam os gastos diretos em ações climáticas de outros tipos de despesas administrativas; 3)Se é possível rastrear também recursos que indiretamente contribuem para os objetivos climáticas, ou seja, aqueles gastos/investimentos que não tem como principal objetivo a mitigação e/ou adaptação climáticas, mas que também contribuem para estes objetivos; 4) Se é possível identificar ações que contribuem negativamente para os objetivos climáticos. Verificou-se, a partir das evidências anexadas, que Belo Horizonte adota uma metodologia de identificação dos gastos climáticos, que atende ao atributo "1" do Manual, referido anteriormente, mas não atende os atributos ""2 a 4". Desse modo, a classificação é "Estágio Inicial".

F1-C

A Prefeitura informou que o Plano de Ação Climática estabelece, como meta, realizar 10% das compras de alimentos para escolas públicas, via Caixa Escolar, de produtores urbanos até 2030. Informou, também, que o Plano de Redução de Emissões de GEE estabelece na Linha de Ação "Eficiência Energética" a elaboração de uma diretriz central de compras sustentáveis, contudo, essa ação ainda não foi iniciada, estando seu início previsto no PPAG 26/29. Finalmente, informou que a ação de "Promover a permanente substituição de frota de transporte coletivo por veículos menos emissores" está prevista no PREGEE, no PlanMob-BH e no Plano Diretor, porém para ocorrer até 2030. Considerando as evidências anexadas (A Lei 11181/2019 e "O Plano de Mobilidade de Belo Horizonte - PlanMob-BH"), e considerando a própria informação da Prefeitura de que algumas ações estão previstas para serem realizadas até 2030, portanto, ainda são incipientes. Portanto, avalia-se que existem mecanismos que promovem em parte a adoção de critérios e práticas de mitigação/adaptação nas compras e contratações públicas, porém as ações relacionadas a esses mecanismos são incipientes. Desse modo, considerando que de acordo com o Manual de Aplicação, deve ser verificado se o Município possui mecanismos para a inclusão de critérios e práticas de redução da emissão de GEE e/ou de adaptação à mudança do clima, nas compras e contratações públicas, a classificação é "Estágio Inicial", quanto a esse item.

F1-D

Belo Horizonte apresenta avanços expressivos na transparência fiscal aplicada ao tema climático. Estão disponíveis ao público o Portal da Transparência, o Portal de Dados Abertos e o Painel do Orçamento Temático ODS, que permitem acompanhar a execução orçamentária em tempo real e em formatos acessíveis. Destaca-se a possibilidade de filtrar os gastos pelo ODS 13 - Ação contra a Mudança Global do Clima, o que possibilita identificar programas e iniciativas ligadas à agenda ambiental. Complementarmente, o Relatório de Execução Anual de Ações Governamentais traz, no capítulo "Sustentabilidade Ambiental", informações sobre projetos e resultados implementados. Esses instrumentos atendem de forma relevante aos critérios de transparência ativa, linguagem simples e dados abertos, pois oferecem painéis visuais e dados em formatos reutilizáveis. Contudo, ainda há possibilidades de aprimoramento: as informações permanecem agregadas, exigindo conhecimento técnico para identificar gastos climáticos específicos, o que limita a plena compreensão pela sociedade. Ademais, não foram encontradas evidências de divulgação de contratações emergenciais em contextos de desastres, aspecto essencial para fortalecer a transparência. Assim, o município demonstra alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e boas práticas de transparência, mas a consolidação de um sistema efetivo requer maior detalhamento das despesas climáticas e a inclusão de dados sobre contratações emergenciais.

F2-A

A Prefeitura de Belo horizonte informou que o Município apresenta plena capacidade para aderir a programas climáticos nacionais e internacionais, além de possuir uma diretoria (DCFI, art. 49 Decreto 16.682/2017) com equipe técnica capacitada e dedicada a essa finalidade. A Prefeitura informou, também, que os cálculos dos limites previstos no art. 7º da RSF nº 43/2001 resultaram em percentuais inferiores a 80%, e possui nota A+ na CAPAG, demonstrando solidez fiscal e capacidade de pagamento, com diversos projetos de captação de recursos, como a parceria com o ICLEI, o MCMV e o Pró-Moradia. Constatou-se, a partir das evidências anexadas, a observância dos critérios definidos no Manual de Aplicação, a saber: existe um mapeamento das oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesão do ente federativo aos instrumentos da PNMC; existe capacidade técnica para elaboração e execução destes programas; existem ações estaduais e/ou municipais como parte dos programas nacionais mais relevantes da adesão do ente federativo aos instrumentos da PNMC. Logo, por estar alinhada com o Manual do Painel ClimaBrasil, que exige evidência de capacidade institucional consolidada, estrutura dedicada, solidez fiscal e adesão comprovada a programas relevantes, a classificação é "Estágio Avançado", relativamente a esse item.

F2-B

A Prefeitura de Belo horizonte informou que o Município dispõe de instrumentos e mecanismos que permitem o acesso a diversas fontes de financiamento, como fundos públicos nacionais, recursos de bancos de desenvolvimento, agências de cooperação internacional, como demonstra os contratos anexos. A Prefeitura informou, também, que a capacidade técnica e jurídica da administração municipal (uma Diretoria dedicada, a DCFI) permite a elaboração de propostas, a gestão de convênios, financiamentos, bem como o atendimento a requisitos técnicos, operacionais e de prestação de contas. Conforme Manual de Aplicação, deve-se avaliar em que medida o ente federativo possui mecanismos e capacidades para identificar e acessar fontes de recursos financeiros, para a execução de projetos específicos, no âmbito do enfrentamento da mudança do clima. Nesse sentido, verificou-se que existem mecanismos que atendem a todos esse critérios e, portanto, a classificação é "Estágio Avançado", quanto a esse item.

F2-C

A Prefeitura de Belo horizonte informou que o Município possui mecanismos de monitoramento e controle da utilização dos recursos externos, centrados em órgãos internos (planejamento, controle e auditoria), e sistemas informatizados de acompanhamento de projetos, que garantem a rastreabilidade e a efetividade na aplicação dos recursos captados, assegurando a boa governança dos projetos climáticos implementados com recursos externos, e transparência no monitoramento. Conforme Manual de Aplicação, cabe avaliar se se a execução físico-financeira e os resultados das ações e dos projetos são monitorados regularmente (periodicidade anual, pelo menos), e se há disponibilização das informações relacionadas com o progresso e os resultados dessas ações e projetos. Cabe avaliar, também, se as informações divulgadas estão disponíveis (fácil acesso) para consulta e auditoria, bem como se estão estruturadas de modo que qualquer cidadão, órgão de controle ou parte interessada pode compreender o mecanismo, bem como acompanhar seus resultados (dados abertos/desagregados, linguagem simples). Verificou-se que as ações de mobilização de investimento privado climático são monitoradas, e a informação é disponibilizada, atendendo parcialmente aos critérios referidos. Entretanto, não há monitoramento e mecanismos de transparência específicos sobre os financiamentos para a área climática. Desse modo, a classificação é "Estágio Intermediário".

F3-A

A Prefeitura informou que Belo Horizonte tem um programa de certificação em sustentabilidade de empreendimentos, o Selo BH Sustentável, que a partir de 2021 foi revisado de forma a incorporar ações de sustentabilidade que considerem ações de adaptação em cinco dimensões: permeabilidade e vegetação; água; energia; resíduos; e mobilidade, cuja versão 2.0 de 2024, encontra-se em estágio inicial de implementação. A Prefeitura informou, também, que o Certificado de Crédito Verde (CCV) em Belo Horizonte é um programa que oferece descontos em dívidas municipais para contribuintes que implementam medidas de sustentabilidade em seus imóveis, mas que ainda não foi utilizado, e que o Plano Diretor também prevê incentivos edilícios se incorporadas medidas de sustentabilidade. Conforme Manual de Aplicação, deve ser verificado se há mecanismos e estruturas que permitem a mobilização de recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos. Por outro lado, deve ser verificado se há comprovação de que o Governo Municipal teria mobilizado recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos, nos exercícios de 2024 e 2025. De acordo com as evidências apresentadas, e considerando a resposta da Prefeitura relativamente a essa questão, a classificação de Belo Horizonte, quanto a esse item, é Estágio Intermediário", já que verifica-se o início de implementação, sem ampla adesão de empreendimentos ou monitoramento estruturado dos impactos.

F3-B

A Prefeitura de Belo Horizonte informou que o Certificado de Crédito Verde ainda não foi utilizado, por este motivo não existe monitoramento das renúncias fiscais por este meio. Além disso, a Prefeitura informou que os investimentos financeiros para implementar as medidas de sustentabilidade se dão à cargo do empreendedor. Desse modo, não se verifica o monitoramento contínuo e regular relativo à mobilização de recursos privados para financiamento de ações na área climática, conforme previsto no escopo de avaliação relativo ao financiamento do Manual de Aplicação. Por esse motivo, classifica-se Belo Horizonte, quanto a esse item, como "Sem Progresso".

G1-B

Conforme Manual de Aplicação, é necessário examinar a consistência entre as leis locais e os planos nacionais, ou estratégias, com fundamento em dispositivos legais. A Prefeitura informou que a legislação municipal, o Plano de Redução de GEE e o Plano Local de Ação Climática, estão em sinergia com as Leis Federais que regulamentam a matéria, ou seja, a Lei nº 12.187/09 que institui a Política Nacional do Clima, e a Lei nº 14.409/09 que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação. Além disso, foi informado que Belo Horizonte participa do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, nas câmaras de adaptação e economia circular, e acompanha os processos de construção dos planos nacionais. Verificou-se que há compatibilidade entre as normas e estratégia municipais e nacionais, o que foi demonstrado de forma clara e estruturada. De fato, as evidências apresentadas, ou seja, a Lei 11793/2024 que instituiu a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática, o Plano de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE, e o Plano Local de Ação Climática (PLAC) que é um documento que traz estudos técnicos e determina ações a serem tomadas para enfrentar o aquecimento global estão alinhados com a estratégia e legislação nacionais, referentes ao tema. Portanto, quanto a esse item, o estágio do Município pode ser classificado como "Estágio Avançado".

G1-C

O Manual de Aplicação estabelece a necessidade de previsão legal de incorporação dos riscos, impactos ou aspectos climáticos nos instrumentos. Isso se verificou, já que a Lei 11.793 integra os aspectos climáticos aos instrumentos de planejamento, aos planos e projetos setoriais. Destacam-se, como exemplo, os seguintes dispositivos: Art. 5º: A Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática tem como diretrizes: VIII - a integração com as políticas de planejamento e desenvolvimento urbano, social e ambiental; Art. 6º: O Poder Executivo, baseado nos princípios da justiça climática e da proteção aos direitos fundamentais, utilizará as seguintes estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas: I- incorporação de variáveis de mitigação de emissão de GEE, de adaptação ambientalmente adequada e de redução do risco climático na revisão de políticas públicas e ações intersetoriais; IV- desenvolvimento e incentivo de ações que promovam o uso de energias limpas e fontes renováveis e a melhoria da eficiência energética, com ênfase no transporte coletivo, na iluminação pública, na construção sustentável, no tratamento e na destinação ambientalmente adequados dos resíduos sólidos e na universalização e operação ambientalmente adequada dos sistemas de esgotamento sanitário, fomentando o aproveitamento energético nas estações de tratamento de esgotos e nos aterros sanitários. Logo, quanto a esse item, o Município pode ser classificado como "Estágio Avançado".

G2-A

De acordo com o Manual de Aplicação, é necessário examinar se existe uma unidade organizacional dedicada à pauta climática, com atribuições formais e capacidade de implementação. Nesse sentido, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que, desde 2006, tem uma gerência específica para tratar de mudanças climáticas compondo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente inicialmente intitulada GEASU (Gerência de Ações de Sustentabilidade) e após a Reforma Administrativa de fevereiro de 2025, renomeada GCLIM (Gerência do Clima), por meio do Decreto 18.982/2025; destaca-se o Art. 37 desse Decreto, ao estabelecer que "A Gerência do Clima tem como competência gerir as ações de sustentabilidade e supervisionar as ações de enfrentamento das mudanças climáticas, com atribuições de: (...)". A Prefeitura informou, também, que o Decreto 18948/2025 criou a COEMC (Coordenadoria Especial de Mudanças Climáticas) vinculada ao Gabinete do Prefeito. Destaca-se o Art. 27 desse Decreto, ao estabelecer que "A Coordenadoria Especial de Mudanças Climáticas tem como competência planejar, coordenar e implementar políticas públicas municipais voltadas para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como para promoção de práticas sustentáveis no Município, com atribuições de: (...)". Desse modo, verifica-se a aderência aos critérios definidos no Manual, podendo ser classificado, quanto a esse item, como "estágio avançado".

G1-C

O Manual de Aplicação estabelece a necessidade de previsão legal de incorporação dos riscos, impactos ou aspectos climáticos nos instrumentos. Isso se verificou, já que a Lei 11.793 integra os aspectos climáticos aos instrumentos de planejamento, aos planos e projetos setoriais. Destacam-se, como exemplo, os seguintes dispositivos: Art. 5º: A Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática tem como diretrizes: VIII - a integração com as políticas de planejamento e desenvolvimento urbano, social e ambiental; Art. 6º: O Poder Executivo, baseado nos princípios da justiça climática e da proteção aos direitos fundamentais, utilizará as seguintes estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas: I- incorporação de variáveis de mitigação de emissão de GEE, de adaptação ambientalmente adequada e de redução do risco climático na revisão de políticas públicas e ações intersetoriais; IV- desenvolvimento e incentivo de ações que promovam o uso de energias limpas e fontes renováveis e a melhoria da eficiência energética, com ênfase no transporte coletivo, na iluminação pública, na construção sustentável, no tratamento e na destinação ambientalmente adequados dos resíduos sólidos e na universalização e operação ambientalmente adequada dos sistemas de esgotamento sanitário, fomentando o aproveitamento energético nas estações de tratamento de esgotos e nos aterros sanitários. Logo, quanto a esse item, o Município pode ser classificado como "Estágio Avançado".

Mapeamento de riscos climáticos

O município apresenta mapeamento de riscos robusto e baseado em evidência científica, conforme estabelecido no Manual. Há documentação técnica pública e clara, incluindo Mapas e Estudos de Riscos e Vulnerabilidades, atualizado em 2016, com alinhamento metodológico e técnico. Conforme informou a Prefeitura, o Município desenvolveu a Análise de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas, com cenário de 2016 e projeções para 2030, a partir da metodologia utilizada no 4° Relatório de Avaliação do Painel de Intergovernamental de Mudanças Climáticas (AR4-IPCC, 2007), integrando dados sobre a exposição às alterações climáticas, à sensibilidade socioambiental e à capacidade do sistema de se adaptar às novas condições. Ele é utilizado como referência na proposição de políticas de resiliência climática. Entretanto, o Manual do Painel Clima Brasil exige que esse mapeamento tenha sido atualizado nos últimos 5 anos e o mapeamento apresentado pelo Município foi atualizado há 9 anos, em 2016. Destaca-se que Belo Horizonte apresentou cartas de inundações, documentos com embasamento científico que orientam processos de ocupação, infraestrutura e gestão de riscos (atualizadas em 2023). Essas cartas de inundação possuem um escopo parcial de mapeamento de riscos, embora sejam relevantes e estejam atualizadas. Desta forma, em razão do principal mapeamento de riscos da Prefeitura de Belo Horizonte não ter sido atualizado nos últimos 5 anos, a classificação mais adequada é a intermediária.

G3-B

Conforme informou a Prefeitura, o Plano Diretor adota princípios da Nova Agenda Urbana (ONU) e a promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de política de combate às mudanças climáticas. Para cumprimento desses princípios, os planos e projetos executados buscam promover medidas de redução de GEE, redução de risco de desastres, de mitigação e de adaptação às alterações climáticas na concepção de espaços, edifícios, construções, serviços e infraestruturas com atenção à resiliência. O novo Plano Diretor (Lei nº 11.181/2019) reconheceu áreas de centralidades em toda a cidade, que são "centros de bairros" e regiões localizadas em grandes avenidas de transporte coletivo ou em vias importantes. O Plano Diretor prevê a destinação de recursos para investir em melhorias nessas áreas. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano sustentável de forma a proporcionar o melhor uso destes territórios, com recursos provenientes de taxas para a construção de grandes empreendimentos e de multas de construções que foram feitas em desacordo com a legislação municipal. Conforme Manual de Aplicação, deve ser examinado se os riscos ou vulnerabilidades relacionadas com as mudanças climáticas guiam de maneira efetiva e abrangente o planejamento. Verificou-se que os principais instrumentos de planejamento de longo e médio prazo formalmente incorporam riscos climáticos, com base em diagnósticos científicos. Desse modo, a classificação é "Estágio Avançado", quanto a esse item.

Análise de vulnerabilidades sociais

A Prefeitura informou que , por meio da Análise de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas, identifica territórios vulneráveis a quatro tipologias de riscos (inundações, ondas de calor, deslizamentos e dengue) e por consequência a população exposta nestes territórios. A Prefeitura informou, também, que o COMAM aprovou em 26/03/2025 a utilização do Fundo Municipal de Defesa Ambiental para financiamento de projetos voltados às "Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Climática". Finalmente, a Prefeitura informou que avalia a exposição do grupo de Catadores e Catadoras na promoção de ações de adaptação. Conforme Manual de Aplicação, deve ser verificado se: 1) todos os grupos sociais e econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos da mudança do clima no território foram identificados, considerando a realidade de cada ente; 2) os governos mapearam as necessidades dos grupos em situação de vulnerabilidade mais relevantes em seu respectivo contexto. Como se observa nas evidências anexadas, há um mapeamento incompleto dos grupos sociais e/ou econômicos vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas no território e/ou não há um mapeamento de suas necessidades específicas. Desse modo, quanto à identificação das populações e grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças climáticas, e suas respectivas necessidades, foi atendido apenas parcialmente o critério do Manual, logo, a classificação é "Estágio Intermediário".

Participação de grupos vulneráveis

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que o Comitê de Mudanças Climáticas assegura representação da SLU (Secretaria de Limpeza Urbana) na URBEL - Companhia Urbanizadora e de Habitação (responsável pela política de habitação popular e áreas de especial interesse social). A SLU é responsável pelo política de resíduos sólidos, incluindo a concessão da coleta seletiva às associações de catadores e catadoras, bem como da sociedade civil que possibilita representatividade de grupos de vulneráveis. A PBH informou, também, que o Comclima-BH (§ 2º do Art 8º da Lei 11793/2024) deve propiciar participação diversa em relação a classe, faixa etária, gênero, raça e outros marcadores sociais, havendo participação efetiva da juventude, de pessoas negras, de povos indígenas, de mulheres e de pessoas em maior vulnerabilidade socioambiental. Finalmente, a PBH informou que a regulamentação do Comclima está em elaboração. Conforme Manual de Aplicação, deve ser verificado o grau de formalização do mecanismo, a representatividade dos grupos identificados, a dinâmica do mecanismo no sentido de possibilitar que tais grupos efetivamente influenciam as decisões. Observa-se, nas evidências anexadas, e de acordo com a própria informação da PBH, que existe mecanismo formal, porém, "a regulamentação do Comclima está em elaboração". Desse modo, a PBH alcançou o "Estágio Intermediário".

Equidade nas ações climáticas

A Prefeitura informou que as estratégias da política de enfrentamento às emergências climáticas é perpassada pelo princípio de Justiça Climática estabelecidas na Lei 11.793/2024, no Decreto de Regulamentação do Conselho, bem como o Plano Local de Ação Vulnerabilidade (Eixo Mais Vozes, Menos Desigualdade; Eixo Mais Vida, Menos Vulnerabilidade; e Eixo Mais Verde, Menos Emissões). Conforme Manual de Aplicação, deve ser verificado se no quadro legal e regulatório, nos planos de mitigação e nos planos de adaptação, todos os grupos identificados pelo governo foram abrangidos nesses instrumentos, de modo que as estratégias, políticas ou planos climáticos de fato estão dando atenção efetiva aos grupos mais vulneráveis. Observa-se, nas evidências anexadas, e de acordo com a informação da Prefeitura, que as estratégias, políticas e planos climáticos dedicam atenção especial aos grupos sociais e/ou econômicos identificados e incorporam uma perspectiva equitativa, para garantir benefícios e custos equitativos das soluções climáticas. Logo, a classificação é "Estágio Avançado", quanto a esse item.

G7-A

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)informou que tem debatido e aprovado medidas relacionadas às mudanças climáticas, por exemplo a criação de uma política municipal para enfrentamento à emergência climática e a discussão sobre a redução de emissões de gases de efeito estufa no transporte público, por meio de sua reunião plenária. A Câmara informou, também, que possui uma Comissão Parlamentar Permanente que discute assuntos relacionados ao Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, sendo que muitas das ações da Comissão envolvem questões que possuem ligação com mudanças climáticas, e há diversas audiências públicas e visitas técnicas, além de notas técnicas sobre o tema. Finalmente, a Câmara informou que instalou uma Comissão Parlamentar Temporária de Estudo com o objetivo de analisar as condições atuais da infraestrutura de drenagem na cidade, e as obras e ações a ela relacionadas; as áreas mais vulneráveis a inundações e os pontos críticos de alagamentos; os fatores que contribuem para os problemas de drenagem urbana e os riscos à segurança da população; as possíveis medidas estruturais e não estruturais para prevenir e mitigar impactos. Nesse contexto, as atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode ser classificada no estágio avançado.

P2-A

A Prefeitura informou que o Plano Local de Ação Climática - PLAC de Belo Horizonte estabeleceu ações de adaptação e resgatou, do Plano de Redução de Emissões de GEE - PREGEE, as ações de mitigação. A Prefeitura informou, também, que o PLAC visa, entre outros aspectos, a adaptação às vulnerabilidades urbanas e sociais, e considerou o estudo "Análise de Vulnerabilidade às Mudanças Climáticas" em seu desenvolvimento. Conforme o Manual de Aplicação, deve ser verificado: 1) se existe um plano/política/estratégia de adaptação formalizado, aprovado e em vigor; 2) se este plano/política/estratégia de adaptação é atual (produzido ou atualizado nos últimos 5 anos); 3) se este plano/política/estratégia de adaptação está baseado em avaliação de riscos e vulnerabilidades, fundamentada em evidências científicas; 4) se este plano/política/estratégia de adaptação contempla objetivos, metas e ações multissetoriais e intersetoriais. Verificou-se que o PLAC de Belo Horizonte, anexado como evidência, atende aos atributos estabelecidos no Manual de Aplicação, referidos anteriormente, e contempla os objetivos, metas e ações multissetoriais e intersetoriais. Desse modo, a classificação é "Estagio Avançado", quanto a esse item.

P5-A

Belo Horizonte possui instrumentos consolidados de gestão de riscos, como o Plano de Contingência 2024-2025 e as Cartas de Inundação, que oferecem mapeamento detalhado por bacia hidrográfica e identificação de áreas vulneráveis a inundações e deslizamentos. Esses documentos estão atualizados e integram ações da Defesa Civil municipal, articulando-se com órgãos federais, como o CEMADEN. Além disso, o município participa do Programa Cidades Resilientes do Governo Federal, o que reforça sua inserção em redes nacionais de prevenção e resposta. Apesar desses avanços institucionais e técnicos, os instrumentos analisados permanecem limitados quanto ao planejamento ou ao mapeamento de riscos que integrem projeções de cenários climáticos futuros. A análise é baseada em dados históricos e monitoramento atual, não em tendências futuras de intensificação de eventos extremos. Assim, não foi identificada a integração de projeções de cenários climáticos futuros, requisito central do Manual de Aplicação, que exige considerar tendências de intensificação de chuvas, alterações de temperatura e impactos de longo prazo. Essa lacuna compromete a aderência metodológica, pois a gestão apresentada é reativa aos desastres, mas não prospectiva frente à mudança do clima. Dessa forma, a classificação mais adequada é Estágio Intermediário, reconhecendo avanços relevantes, mas apontando a insuficiência da perspectiva climática como fator impeditivo para o nível avançado.