Maceió

F1-A

O PPA, embora não mencione explicitamente o termo "mudanças climáticas", contém diversos programas e ações diretamente relacionados à agenda climática: Programa 0006 FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL, Programa 0044 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO, Programa 0011 MACEIÓ BEM CUIDADA; Neste mesmo sentido, a Lei Orçamentária Anual possui programas de trabalho que contribuem para o enfrentamento das mudanças climáticas, tais como: Realizar Atividades de Educação Ambiental; Realizar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos; Realizar o Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos; Ampliar a Arborização e Jardinagem; Implantar Ecopontos, entre outros. A LOA 2025, portanto, aloca recursos para as ações previstas no PPA 2022-2025, confirmando o cumprimento dos critérios 2 e 3. Em resumo: Critério 1 (PPA): Atendido, embora não em sua totalidade. A ausência de diretrizes ESPECÍFICAS para o " enfrentamento das mudanças climáticas" é vista como uma lacuna, justificando um não atendimento "total". Critério 2 (LOA): Atendido. A LOA 2025 aloca recursos para diversas ações climáticas. Critério 3 (Alinhamento): Atendido. As ações na LOA correspondem diretamente aos programas do PPA.

Identificação e rastreamento do gasto climático

O Município não adota nenhuma metodologia de identificação e rastreamento dos gastos climáticos. Não há especificação dos gastos relacionados ao clima, determinação do escopo de cobertura de tais gastos e estimativa dos montantes dos gastos relacionados às mudanças climáticas.

F1-C

O decreto 9.512/2023 que dispões sobre a licitação pelo critério técnica e preço, no seu art. 27, inclui o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável como requisito para conformidade das propostas técnicas. No processo de Concorrência Pública 01/2025 destinado à realização de investimentos e de serviços para reforma/revitalização, operação, gestão e manutenção do complexo administrativo da prefeitura municipal de Maceió/al, há um anexo com Diretrizes obrigatórias de sustentabilidade a serem cumpridas. Deste modo, observa-se que existem mecanismos que promovem em parte a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade ou de mitigação/adaptação nas compras e contratações públicas.

F1-D

Não existem sistemas, relatórios, websites ou outras ferramentas ou plataformas específicas que apresentem dados sobre o orçamento climático e os gastos públicos em ações e iniciativas climáticas de modo contínuo. Desse modo, é relevante disponibilizar uma plataforma de uso simples, que possibilite à população acompanhar em tempo real o cumprimento das metas, os resultados pretendidos e alcançados os recursos empregados e o cronograma de execução dos gastos relacionados ao clima.

F2-A

Não existem mecanismos nem capacidades internas que viabilizem a adesão do ente federativo a políticas/programas federais e/ou estaduais.

F2-B

Não existem mecanismos que viabilizam a identificação de oportunidades para acesso a fontes de recursos financeiros para projetos específicos.

F2-C

As ações de mobilização de captação de recursos para execução da política climática não são monitoradas com regularidade.

F3-A

O município não possui mecanismos e estruturas que permitam a mobilização de recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos.

F3-B

As ações de mobilização de investimento privado climático não são monitoradas com regularidade, bem como as informações sobre os resultados dos mecanismos estabelecidos.

G1-A

Após análise da legislação e dos planos municipais disponíveis, observa-se que o Município de Maceió não dispõe de uma legislação específica dedicada às mudanças climáticas e aos mecanismos de adaptação e mitigação. A legislação ambiental vigente, Lei nº 4.548/1996, foi atualizada pela Lei nº 7.264/2022, mas não aborda diretamente as questões climáticas. Foram identificados, no entanto, alguns planos e projetos que podem contribuir para a adaptação e resiliência urbana frente aos desafios climáticos. O "Plano de Ação Municipal Preventivo para o Período Chuvoso" (Previne Maceió) visa planejar ações de preparação e resposta para o período de chuvas, incluindo medidas preventivas e corretivas em áreas de risco. Já o "Projeto Parque das Lagoas" busca transformar uma área degradada em um espaço público sustentável, com infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza. O "Plano Diretor de Maceió" menciona o agravamento de fenômenos climáticos. Neste mesmo sentido, também foi identificada a publicação recente da Lei Delegada nº 14/2025, que aborda a organização da "Coordenadoria Municipal de Proteção, Defesa Civil e Mudanças Climáticas". A Lei, contudo, se delimita à organização da coordenadoria, competências e atribuições. Essas iniciativas demonstram que o Município vem avançando incrementalmente no tema. Entretanto, permanece a necessidade de consolidação de instrumentos específicos que ofereçam diretrizes claras, metas e mecanismos de acompanhamento e financiamento.

G1-B

É possível identificar a coerência temática e institucional com diretrizes estabelecidas em marcos federais, a exemplo do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e da Política Nacional de Saneamento. Destaca-se que a instituição do Comitê Gestor de Gestão de Riscos e desastres (Decreto nº 10.108/2025) guarda alinhamento com o Marco de Sendai e com a PNPDEC, que orientam a criação de instâncias municipais voltadas à gestão de riscos e desastres. Ademais, o Decreto nº 10.108/2025 define explicitamente a "Adaptação às Mudanças Climáticas" como finalidade do Comitê Gestor. Observa-se, portanto, que não há contrariedade com os dispositivos nacionais, havendo compatibilidade com o atributo 1 do escopo de avaliação. O Decreto nº 10.108/2025 estabelece um parâmetro para a adaptação, ao criar um comitê cuja finalidade inclui a "Adaptação às Mudanças Climáticas" e a integração da política de "mudança do clima", contudo não é suficiente para atender ao atributo 2 (parâmetros de mitigação/adaptação). Como já mencionado, Maceió carece de um plano robusto, consolidado, que trate de parâmetros de mitigação (por ex: redução de emissões em setores-chave como transporte, energia e agrapecuária) e adaptação (com ações de proteção de áreas costeiras). Ambos (mitigação e adaptação) precisam ser abordados. O Quadro legal da cidade ainda é bastante desatualizado ou muito geral, embora haja planos e programas esparsos nesta temática.

G1-C

Identifica-se que a prefeitura de Maceió tem alguns planos que demonstram iniciativas de integração entre clima, meio ambiente e planejamento urbano/setorial. Contudo, verifica-se que não há planos de mitigação e adaptação direta às mudanças climáticas. Evidencia-se, na verdade, ações genéricas, também importantes para o enfrentamento às mudanças, mas ainda bastante incipientes, sem mecanismos diretos de ação.

G3-B

O Município de Maceió não apresentou um mapeamento dos riscos ou de vulnerabilidades relacionadas com as mudanças climáticas. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos de 2017, bem como o Plano Municipal de Saúde de 2021 e de 2022 a 2025 apresentam riscos relacionados ao tratamento de resíduos sólidos e riscos à saúde, respectivamente. Ademais, no caso do Plano Municipal de Saúde, os dados apresentados estão relacionados com as diretrizes de saúde básica (ex: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, ampliando o acesso às ações e serviços de prevenção, vigilância e promoção à saúde). Os planos apresentam como objetivo a redução de riscos, mas não há uma análise minuciosa e classificação dos riscos potenciais, a sua probabilidade e impacto. No projeto parque das Lagoas e no programa refloresta Maceió, alguns riscos ambientais e climáticos são citados, porém sem apresentar a metodologia de análise dos riscos, os critérios de seleção e, ainda, os estudos científicos que correlacionem os riscos aos projetos.

Análise de vulnerabilidades sociais

Entre os documentos fornecidos pela prefeitura de Maceió, foram identificados dois documentos com uma análise/mapeamento dos grupos sociais atingidos pelas mudanças climáticas. No Previne Maceió, são analisadas as regiões mais afetadas pelas chuvas, considerando-se principalmente os aspectos geológicos, históricos, climáticos. Há um mapeamento bem detalhado da cidade de maceió, seus bairros afetados, clima da região e ações voltadas à população mais vulnerável. Não são elencados, contudo, os dados sociais e demográficos da população, bem como os fatores de exclusão social e discriminação. Ao analisar o projeto refloresta Maceió, alguns dados sociais da população são elencados, porém de forma superficial. É apresentado um mapeamento incompleto (restrito à área do projeto) e não um mapeamento das necessidades específicas dos grupos identificados Destaca-se que, em ambos os projetos, são levados em consideração apenas os efeitos das fortes chuvas, sem considerar demais outras consequências das mudanças climáticas (emissão de gases do efeito estufa, por exemplo).

Equidade nas ações climáticas

Não foram identificadas metas específicas sobre as mudanças climáticas nos instrumentos de planejamento, bem como não há mapeamento claro das vulnerabilidades para criação de estratégias ou planos climáticos para atender aos grupos mais vulneráveis. Entretanto, a Lei Orçamentária Anual de 2025, possui destinação de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social e dentre as especificações, estão incluídos programas de trabalho que se adequam às reduções de vulnerabilidades tais como: implantar centro municipal de referência especializado para população em situação de rua; viabilizar o desenvolvimento de programas da proteção social básica; viabilizar o acesso aos benefícios assistenciais; implementar o serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência; implementar o serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência. O programa "Refloresta Maceió" tem o objetivo de aliar a recuperação ambiental e inclusão social em uma área periférica de Maceió e dentre as ações estão a de oferecer moradia digna por meio de regularização fundiária e reassentamento qualificado. Por fim, em resumo, evidencia-se que a integração da equidade climática nas políticas é parcial, pois: 1. O programa "Refloresta Maceió" incorpora a perspectiva de equidade climática. 2. A LOA 2025, um instrumento de planejamento fundamental, aborda vulnerabilidades sociais, mas não incorpora a perspectiva climática.

P2-B

Embora haja diversas ações específicas no plano "Previne" tais como monitoramento de chuvas, classificação de riscos, vigilância de áreas vulneráveis; drones para monitoramento; medidas preventivas em encostas; operações emergenciais com botes; educação comunitária de prevenção não foi evidenciado que exista um sistema integrado que monitore todos os planos e programas municipais para além dos relacionados a desastres por chuvas ou enchentes. Foi identificado que o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplam) lançou um Plano de Indicadores. O plano prevê implantação em etapas, com validação de indicadores, definição de fontes, metodologias de coleta, painéis de visualização, relatórios de desempenho, e revisão ao longo do tempo. No entanto, não foi identificado em documentos públicos revisados que o plano inclua indicadores específicos voltados a mudanças climáticas por exemplo, metas de redução de emissão de gases de efeito estufa, medidas de mitigação ou adaptação climática mensuráveis. Além disso, não se localizou confirmação de que todos os programas municipais sejam submetidos a acompanhamento sistemático com indicadores públicos e rastreáveis. Também não há evidência de plataforma única de fácil acesso público em que a população possa acompanhar em tempo real ou com atualizações regulares o progresso de todas as políticas ou programas, suas metas, resultados alcançados e cronogramas.

P5-A

Não foi observada a existência de instrumento formalizado de planejamento e mapeamento de riscos atualizado (Como exemplo, podemos citar os seguintes instrumentos de planejamento, não apresentados pelo jurisdicionado: Plano municipal de redução de riscos, plano de contingência municipal, Plano municipal de adaptação à mudança do clima).Em agosto de 2025, Maceió lançou uma iniciativa para atualização do Plano de redução de riscos, pois a última versão do instrumento é de 2007. Observa-se, ainda, que o "previne" é um plano anual de enfrentamento ao período chuvoso, coordenado pela Defesa Civil Municipal. Ele estrutura ações nos eixos: prevenção, preparação, resposta, restabelecimento e reconstrução para desastres associados às chuvas. As ações previstas incluem: levantamento de áreas de risco; limpeza de galerias pluviais; desobstrução de canais; manutenção das drenagens; poda de árvores; aplicação de lonas em encostas vulneráveis; O plano, porém, poderia ser mais completo se contasse com metas quantificadas, indicadores de impacto explícitos, monitoramento público sistemático que permitisse avaliar o progresso das ações ao longo do tempo em todos os seus eixos, graus de risco quantificados ou classificação detalhada (alto, médio, baixo). Conforme já mencionado, portanto, Maceió carece de instrumentos de planejamento capazes de abranger as políticas públicas estaduais de forma integrada em documentos que reúnam estratégias, metas, objetivos e resultados em um corpo coeso.

P5-B

Ao analisar os instrumentos de planejamento da capital alagoana, verifica-se que o "Previne" é um dos poucos planos/projetos que traz informações mais detalhadas. Ele estrutura ações nos eixos: prevenção, preparação, resposta, restabelecimento e reconstrução para desastres associados às chuvas. No tocante ao Mapeamento de riscos, o previne traz um mapeamento da cidade, pontua os principais bairros, as áreas de maior vulnerabilidade. Também traz uma análise do solo, histórico de precipitações. No entanto, para que esse mapeamento de riscos configure instrumento robusto de planejamento, é desejável que possua: critérios claros e públicos para classificação de grau de risco, cobertura das diversas tipologias de risco (enchentes, deslizamentos, drenagens, etc.), periodicidade de atualização e divulgação à população, integração desse mapeamento com indicadores de resultado no plano. As informações constantes no documento são relevantes, mas carecem de classificação quanto aos riscos, o grau, a probabilidade e o impacto. De uma maneira geral, a cidade tem sistemas de alertas, tem o plano de prevenção às fortes chuvas, faz uso do S2iD (embora tenham sido apresentados dados até 2023 apenas) e também apresenta planos de ação em caso de desastres, além da integração entre os mais diversos atores. Entretanto, há espaço para melhorias, principalmente no que se refere ao mapeamento de riscos.