Recife

F1-A

O Plano Plurianual do Recife para o período de 2022-2025, no âmbito do eixo Meio Ambiente e Sustentabilidade, estabelece que a proteção ambiental e a sustentabilidade dos ecossistemas naturais e urbanos constituem demandas essenciais para o enfrentamento e a redução dos efeitos adversos provocados pelas mudanças climáticas. As estratégias contempladas neste eixo incluem: proteção e ampliação de áreas verdes; criação de parques integrados com a natureza; incentivo à mobilidade ativa; proteção animal; compromisso de neutralização de carbono até 2050; saneamento básico; proteção dos recursos hídricos; e aprimoramento da gestão integrada dos resíduos sólidos. As Leis Orçamentárias do Recife para os anos de 2024 e 2025 apresentam idêntico conteúdo quanto às mudanças climáticas, inserido no eixo "Meio Ambiente e Sustentabilidade". Este engloba o programa "Fortalecimento das Políticas Integradas de Sustentabilidade Ambiental e Enfrentamento da Emergência Climática", que contempla ações cujas finalidades é Promover uma cidade sustentável mediante ações para prevenção e enfrentamento das mudanças climáticas, execução do plano de baixo carbono, uso racional da água e energias renováveis, e conscientização ambiental. Fortalecer a temática ambiental com eventos, projetos de educação ambiental e apoio ao conselho municipal do meio ambiente. Pelos fatos citados, confere ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio avançado.

Identificação e rastreamento do gasto climático

Apresenta-se, a seguir, o detalhamento orçamentário referente ao Eixo Estratégico, Meio Ambiente e Sustentabilidade, apresentados de modo similar nas Leis Orçamentárias de 2024 e 2025. Programa: 1.302 - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS INTEGRADAS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA 6901.18.541.1.302.2.032 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE SUSTENTÁVEL 6901.18.541.1.302.2.042 - PROMOÇÃO DA GESTÃO E A ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES AMBIENTAIS 6901.18.541.1.302.2.045 - CONSOLIDAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO Nos Programas são identificados os sues objetivos e nas ações, as suas finalidades Dessa forma, as Leis Orçamentárias do Recife para os exercícios de 2023 e 2024 instituíram códigos, rubricas, eixos estratégicos, programas, objetivos, ações e finalidades que possibilitam a distinção entre despesas diretamente vinculadas a ações climáticas e outros tipos de dispêndios sem correlação com estas. Assim, torna-se viável o rastreamento de recursos que contribuem indiretamente para os objetivos climáticos, ainda que seu propósito principal não seja a mitigação e/ou adaptação climática. Permite-se, ademais, a identificação de ações que impactam negativamente os objetivos climáticos, como atividades intensivas em carbono. Pelos fatos citados, confere ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio avançado.

F1-C

A Lei Municipal n.º 17.484/2008 de Recife estabeleceu o Programa Municipal de Qualidade Ambiental (PMQA) para aprimorar a qualidade dos serviços públicos, promover o consumo sustentável, integrar critérios ambientais nas aquisições governamentais, prevenir impactos ambientais e difundir a cultura do consumo consciente. Em 2010, a Prefeitura do Recife, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, aderiu à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), um programa do Ministério do Meio Ambiente que visa fomentar a sustentabilidade socioambiental em órgãos governamentais. Tal adesão resultou na elaboração de uma agenda específica da Prefeitura, que adotou as práticas preconizadas pelo Ministério do Meio Ambiente. Por fim, destaca-se o Programa ECORECIFE, instituído pela Prefeitura do Recife, através do Decreto n° 34.649/2021, cujo objetivo, previsto em seu art. 1°, é a adoção de iniciativas, ações e projetos sustentáveis voltados para a redução de resíduos, eliminação de plásticos de uso único, eficiência energética, uso sustentável da água e outras iniciativas visando a neutralidade das emissões de carbono no âmbito da Administração Pública Municipal. Pelos fatos supracitados, confere-se ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio avançado.

F1-D

O Portal da Transparência do Recife configura-se como o instrumento por intermédio do qual são divulgadas informações relativas aos dados de planejamento e à execução orçamentária do município. Nesse contexto, conforme a praxe em ferramentas dessa natureza, o portal abrange dados da gestão, receitas, despesas, quadro de servidores, regularidade, licitações, contratos, convênios, demonstrativos fiscais, demonstrativos contábeis, planejamento orçamentário, bem como informações pertinentes aos setores de saúde, segurança, educação e demais áreas de despesas. As informações são estruturadas de modo a permitir que qualquer cidadão, órgão de controle ou parte interessada compreenda e acompanhe a evolução das ações relativas às despesas orçamentárias. Elas estão disponíveis em formatos padronizados, abertos, desagregados e acessíveis, visando a possibilitar sua utilização da maneira mais adequada a cada propósito (dados abertos). Entretanto, não foram identificados campos específicos que abordem orçamentos climáticos ou contratações emergenciais decorrentes de desastres. Nesse sentido, ressalta-se a aba "Consulta", que já apresenta diversas pesquisas de conteúdo pré-estabelecido, como saúde, educação, Covid-19, dentre outros, e entre estes, não constam os que tratam de mudanças climáticas e suas consequências. Em face das lacunas apresentadas no parágrafo supracitado e considerando a metodologia do Painel Clima Brasil, classifica-se o item em exame como sem progresso.

F2-A

A Prefeitura do Recife, conforme veiculado em seu sítio eletrônico oficial, obteve em 12 de fevereiro de 2025, R$ 200 milhões do Finisa, programa da Caixa Econômica Federal que financia investimentos em saneamento, infraestrutura e despesas de capital para municípios, Estados e Distrito Federal. Conforme noticiado pela prefeitura, parte dos recursos será destinada a novas obras de drenagem e contenção de encostas, intervenções que beneficiarão as populações mais vulneráveis aos efeitos extremos das mudanças climáticas, considerando que Inundação e Deslizamentos foram listados como ameaças críticas na Análise de Risco e Vulnerabilidade Climáticas e Estratégia de Adaptação do Município do Recife. A captação de recursos provenientes desta fonte demonstra a capacidade e os mecanismos da Prefeitura do Recife para identificar oportunidades e viabilizar o acesso a tais recursos de um Banco Público Federal, destinando-os à execução de projetos específicos que contribuem para o enfrentamento das mudanças climáticas, em relação a duas ameaças consideradas críticas para a cidade do Recife. Contudo, no Portal da Transparência do Recife, não se identificou um mapeamento sistemático e estratégico das oportunidades de captação de recursos, considerando que este seria o instrumento adequado para obter esse tipo de informação. Pelos fatos citados, confere-se ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio intermediário.

F2-B

A Prefeitura do Recife, conforme veiculado em seu sítio eletrônico oficial, formalizou, em 15 de maio de 2023, a obtenção de um crédito no montante de R$ 2 bilhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando aprimorar as condições de vida em 40 comunidades vulneráveis, incluindo as áreas mais afetadas pelas precipitações de maio do ano anterior. As ações do Promorar englobam obras de macrodrenagem destinadas à mitigação do risco de inundações, tais como o alargamento da calha e a dragagem dos rios Tejipió, Jiquiá e Moxotó, além de investimentos em infraestrutura, habitabilidade e um robusto plano de contenção de encostas em toda a cidade. No sítio eletrônico específico do Promorar, obtém-se detalhamento das ações dos seus três componentes envolvidos: Urbanização Integrada; Infraestrutura Resiliente e Inovação na política urbana e habitacional; e Inovação na política urbana e habitacional e enfrentamento aos riscos climáticos. A captação de recursos provenientes desta fonte demonstra a capacidade e os mecanismos da Prefeitura do Recife para identificar oportunidades e viabilizar o acesso a tais recursos, destinando-os à execução de projetos específicos que contribuem para o enfrentamento das mudanças climáticas, de ameaças consideradas críticas para a cidade do Recife. Pelos fatos citados, confere ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio avançado.

F2-C

O Programa Promorar Recife, financiado por um crédito de R$ 2 bilhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme detalhado no item F2 Captação de Recursos - A, demonstra deficiências no monitoramento e na transparência da execução físico-financeira e dos resultados de suas iniciativas. Embora o sítio eletrônico do Programa Promorar Recife, em sua seção de Aquisições, forneça informações relativas aos processos licitatórios, constata-se a ausência de dados aprofundados sobre a efetiva execução dos dispêndios, o que restringe o acompanhamento e a clareza das atividades desenvolvidas. No Portal da Transparência do Recife, instrumento institucional adequado para facilitar o acesso à transparência das informações solicitadas, a seção "Consulta", que já disponibiliza diversas pesquisas de conteúdo predefinido, como saúde, educação, Covid-19, entre outros, não contempla consultas pertinentes a mudanças climáticas, tais como os financiamentos de despesas destinadas ao seu enfrentamento e suas consequências. Diante dos fatos expostos, confere-se ao item, pelos critérios da Plataforma Clima Brasil, que preceituam a necessidade de fácil acesso às informações de monitoramento e de transparência dos dados referentes às mudanças climáticas, a classificação "sem progresso".

F3-A

O presente item teve como objetivo identificar a existência de mecanismos (fundos, subsídios, incentivos fiscais, etc.) por parte da Prefeitura do Recife para mobilizar financiamento climático privado (de indivíduos e empresas), visando ao alcance dos objetivos climáticos. Na seção "Agenda Climática" do sítio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife-SMAS, não foram identificados mecanismos que se enquadrem nos termos da previsão do parágrafo acima. Nesta agenda, consta o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental do Recife, instituído pela Lei n.º 18.011/2014 e regulamentado pelo Decreto n.º 29.573/2026, que visa a reconhecer boas práticas em áreas como biodiversidade, clima, eficiência hídrica e energética, redução de resíduos e GEE, uso de materiais menos nocivos, acessibilidade, mobilidade urbana, humanização de espaços e tecnologias sustentáveis, por meio da concessão de selos de sustentabilidade (diamante, ouro, prata e bronze). Contudo, a ausência de repercussão financeira, observada neste programa, inviabiliza a mobilização de financiamento climático privado, impossibilitando sua inclusão nos mecanismos previstos no primeiro parágrafo. Diante do exposto, classifica-se este item como sem progresso.

F3-B

Dada a ausência de progresso no item anterior, F3.A. "Existência de mecanismos", o presente item, "Monitoramento e Transparência", será igualmente classificado, por ser uma consequência direta da referida constatação.

G1-B

A Lei n.º 18.011/2014 que instituiu a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas no Recife, em seu inciso II do parágrafo Único do art. 1º, estabelece que essa observará as disposições previstas na Lei Federal n° 12.187/2009 e na Lei Estadual n.º 14.090/2010, que, respectivamente, criaram a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco. No seu artigo 7º preceitua que, para a consecução dos objetivos da política delineada, as metas de redução das emissões dos Gases de Efeito Estufa (GEE) serão definidas após a realização de inventário municipal. Tal inventário terá como base a projeção do volume de emissões e a avaliação dos cenários de desenvolvimento da cidade, conforme os tratados e acordos internacionais. O Plano Climático do Recife prevê ações de mitigação e adaptação de longo prazo e estabelece a meta de zero carbono para 2050, semelhante à prevista nacionalmente na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Assim, o quadro Legal e Regulatório é compatível com os principais dispositivos federais, por apresentar metas de redução de emissões de GEE, bem como prazos e metas de adaptação harmônicas com as metas nacionais, e por seguir metodologias de inventário e reporte de emissões análogas às recomendadas pelo governo federal. Pelos fatos expostos, classifica-se o item em estágio avançado.

G1-C

Pela metodologia do Painel do Clima Brasil, embora o arcabouço legal e regulatório possua grande relevância, este não se mostra suficiente sem a integração com instrumentos de planejamento orçamentário e com planos de mitigação e adaptação, a fim de assegurar que as ações sejam mais eficazes, duradouras e transversais. Nesse sentido, destaca-se, inicialmente, que o Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025 da cidade do Recife, no Eixo Estratégico: Meio Ambiente e Sustentabilidade, afirma que a proteção ambiental e a sustentabilidade dos ecossistemas são cruciais para combater as mudanças climáticas, as quais o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, em 2021, já apontou como irreversíveis e com tendência a se agravar nos próximos anos. Recife, por ser uma cidade costeira e de baixa altitude, é altamente vulnerável, enfrentando elevação do nível do mar, inundações, deslizamentos e erosão costeira. Para o seu enfrentamento, o Programa 1302 - Fortalecimento das Políticas Integradas de Sustentabilidade Ambiental, cita a proteção e expansão de áreas verdes; parques naturais; incentivo à mobilidade ativa; neutralidade de carbono até 2050; saneamento básico; proteção hídrica; e melhor gestão de resíduos sólidos. Ademais, O Plano Climático do Recife prever ações de mitigação e adaptação de longo prazo, inclusive a meta de zero carbono para 2050. Diante do exposto e pela metodologia do clima Brasil, classifica o item em exame em estágio avançado.

G2-A

O Art. 10 da Lei n.º 18.011/2014 estabelece a competência do Poder Executivo Municipal para coordenar a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das Mudanças Climáticas, a ser exercida por meio do órgão gestor ambiental, mediante um processo abrangente de participação da sociedade local e o envolvimento de todos os agentes públicos e privados, bem como dos organismos nacionais e internacionais. No Art. 11, foram definidos os instrumentos institucionais para o cumprimento desta Lei, a saber: o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM; o Comitê de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas do Recife - COMCLIMA; o Grupo Executivo de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas - GECLIMA; os órgãos setoriais municipais e as Conferências Municiais da Cidades e de Meio Ambiente e Sustentabilidade. No art. 12, consta o Fundo Municipal do Meio Ambiente (inciso I) dentre os instrumentos de apoio e de incentivo à política estabelecida nesta Lei. O Decreto n.º 27.243/2013, atualizado pelo Decreto n.º 34.494/2021, o COMCLIMA e GECLIMA serão compostos pelas mesmas 07 (sete) secretarias. Sendo esta ultima, acrescida de mais duas entidades públicas. Diante dos dados supracitados, verificou-se que a Prefeitura do Recife detém uma estrutura governamental formal e devidamente internalizado de forma transversal nos diversos órgãos do ente para tratar das mudanças climáticas. Portanto, pelos critérios da Plataforma Clima Brasil, lhe confere uma classificação em estágio avançado.

F2-A

A Prefeitura do Recife, conforme veiculado em seu sítio eletrônico oficial, obteve em 12 de fevereiro de 2025, R$ 200 milhões do Finisa, programa da Caixa Econômica Federal que financia investimentos em saneamento, infraestrutura e despesas de capital para municípios, Estados e Distrito Federal. Conforme noticiado pela prefeitura, parte dos recursos será destinada a novas obras de drenagem e contenção de encostas, intervenções que beneficiarão as populações mais vulneráveis aos efeitos extremos das mudanças climáticas, considerando que Inundação e Deslizamentos foram listados como ameaças críticas na Análise de Risco e Vulnerabilidade Climáticas e Estratégia de Adaptação do Município do Recife. A captação de recursos provenientes desta fonte demonstra a capacidade e os mecanismos da Prefeitura do Recife para identificar oportunidades e viabilizar o acesso a tais recursos de um Banco Público Federal, destinando-os à execução de projetos específicos que contribuem para o enfrentamento das mudanças climáticas, em relação a duas ameaças consideradas críticas para a cidade do Recife. Contudo, no Portal da Transparência do Recife, não se identificou um mapeamento sistemático e estratégico das oportunidades de captação de recursos, considerando que este seria o instrumento adequado para obter esse tipo de informação. Pelos fatos citados, confere-se ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio intermediário.

F2-B

A Prefeitura do Recife, conforme veiculado em seu sítio eletrônico oficial, formalizou, em 15 de maio de 2023, a obtenção de um crédito no montante de R$ 2 bilhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando aprimorar as condições de vida em 40 comunidades vulneráveis, incluindo as áreas mais afetadas pelas precipitações de maio do ano anterior. As ações do Promorar englobam obras de macrodrenagem destinadas à mitigação do risco de inundações, tais como o alargamento da calha e a dragagem dos rios Tejipió, Jiquiá e Moxotó, além de investimentos em infraestrutura, habitabilidade e um robusto plano de contenção de encostas em toda a cidade. No sítio eletrônico específico do Promorar, obtém-se detalhamento das ações dos seus três componentes envolvidos: Urbanização Integrada; Infraestrutura Resiliente e Inovação na política urbana e habitacional; e Inovação na política urbana e habitacional e enfrentamento aos riscos climáticos. A captação de recursos provenientes desta fonte demonstra a capacidade e os mecanismos da Prefeitura do Recife para identificar oportunidades e viabilizar o acesso a tais recursos, destinando-os à execução de projetos específicos que contribuem para o enfrentamento das mudanças climáticas, de ameaças consideradas críticas para a cidade do Recife. Pelos fatos citados, confere ao item em questão, considerando os critérios da Plataforma Clima Brasil, uma classificação em estágio avançado.

F2-C

O Programa Promorar Recife, financiado por um crédito de R$ 2 bilhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), conforme detalhado no item F2 Captação de Recursos - A, demonstra deficiências no monitoramento e na transparência da execução físico-financeira e dos resultados de suas iniciativas. Embora o sítio eletrônico do Programa Promorar Recife, em sua seção de Aquisições, forneça informações relativas aos processos licitatórios, constata-se a ausência de dados aprofundados sobre a efetiva execução dos dispêndios, o que restringe o acompanhamento e a clareza das atividades desenvolvidas. No Portal da Transparência do Recife, instrumento institucional adequado para facilitar o acesso à transparência das informações solicitadas, a seção "Consulta", que já disponibiliza diversas pesquisas de conteúdo predefinido, como saúde, educação, Covid-19, entre outros, não contempla consultas pertinentes a mudanças climáticas, tais como os financiamentos de despesas destinadas ao seu enfrentamento e suas consequências. Diante dos fatos expostos, confere-se ao item, pelos critérios da Plataforma Clima Brasil, que preceituam a necessidade de fácil acesso às informações de monitoramento e de transparência dos dados referentes às mudanças climáticas, a classificação "sem progresso".

G1-C

Pela metodologia do Painel do Clima Brasil, embora o arcabouço legal e regulatório possua grande relevância, este não se mostra suficiente sem a integração com instrumentos de planejamento orçamentário e com planos de mitigação e adaptação, a fim de assegurar que as ações sejam mais eficazes, duradouras e transversais. Nesse sentido, destaca-se, inicialmente, que o Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025 da cidade do Recife, no Eixo Estratégico: Meio Ambiente e Sustentabilidade, afirma que a proteção ambiental e a sustentabilidade dos ecossistemas são cruciais para combater as mudanças climáticas, as quais o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, em 2021, já apontou como irreversíveis e com tendência a se agravar nos próximos anos. Recife, por ser uma cidade costeira e de baixa altitude, é altamente vulnerável, enfrentando elevação do nível do mar, inundações, deslizamentos e erosão costeira. Para o seu enfrentamento, o Programa 1302 - Fortalecimento das Políticas Integradas de Sustentabilidade Ambiental, cita a proteção e expansão de áreas verdes; parques naturais; incentivo à mobilidade ativa; neutralidade de carbono até 2050; saneamento básico; proteção hídrica; e melhor gestão de resíduos sólidos. Ademais, O Plano Climático do Recife prever ações de mitigação e adaptação de longo prazo, inclusive a meta de zero carbono para 2050. Diante do exposto e pela metodologia do clima Brasil, classifica o item em exame em estágio avançado.

Mapeamento de riscos climáticos

Neste item, avalia-se a existência de um mapeamento dos principais riscos e vulnerabilidades relacionados às mudanças climáticas, fundamentado em evidências científicas e produzido ou atualizado nos últimos cinco anos pelo ente federativo. A Prefeitura do Recife elaborou a "Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas e Estratégia de Adaptação do Município do Recife-PE" visando identificar e priorizar medidas concretas de adaptação às mudanças climáticas. Este estudo, baseado em análise de risco climático e considerando os horizontes temporais atual e futuro da cidade do Recife, foi concluído em novembro de 2019, não sendo identificada, nos sítios eletrônicos oficiais da prefeitura e de sua Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), a realização de uma análise subsequente sobre a mesma temática. Adicionalmente, ressalta-se que o Plano de Ação Climática de 2020 faz referência ao trabalho executado em 2019, confirmando, assim, a ausência de atualização nos últimos cinco anos de um estudo deste tipo. A colaboração da WayCarbon, da CAF e do ICLEI nesta análise confere credibilidade científica ao trabalho em questão. Diante do exposto, a Prefeitura do Recife possui um mapeamento de riscos e vulnerabilidades relacionados às mudanças climáticas, baseado em evidências científicas, embora não atualizado nos últimos 5 anos. Conforme os critérios da Plataforma Clima Brasil, tais atributos classificam-no em estágio intermediário.

G3-B

O Plano de Ação Climática da Cidade do Recife, elaborado em 2020 pela Prefeitura do Recife, utilizou os dados do estudo "Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas e Estratégia de Adaptação do Município do Recife", que abordou os seis riscos críticos para a cidade, identificados na análise supracitada: Inundações, Deslizamentos, Doenças Transmissíveis, Ondas de Calor, Seca Meteorológica e Aumento do Nível do Mar. A integração dos dados da "Análise de Riscos e Vulnerabilidades da Cidade do Recife", referentes às mudanças climáticas, no "Plano de Ação Climática da Cidade do Recife", confere ao item em questão uma classificação em estágio avançado, conforme os critérios da Plataforma Clima Brasil.

G4-B

A metodologia Clima Brasil ressalta que eventos climáticos extremos como enchentes, secas e queimadas afetam múltiplos municípios ou estados simultaneamente. A coordenação intergovernamental e a integração entre entes federativos são cruciais para respostas eficazes, alocação eficiente de recursos e troca de informações. Alianças entre cidades e estados promovem a troca de experiências, ampliam a representatividade e o acesso a recursos. Dentre as alianças desejáveis citadas pelo Painel Clima Brasil, destaca-se a ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. Frisou ser uma entidade reconhecida mundialmente por seu apoio a governos subnacionais na busca por melhorias na governança climática e ambiental, oferecendo suporte técnico, capacitação, intercâmbio de boas práticas e campanhas globais. A Prefeitura do Recife formalizou aliança com a ICLEI nos seguintes estudos e planos: Plano Local de Ação Climática 2020 da Cidade do Recife; Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas e Estratégia de Adaptação do Município do Recife; Plano de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) e Primeiro Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa da Cidade do Recife. Tal engajamento demonstra a representação ativa da Prefeitura do Recife nessas parcerias. Assim, a parceria ativa da Prefeitura do Recife com a ICLEI garante ao item em questão uma classificação em estágio avançado.

G5-B

Esse item avalia se a sociedade civil, o setor privado e o setor acadêmico estão representados formalmente nos mecanismos de participação. O art. 3º, inciso VII, da Lei Municipal n.º 18.011/2014 do Recife estabelece o princípio da "participação popular e controle social" para promover a transparência e a atuação da sociedade civil na formulação, execução e fiscalização das políticas de sustentabilidade. Na 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente, conforme notícia publicada no sítio eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, os mais de 590 inscritos foram segmentados em grupos temáticos, os quais deliberaram sobre dez propostas prioritárias (duas por eixo). Subsequentemente, elegeram 60 delegados titulares (30 homens e 30 mulheres) e seus respectivos suplentes para a etapa estadual. A seleção dos delegados observou os critérios estabelecidos pelo Ministério do Meio Ambiente: 50% sociedade civil (mínimo de 1/5 de povos tradicionais/indígenas), 30% setor privado e 20% poder público, assegurando a pluralidade representativa. Assim, os grupos de representação foram formados durante o evento, conforme o perfil dos participantes e critérios do Ministério do Meio Ambiente, em vez de uma convocação formal. Essa conduta reduziu a qualidade da representatividade não governamental. Pelos dados acima e pela metodologia do Clima Brasil, a classificação desse item foi avaliada como estágio intermediário.

Análise de vulnerabilidades sociais

A metodologia do Painel Clima Brasil identifica grupos vulneráveis às mudanças climáticas analisando fatores econômicos, sociais, culturais e políticos, além dos geofísicos. Além da renda, deve-se observar gênero, raça, etnia, geração (crianças e idosos), condição física (pessoas com deficiência) e pertencimento a comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) A Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas e Estratégia de Adaptação do Recife identificou cinco ameaças principais: inundações, seca, ondas de calor, doenças e deslizamentos. Afirma que o risco de inundação em Recife concentra-se nas regiões centrais, ao longo dos rios Capibaribe e Beberibe, sendo Mustardinha, Campina do Barreto e IPSEP as áreas mais críticas. Quanto à seca climática, moradores de baixa renda dependentes do sistema público são os mais vulneráveis, especialmente nos bairros Macaxeira, Alto José Bonifácio, Campina do Barreto e Mustardinha. Doenças do Aedes aegypti e ondas de calor impactam populações vulneráveis, especialmente crianças e idosos. Deslizamentos afetam moradores de áreas de risco (RPA 2 e 6), agravados pelo déficit habitacional Do exposto acima, os grupos sociais são citados de forma geral, sem a devida identificação dos seus integrantes, conforme definido pela Metodologia do Clima Brasil, descrita no parágrafo inicial, e sem definir as suas necessidades específicas. Diante disso, confere ao item em questão, uma classificação em estágio inicial.

Participação de grupos vulneráveis

Conforme a metodologia do Painel Clima Brasil, faz-se imperativo assegurar a efetiva inclusão de grupos vulneráveis no processo decisório durante a formulação de políticas climáticas, mediante o estabelecimento de mecanismos de participação e representatividade que considerem as realidades sociais e culturais de cada comunidade. Não obstante, na abordagem metodológica da "análise dos riscos climáticos e vulnerabilidades climáticas e estratégia de adaptação do município do Recife", não foram identificados mecanismos que viabilizassem a inclusão dos grupos sociais mais vulneráveis nas tomadas de decisões do referido estudo. Em contrapartida, a metodologia incorpora uma plataforma integrada, MOVE, para a avaliação de vulnerabilidades e riscos climáticos, a qual se utiliza da geração de mapas e estatísticas para o planejamento territorial e setorial, identificando causas subjacentes de vulnerabilidade e risco, subsidiando a formulação de estratégias de adaptação tanto no âmbito público quanto no privado. Adicionalmente, não se verificou, em todo o conteúdo da análise, qualquer indício de participação dos grupos vulneráveis na elaboração deste estudo. Dessa forma, o plano no qual foram definidas as principais vulnerabilidades climáticas e a estratégia de adaptação não incluiu os grupos mais vulneráveis em sua elaboração. Diante do exposto, confere-se ao item em questão, segundo os critérios da Plataforma Clima Brasil, a classificação de "sem progresso".

Equidade nas ações climáticas

Este item visa integrar justiça climática e transição justa nas políticas públicas de mudança climática, mapeando vulnerabilidades e incluindo grupos afetados nos processos decisórios. É crucial que as estratégias climáticas considerem efetivamente os grupos mais vulneráveis e distribuam benefícios de forma equitativa. O documento "Análise dos Riscos Climáticos e Vulnerabilidades Climáticas e Estratégia de Adaptação do Recife" não identificou os grupos vulneráveis conforme os detalhamentos previstos na Metodologia Clima Brasil, impedindo a especificação de suas necessidades. Adicionalmente, não se verificou, em todo seu o conteúdo, qualquer indício de participação dos grupos vulneráveis na elaboração deste estudo. O Plano de Ação Climática do Recife carece de canais para reclamações e denúncias, o que impediria grupos afetados ou negligenciados de relatar problemas e iniciar ações corretivas. Além disso, não há mecanismos que prevejam rotinas de revisão das estratégias, nas quais as comunidades locais seriam novamente consultadas para ajustar a direção da política, que se mostrou ineficiente. A ferramenta online MOCLIMA (Monitoramento das Ações e Estratégias Climáticas), que monitora as metas de redução de carbono e as ações climáticas previstas do Plano Local de Ação Climática (PLAC), não aborda grupos de maior vulnerabilidade e nem assegura benefícios equitativos. Diante do exposto e pela metodologia empregada, classifica-se o item em exame em estágio inicial.

G7-B

Em 2023, o TCE-PE, analisar as ações de combate e prevenção a desastres naturais (áreas de encostas e regiões alagáveis) com enfoque nas obras realizadas pela prefeitura do Recife. Considerando o objetivo proposto da auditoria, cabe registrar que a análise se deu num cenário de ocupação irregular de áreas de encostas, com grande concentração populacional, cuja retirada dos moradores desses locais e a restauração das condições naturais, possível solução para o afastamento dos riscos, é uma ação de difícil execução por parte do Poder Público. Em 2025, o TCE-PE realizou autorizada a criação de procedimento interno de Fiscalização, do tipo acompanhamento, visando acompanhar as obras, serviços de engenharia e demais ações realizadas pela Prefeitura do Recife no âmbito do Programa ProMorar. O Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar. No sítio eletrônico desse, obtém-se detalhamento das ações dos seus três componentes envolvidos: Urbanização Integrada; Infraestrutura Resiliente e Inovação na política urbana e habitacional; e Inovação na política urbana e habitacional e enfrentamento aos riscos climáticos. Portanto, pode-se constatar que o TCE-PE realizou e autorizou nos últimos 5 anos auditorias relevantes e inter-relacionadas à temática das mudanças climáticas, embora estas não tenham sido o foco principal.