Natal

F1-A

No PPA 2022-2025 de Natal, em seu eixo III (que tem a ODS 13 como uma de suas diretrizes), estão previstas as atividades: -Implementação de Projeto de Atenção às Mudanças Climáticas (promover estratégias articuladas com os setores produtivos e a sociedade para reduzir as emissões de GEE); -Promoção da Arborização de Natal (elaborar o inventário arbóreo do município e promover arborização, visando minimizar temperaturas); -Programa "Cidade Desenvolvida e Sustentável" (consolidar os instrumentos de planejamento e gestão urbana, visando o desenvolvimento sustentável do município. Um dos indicadores para o programa é "Número de gases que provocam o efeito estufa que são catalogados e acompanhados pelo Município"). Na LOA 2025, estão previstas as seguintes rubricas de mitigação e adaptação (alinhadas com o PMAMC de Natal): -Implementação de Projeto de Atenção às Mudanças Climáticas (promover estratégias articuladas com os setores produtivos e a sociedade para reduzir as emissões de GEE, integrando ao planejamento municipal ações que visem garantir o aumento da capacidade de adaptação); -Planejamento e preservação de Unidades de Conservação, parques, bosques e hortos do município (planejar e promover a preservação, conservação e manutenção do parque da cidade Dom Nivaldo Monte, parques, bosques e hortos municipais); -Engorda da Praia de Ponta Negra (recuperação da Orla da Praia de Ponta Negra para conter o processo erosivo, por meio do enrocamento e aterro hidráulico).

Identificação e rastreamento do gasto climático

O Município de Natal vincula suas ações previstas em PPA aos ODS, entretanto não há código ou rubrica que diferencie gastos diretos com ações climáticas, de modo que não é possível rastreá-los com facilidade. Também não é possível rastrear recursos que contribuem indiretamente para os objetivos climáticos, nem as ações que tenham impactos negativos para esses objetivos.

F1-C

Não foi evidenciado que o Município de Natal adota mecanismos para incluir, em suas contratações e compras públicas, critérios e práticas de sustentabilidade, redução de emissão de GEE, e adaptação à mudança do clima.

F1-D

Não foi evidenciado que o Município de Natal possui mecanismos para dar transparência aos gastos com ações climáticas, acessíveis em formato de dados abertos, desagregados, e com linguagem simples.

F2-A

Não foram evidenciados mecanismos nem capacidades internas para viabilizar que o Município de Natal tenha adesão a programas e políticas federais e/ou estaduais.

F2-B

Não foi evidenciado que o Município de Natal mapeou oportunidades, visando identificar e se capacitar para acessar fontes de financiamento para suas ações climáticas.

F2-C

Não foi evidenciado que as ações para captação de recursos para a política climática são monitoradas de forma contínua, nem que os dados são apresentados de forma transparente e de fácil acesso.

F3-A

Não foi evidenciado que o Município de Natal possui mecanismos para mobilizar financiamento climático privado (a exemplo de subvenções para capacitação, incentivos fiscais, parcerias público-privadas, fundos de investimento climático, empréstimos e garantias de empréstimos, linhas de crédito, subsídios).

F3-B

Não foi evidenciado que existem ações para mobilização de recursos privados para financiamento climático, portanto não há monitoramento contínuo, nem que dados apresentados de forma transparente e de fácil acesso.

G1-A

A Lei Complementar nº 208/2022, que institui o novo Plano Diretor de Natal (PDN), em seus artigos 156 a 160, estabelece a criação do Plano Municipal de Mudanças Climáticas, definindo diretrizes, objetivos e elementos mínimos que o plano deve conter. Em atendimento a este dispositivo, tem-se o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PMAMC), atualizado em julho de 2025, que traz inventário de emissão de gases do efeito estufa, estabelece ações de mitigação e adaptação, metas de redução de GEE no município, estudos sobre as especificidades climatológicas, ambientais, hídricas e costeiras da cidade, bem como apresenta dados sobre a governança climática no município. Assim, como o PMAMC se encontra embasado na Lei Complementar nº 208/2022, considera-se que ele integra o arcabouço legal climático do município.

G1-C

O Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas - PMAMC abordou a necessidade de que governança climática deve envolver os principais setores do município. Aliado à isso, tem-se o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022), um dos planos setoriais mais relevantes para o contexto local, que incorpora de forma expressa a temática climática ao planejamento urbano do município. No PPA 2022/2025 de Natal, existem algumas disposições mais detalhadas quanto aos aspectos climáticos, como o Projeto 1118 "Implementação de Projeto de Atenção às Mudanças Climáticas", cujo objetivo é promover estratégias articuladas com os setores produtivos e a sociedade para reduzir as emissões de gases de efeito estufa integrando ao Planejamento Municipal. Também há o Projeto 1613 "Promoção de arborização de Natal", com objetivo de elaborar inventário arbóreo de Natal e promover arborização visando minimizar a temperatura para conforto térmico. A inclusão desses projetos no PPA indica a existência de integração dos aspectos das mudanças do clima nos instrumentos de planejamento, porém essa integração não é totalmente abrangente, posto que o PMAMC não traz essa integração de forma expressa.

G2-A

Existe o Setor de Mudanças Climáticas, Arborização e Áreas Verdes (SMCA), dentro da estrutura organizacional da SEMURB (Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Urbanismo de Natal), cujas atribuições foram definidas por meio do Decreto nº 12.342 de 15 de outubro de 2021 (regimento interno da SEMURB). Foi criado, também, o Grupo de Trabalho sobre Mudanças Climáticas (Portaria nº 017/2023 - GS/SEMURB), formada por servidores lotados na SEMURB. Este grupo foi responsável pela elaboração técnica do Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. Segundo informações trazidas no histórico de elaboração do PMAMC, este Grupo de Trabalho promoveu uma série de reuniões técnicas com os entes municipais para discutir as estratégias a serem adotadas para a definição das medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no município. Dentro de suas respectivas competências, cada ente contribuiu através de um formulário específico, com sugestões de ações que possam ser adotadas para alcançar os objetivos envolvidos na redução das emissões de GEE, e as contribuições foram analisadas, discutidas e organizadas para os diversos segmentos, excetuando-se a agropecuária, que é pouco expressiva no município. Porém, não há evidências de que o tema esteja devidamente internalizado em outros órgãos do ente.

Análise de vulnerabilidades sociais

A Prefeitura de Natal, em seu Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PMAMC), identificou as vulnerabilidades climáticas do município, por meio de mapeamento das áreas sujeitas a fortes chuvas e ondas de calor, evidenciando que a população mais atingida por danos temporários ou permanentes na convivência com as mudanças climáticas são os que vivem nas periferias. Entretanto, não se verificou um mapeamento de suas necessidades específicas.

Participação de grupos vulneráveis

O Plano de Trabalho elaborado pela Prefeitura de Natal em parceria com a UFRN, parte integrante da primeira etapa da elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), prevê ações estruturais e não estruturais para redução de riscos no município. Dentre as ações não estruturais, existe a previsão de "estratégia de identificação de lideranças locais, organizações comunitárias e representantes conhecidos pela comunidade", além de "planejamento de oficinas comunitárias nas áreas de mapeamento de risco", como forma de envolver as comunidades para entender suas particularidades, identificar riscos e vulnerabilidades. Embora o mecanismo não esteja plenamente formalizado, entende-se que o PMRR considera a necessidade de incluir os grupos vulneráveis no processo de decisão.

Equidade nas ações climáticas

O quadro legal e regulatório e o PMAMC de Natal não prevê políticas equitativas de forma expressa. Existe a Lei nº 7.205/2021, a qual regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Natal, que prevê, em seu Capítulo V, o auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública, o que pode ser classificado como uma política que incorpora uma perspectiva equitativa na distribuição de benefício aos grupos mais vulneráveis aos desastres, porém não integra o quadro legal e regulatório do município voltado para mudanças climáticas.

P2-A

Natal possui o Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PMAMC), atualizado em abril de 2025, o qual traz as estratégias de adaptação adotadas pelo município. De acordo com informações da SEMURB, o plano está vigente, mesmo não sendo aprovado por lei, e está publicado no site oficial da Prefeitura de Natal (cumpre pontuar que a elaboração do plano foi prevista pela Lei Complementar nº 208/2022 - Plano Diretor de Natal/RN, conforme já exposto no componente G1-A, de modo que o plano foi elaborado em cumprimento a uma previsão legal, porém não há lei ou decreto que o aprove). Assim, o atributo 1 da avaliação deste item (está vigente, porém não formalizado e aprovado) se encontra parcialmente atendido. Entretanto, verifica-se o atendimento aos atributos 2 e 3 (o plano está atualizado, se baseia em avaliação de riscos e vulnerabilidades e tem base em evidências científicas). Quanto ao atributo 4, observa-se que as metas e ações de adaptação não estão claramente vinculadas a prazos e indicadores. Assim, tem-se estágio inicial de atendimento (considerou-se demasiadamente rigoroso desconsiderar o atendimento aos atributos 2 e 3, embora o atributo 1 não esteja totalmente atendido).

P5-A

O Plano de Contingência para Enfrentamento de Riscos e Desastres de Natal, que está em sua versão 1.2 (2025/2026), integra a perspectiva da mudança do clima, projetando cenários e tendências, traz identificação das ameaças e vulnerabilidades por área de risco, considera bases de dados e sistemas de monitoramento oficiais (sistemas de monitoramento do CEMADEN e plataforma S2iD), e foi atualizado em 2025. Há também o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), publicado em 20 de agosto de 2025, que traz mapeamento de riscos considerando a mudança do clima, mapeando e diagnosticando áreas de riscos hidrológicos e geológicos em localidades de maior vulnerabilidade da cidade, propondo estratégias para o monitoramento, redução e/ou controle dos riscos.

P5-B

O Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), atualizado e divulgado em agosto/2025, tem como uma de suas premissas considerar a necessidade fortalecer a infraestrutura da cidade para lidar com a mudança do clima, prevendo intervenções estruturais principalmente nos sistemas de drenagem e proteção de encostas, incorporando Soluções Baseadas na Natureza (SBN). Quanto às ações de capacitação e engajamento comunitário, foram realizadas oficinas e plantões comunitários para realizar o "mapeamento participativo" de riscos, aprimorando os processos de participação social, incluindo a vulnerabilidade como elemento crucial na análise de riscos. Aliado, a isso, dentre as ações definidas pelo plano, tem-se a previsão de Intervenções Não Estruturais, como: -Capacitar lideranças para multiplicar informações e ações preventivas em RRD; -Desenvolver campanhas educativas contínuas (rádios comunitárias, redes sociais, igrejas, carros de som), não limitadas a épocas de chuvas; -Realizar simulações e exercícios envolvendo moradores. Quanto à integração dos sistemas de alerta, há a previsão de: -Sistemas de Alerta Precoce em colaboração com órgãos oficiais (como o CEMADEN); -Implantação de sirenes nas áreas vulneráveis e envio de alertas aos moradores por SMS/WhatsApp (ou via Chatbot/web/Inteligência Artificial); -Implementar sirenes móveis e megafones em carros da Defesa Civil para realizar avisos diretos à população afetada, em especial as mais vulneráveis. Assim, atende-se aos 3 atributos.