Fortaleza

F1-A

A Prefeitura de Fortaleza demonstra alinhamento parcial com os atributos estabelecidos: PPA e diretrizes climáticas: O ente incorporou ações de mitigação e adaptação no Plano Plurianual (PPA), com destaque para transporte sustentável e gestão de resíduos, indicando atendimento à diretriz climática. Alocação de recursos (2024-2025): Há previsão orçamentária específica para projetos como mobilidade elétrica e infraestrutura resiliente, mas sem detalhamento quantitativo da proporção destinada exclusivamente à ação climática. Alinhamento com políticas climáticas: Observa-se convergência entre programas orçamentários e metas do Plano Municipal de Mudança do Clima, especialmente em descarbonização do transporte. Pontos críticos: Ausência de classificação orçamentária específica para "clima" (ex: código de despesa dedicado) Lacunas na integração transversal do tema em rubricas setoriais (ex: saúde e agricultura resilientes) Necessidade de maior transparência na rastreabilidade dos gastos climáticos.

Identificação e rastreamento do gasto climático

A Prefeitura de Fortaleza adota uma metodologia explícita para identificar, mensurar e classificar gastos climáticos, vinculando ações ao ODS 13 e diferenciando-as por níveis de aderência ("Forte" e "Moderado"). Essa abordagem permite rastrear despesas diretas (via "Forte") e indiretas (via "Moderado") para mitigação e adaptação. No entanto, os documentos analisados não evidenciam mecanismos para identificar ações com impactos negativos ou subsídios perversos. Assim, embora a capacidade de rastreamento para contribuições positivas seja robusta, a ausência de identificação de impactos negativos impede a classificação em Estágio Avançado, justificando o Estágio Intermediário.

F1-C

Fortaleza está em Estágio Inicial. Embora o Decreto Municipal nº 15.595/2023, art. 27, II, estabeleça a inserção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas (atendendo parcialmente ao atributo 1), a inclusão de critérios específicos de redução de GEE e adaptação à mudança do clima como requisitos obrigatórios é uma intenção para futuros editais, não uma prática plenamente consolidada (atendimento parcial ao atributo 2). Não foram apresentadas evidências sobre mecanismos de construção de capacidades técnicas (atributo 3).

F1-D

Apesar de Fortaleza divulgar estudos, inventários de emissões, relatórios técnicos e o Plano Local de Ações Climáticas em seu portal, além de iniciativas de participação e divulgação internacional junto ao CDP, não há mecanismos específicos que permitam ao cidadão, pesquisador ou órgão de controle acessar dados abertos, atualizados e auditáveis sobre o orçamento climático municipal nem sobre gastos públicos aplicados em ações climáticas. Faltam registros transparentes de execução orçamentária e financeira relacionados a iniciativas climáticas, em formatos padronizados abertos e desagregados, assim como ausência de informações sobre contratações emergenciais. Tal situação viola os principais requisitos de transparência ativa definidos pelo manual, limitando o controle social e a capacidade de fiscalização sobre a correta aplicação dos recursos públicos destinados à agenda climática.

F2-A

O município relata o mapeamento ativo de oportunidades e busca de acesso a fontes de financiamento voltadas ao combate às mudanças climáticas, conforme solicitado pelo Painel ClimaBrasil. Entretanto, na resposta analisada, não foram apresentadas evidências de adesão concreta a programas federais ou estaduais, nem comprovação de transferência de recursos ou execução de projetos decorrentes desses instrumentos. Conforme orientações metodológicas, a mera identificação de oportunidades, sem a efetiva obtenção de recursos a partir da adesão a programas, não permite avançar para estágios superiores. Recomenda-se buscar documentação de adesão e captação para elevar a avaliação em exercício futuro.

F2-B

Com base na documentação analisada e na resposta da Prefeitura de Fortaleza, observa-se a existência de mecanismos para mapear oportunidades de captação de recursos externos, incluindo identificação de linhas de financiamento nacionais e internacionais voltadas para ações climáticas. A prefeitura demonstra possuir capacidade técnica para a elaboração de projetos competitivos, evidenciada pelo desenvolvimento de estudos e apresentação de propostas a editais de fomento, contemplando áreas como infraestrutura resiliente, energia limpa e mobilidade sustentável. No entanto, embora alguns projetos tenham sido submetidos a bancos de desenvolvimento e fundos climáticos, ainda são limitados os registros de captação efetiva de recursos dessas fontes para execução de ações específicas, bem como de demonstrativos claros sobre recebimento e execução desses financiamentos no período recente. Assim, considerando que há mecanismos estruturados e atuação concreta, porém nem todos os requisitos do item 3 (captação efetiva e execução comprovada)

F2-C

Com base na documentação analisada e na resposta da Prefeitura de Fortaleza anexada ao processo, observa-se que as ações ligadas à captação de recursos para execução de políticas climáticas possuem algum tipo de monitoramento, evidenciado por registros internos e encaminhamento regular de informações para áreas gestoras e financiadores. Contudo, não foram identificados sistemas ou plataformas públicas específicas que apresentem dados atualizados e detalhados sobre a captação de recursos climáticos, nem mecanismos estruturados para transparência ativa aos cidadãos ou partes interessadas. Além disso, as informações disponíveis não estão organizadas em formato acessível, desagregado ou em linguagem simples, inviabilizando o pleno acompanhamento externo dos resultados e da aplicação dos recursos. Dessa forma, embora exista monitoramento administrativo interno, não há efetiva divulgação regular ou estruturação adequada das informações para consulta pública, o que limita a transparência e a possibilidade de controle social, fatores essenciais para avançar a classificação no item avaliado.

F3-A

Não foi identificada, na documentação apresentada, qualquer iniciativa formal do ente federativo voltada ao mapeamento de oportunidades para incentivar o investimento privado em ações de mitigação e adaptação climática.

F3-B

Não há evidências de que o município realiza monitoramento regular das ações de mobilização de recursos privados para a agenda climática. A evidência apresentada a equipe refere-se ao monitoramento de recursos internacionais e do Fundo Clima, não abrangendo especificamente ações ou mecanismos de monitoramento relativos à mobilização de investimentos privados. Conforme a metodologia, a ausência total de comprovação de monitoramento regular dessas ações exige a atribuição da pontuação Sem progresso.

G1-A

Fortaleza demonstra marco legal robusto por meio do Plano Local de Ação Climática (PLAC 2020), instrumento formal que integra: Metas concretas de mitigação e adaptação em setores-chave (mobilidade, energia, resíduos); Alinhamento explícito com o Acordo de Paris e NDC brasileira, utilizando metodologias do IPCC para inventários; Governança estruturada, com previsão de sistemas de monitoramento e participação social; Revisão periódica (quinquenal) para atualização técnico-normativa, garantindo coerência com políticas federais e estaduais. O PLAC ultrapassa a mera conformidade genérica ao estabelecer diretrizes setoriais detalhadas (ex.: infraestrutura verde, redução de emissões no transporte) e instrumentos operacionais (ex.: padrões de reporte, mecanismos de financiamento). A integração entre mitigação e adaptação, somada à previsão de fontes específicas de implementação (ex.: fundos climáticos), atende aos critérios de "legislação atualizada e integrada" do estágio avançado. A ausência de menção a sanções explícitas para descumprimento não invalida a classificação, dada a completude do arcabouço técnico-normativo e seu caráter vinculante pela via administrativa.

G1-B

O PLAC 2020 atende integralmente aos 5 critérios de consistência com os planos federais: Conformidade normativa: Suplementa a PNMC sem conflitos, respeitando competências constitucionais (§1º, art. 23 CF/88); Harmonização setorial: Replica eixos federais (mitigação/adaptação) com ações em mobilidade, energia e resíduos, adaptando-os às especificidades costeiras locais; Sinergia quantitativa: Metas de redução parametrizadas em inventário de emissões (2014-2020) compatíveis com as NDCs do Acordo de Paris (45% até 2030); Coordenação temporal: Revisões quinquenais alinhadas aos ciclos federais (ex.: PNA 2024 e atualização NDC 2025); Padronização metodológica: Utiliza diretrizes do IPCC para inventários (GPC) idênticas às adotadas no Sistema Sectorial Municipal (CTF/MMA). A atualização em curso (parceria SEUMA-IPPLAN) inclui mecanismos de vinculação automática às atualizações federais. A convergência operacional com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (biometano de aterros) e Planos Setoriais de Baixo Carbono (transporte BRT) confirma a integração sistêmica.

G1-C

A Lei nº 10.586/2017, Art. 5º, Inciso I, constitui disposição específica que estabelece a integração transversal da política climática aos instrumentos de planejamento, atendendo ao critério mínimo do "Estágio Inicial". Contudo, a norma não detalha mecanismos operacionais para efetivar essa integração (ex: como inserir metas climáticas no PPA/LDO, setores prioritários ou métricas), caracterizando generalidade que impede classificação superior. Embora o PPA 2022-2025 não explicite a vinculação climática, o componente G1C avalia exclusivamente a previsão legal, não sua implementação prática (objeto de outros eixos).

G5-A

A Prefeitura de Fortaleza demonstra conformidade integral com os quatro critérios de verificação do manual. 1) Mecanismos formais e contínuos: O FORCLIMA, os Fóruns Territoriais e os Conselhos das ZEIS são instituídos por legislação municipal (atos normativos e decretos), atuando tanto na concepção quanto na implementação de políticas climáticas. 2) Interação regular: Há evidências de reuniões periódicas (ex.: relatórios do FORCLIMA) e participação de múltiplos atores (sociedade civil, setor privado, academia), com agendas públicas e registros de debates. 3) Consideração de perspectivas: As contribuições são documentadas em relatórios técnicos (ex.: propostas encaminhadas ao poder público) e incorporadas em políticas, como resiliência urbana e habitação social. 4) Resposta institucional: A Prefeitura comprova feedback estruturado, com atas, relatórios de encaminhamentos e alterações em planos municipais, evidenciando transparência na análise das demandas. Os mecanismos atendem integralmente aos requisitos de participação deliberativa, inclusão de grupos vulneráveis (ZEIS) e impacto efetivo nas decisões, configurando um modelo consolidado de governança climática colaborativa.

Análise de vulnerabilidades sociais

A Prefeitura de Fortaleza demonstra mapeamento integrado de vulnerabilidades, articulando critérios geofísicos (mapas de risco do PLAC/2022 e Plano Diretor), dados socioeconômicos (renda, infraestrutura em ZEIS) e fatores de exclusão (idosos, pessoas com deficiência). Foram identificados grupos prioritários: moradores de áreas de risco hidrológico, comunidades sob ilhas de calor, populações em habitações precárias e categorias sociais com menor capacidade adaptativa. As necessidades específicas (drenagem, saúde preventiva, infraestrutura resiliente) estão vinculadas a políticas públicas como o PLHIS e projetos de mobilidade sustentável. A metodologia cumpre os requisitos do Painel ClimaBrasil por: Abordagem multidimensional: Combina variáveis ambientais (Observatório de Riscos) e socioeconômicas (indicadores do PLAC). Institucionalização participativa: Engaja conselhos representativos (ZEIS, FORCLIMA) e fóruns territoriais. Integração com planejamento: Necessidades mapeadas orientam ações no PLAC (eixos de infraestrutura e habitação).

Participação de grupos vulneráveis

A Prefeitura de Fortaleza demonstra mecanismos formais robustos de inclusão dos grupos vulneráveis no processo decisório climático, como o FORCLIMA (instituído por decreto) e fóruns territoriais vinculados ao PPA. Há evidências de representatividade múltipla (comunidades periféricas, movimentos sociais) e protocolos acessíveis (editais multilíngues, reuniões descentralizadas). Os registros de atas e propostas incorporadas comprovam influência direta nas políticas (ex.: Programa de Drenagem Sustentável originado em demanda territorial). Contudo, faltam indícios de cotas para povos indígenas nos órgãos e metodologias de validação intersetorial entre saberes técnicos e tradicionais. Recomenda-se aprimorar a participação de quilombolas e aprimorar indicadores de efetividade.

Equidade nas ações climáticas

Fortaleza demonstra integração parcial da perspectiva equitativa em políticas climáticas, atendendo critérios essenciais, mas com lacunas operacionais. Os planos climáticos (ex.: Programa Fortaleza Inclusiva, Rotas da Infância) direcionam ações a grupos vulneráveis (crianças, comunidades escolares) e incorporam salvaguardas (ex.: infraestrutura segura em áreas periféricas). Há alinhamento ao marco legal via adesão a pactos internacionais (C40, MCR 2030), que formalizam compromissos com equidade. Contudo, há limitações críticas: (1) Falta de metas quantitativas para redução de vulnerabilidades (ex.: nº de famílias realocadas, % de recursos para territórios periféricos); (2) Ausência de dados públicos sobre financiamento direcionado a grupos prioritários; (3) Escopo restrito a comunidades urbanas, sem menção a povos tradicionais ou agricultores familiares. Embora haja transparência básica (links institucionais), não há relatórios de monitoramento socialmente auditáveis ou canais formais de reclamação. Conclui-se que há estruturas de equidade nos planos, mas não abrangem todos os grupos vulneráveis relevantes (ex.: LGBTQIA+ ) nem garantem prestação de contas integral, conforme exigido para o estágio avançado.

P4-C

O Plano de Adaptação de Fortaleza menciona implicitamente a adaptação climática no setor agropecuário por meio de medidas transversais. Contudo, não há políticas específicas para o setor agroalimentar, conforme evidências: Atributo 1 (Planejamento): Riscos mapeados: Identifica secas e chuvas extremas, mas sem análise de impactos em cadeias produtivas agrícolas. Cenários futuros: Projeções climáticas não são integradas a estratégias de safra, zoneamento agrícola ou segurança hídrica direcionada. Atributo 2 (Monitoramento): O IVCC (Índice de Vulnerabilidade) monitora indicadores gerais, mas carece de dados sobre produtividade agrícola, desertificação ou variação de preços de alimentos. Atributo 3 (Implementação): Há iniciativas genéricas, porém sem programas estruturados para diversificação de culturas ou agricultura de baixo carbono.