Teresina

F1-A

Embora no PPA 2022-2025 (instituído pela Lei Municipal n° 5.691 de 2021) conste nas suas prioridades o "monitoramento do clima", assim como há previsão de nas LOA's 2024 e 2025 (Leis n° 6.055 de 2023 e Lei n° 6.163 de 2024) alocação de recursos para atividades relacionadas a mudanças climáticas e monitoramento do clima (Código 18-Gestão Ambiental), não há alinhamento integral com plano de ação climática, haja vista a magnitude de ações deste. Atendimento parcial às situações descritas nos itens 1 a 3.

Identificação e rastreamento do gasto climático

Não há identificação de metodologia específica. O ente federativo não adota nenhuma metodologia de identificação dos gastos climáticos.

F1-C

Não existem mecanismos que promovam a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade ou de mitigação/adaptação nas compras e contratações públicas.

F1-D

Não atendimento a nenhum dos atributos.

F2-A

A adesão aos progamas nacionais é feita pela equipe da Agenda2030 em um trabalho constante de mapeamento de oportunidades bem como capacitações por parte de seus integrantes, dentre as atividades podemos citar: Participação no Capacidades do Ministério das Cidades, Adesão ao "Meu Município pelos ODS".

F2-B

A estrutura da SEMPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação), além de abranger a Coordenação Especial da Agenda 2023, também incorpora uma "Coordenação Especial de Captação de Recursos", de modo que, a partir de um julgamento profissinal, entede-se que o ente Municipal detém mecanismos e capacidades para acessar fontes de resursos financeiros de diversas fontes.

F2-C

Não foram identificadas ações de monitoramento regular da captação de recursos e/ou execução das políticas climáticas.

F3-A

Não foram identificados no município mecanismos e estruturas que permitam a mobilização de recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos.

F3-B

Não foram identificadas monitoramento de ações de mobilização de investimento privado climático.

G1-A

Há um Plano de Ação Climática de Teresina, logo o município possui marco normativo relacionado a mudança climática. O ente federativo possui um quadro legal e regulatório abrangente, que inclui tanto mitigação quanto adaptação.

G1-B

Em análise aos produtos relacionados ao PAC de Teresina, verificou-se alinhamento das ações propostas, parâmetros, prazos e metas e metodologia de inventário. Quadro legal e regulatório é compatível com os principais dispositivos federais, apresenta metas de redução de emissões de GEE, bem como prazos e metas de adaptação harmônicas com as metas nacionais, e segue metodologias de inventário e reporte de emissões semelhantes às recomendadas pelo governo federal (atributos 1 a 5).

G1-C

Há a indicação dos atores-chaves com as indicações das respectivas ações e prazos para implementação. Existem algumas disposições mais detalhadas, com a especificação dos setores, dos atores e dos aspectos climáticos a serem considerados nos instrumentos de planejamento e nos planos e políticas setoriais.

Mapeamento de riscos climáticos

Em análise ao documento intitulado "Mapas de ameaças climáticas no município de Teresina - Área Urbana e Rural" verificaram-se mapas de inundação, alagamento, deslizamento, ondas de calor, ameaça de arboviroses dentre outros efeitos adversos. O ente federativo possui um mapeamento de riscos ou de vulnerabilidades relacionadas com as mudanças climáticas, produzido ou atualizado nos últimos 5 anos, baseado em evidências científicas e/ou informações de plataformas oficiais.

Análise de vulnerabilidades sociais

Apesar de o documento "Produto 4 - Plano de Ação Climática da cidade de Teresina" conter um tópico relativo ao perfil socioeconômico, não houve identificação específica dos grupos sociais mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas por parte do governo. O Decreto nº 26.084, de 15 de abril de 2024 (Anexo 02), que institui a Comissão Municipal de Justiça Climática - COMJUCA, estabelece a finalidade de promover a discussão intersetorial e a formulação de políticas públicas locais voltadas para a justiça climática, reconhecendo como prioritários grupos como crianças, gestantes, idosos, migrantes e pessoas com deficiência. A comissão realiza reuniões periódicas sobre o tema e busca parcerias institucionais, como com o UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas), com o qual assinou um memorando de entendimentos. Entretanto, observa-se que, apesar dessas iniciativas, a identificação dos grupos vulneráveis não foi realizada de forma abrangente e sistemática no Plano de Ação Climática, carecendo de um mapeamento completo que permita a integração efetiva dessas informações às políticas públicas e estratégias de adaptação.

Equidade nas ações climáticas

Haja vista a não identificação clara e expressa dos grupos vulneráveis (já exposto no item anterior) não há equidade entre os grupos sociais. O quadro legal/regulatório (componente G1) e os principais planos de mitigação e de adaptação não incorporam uma perspectiva de equidade em seus dispositivos.