Macapá

F1-A

As leis orçamentárias do município de Macapá (PPA, LDO e LOA) não apresentam vinculação explícita a planos ou estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Não há previsão de recursos orçamentários específicos voltados ao enfrentamento dos impactos climáticos, seja em programas setoriais (meio ambiente, saneamento, mobilidade) ou em ações transversais. A ausência de diretrizes climáticas nos instrumentos de planejamento impossibilita a alocação de recursos com essa finalidade.

Identificação e rastreamento do gasto climático

A Prefeitura de Macapá não dispõe de mecanismos para identificar, classificar ou monitorar as despesas orçamentárias relacionadas ao enfrentamento das mudanças climáticas. Não há metodologia para diferenciar gastos climáticos (mitigação/adaptação) de despesas gerais de meio ambiente, tampouco instrumentos que apontem recursos aplicados em ações prejudiciais aos objetivos climáticos (como subsídios a atividades de alta emissão de carbono). A ausência de plano ou estratégia climática inviabiliza o rastreamento sistemático dessas despesas.

F1-C

A Prefeitura de Macapá não possui normas, editais ou práticas que incorporem critérios de sustentabilidade ou requisitos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas em suas compras e contratações públicas. Não foram identificadas licitações ou instrumentos que prevejam redução de emissões de GEE (como eficiência energética, materiais de baixo carbono, transporte sustentável) nem exigências de adaptação em obras e serviços contratados.

F1-D

O município de Macapá não disponibiliza informações de forma ativa sobre orçamento e gastos públicos climáticos. Não existem relatórios, portais ou bases de dados em formato aberto que permitam identificar despesas relacionadas à mitigação, adaptação ou contratações emergenciais ligadas à mudança do clima. Também não foram encontrados mecanismos de comunicação em linguagem simples que facilitem o acompanhamento pela sociedade civil.

F2-A

O município de Macapá não apresenta mecanismos institucionais ou capacidades instaladas para aderir formalmente a instrumentos e programas vinculados a planos climáticos federais (como a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o Plano Nacional de Adaptação) ou estaduais (como a Política Estadual de Mudanças Climáticas - Lei nº 3.128/2024). Não foram identificados convênios, termos de cooperação, projetos ou financiamentos que evidenciem implementação de medidas derivadas desses programas no âmbito municipal.

F2-B

O município de Macapá não possui mecanismos estruturados para identificar e acessar fontes alternativas de financiamento - sejam internas (fundos estaduais, editais públicos nacionais) ou externas (fundos internacionais de clima, bancos multilaterais, cooperação técnica). Não há registro de projetos específicos apresentados ou aprovados que tenham garantido recursos para mitigação ou adaptação climática. Também não foram encontradas evidências de execução de iniciativas financiadas por essas fontes.

F2-C

O município de Macapá não possui mecanismos de monitoramento da execução físico-financeira de ações ou projetos voltados à mudança do clima. Também não foram identificados relatórios ou plataformas de transparência que forneçam informações atualizadas, desagregadas e acessíveis em formato de dados abertos sobre recursos captados - seja doação, seja empréstimo. A ausência de planos e de captação de recursos climáticos inviabiliza tanto o acompanhamento sistemático quanto a divulgação pública dos resultados.

F3-A

O município de Macapá não identificou nem implementou mecanismos, incentivos ou instrumentos que visem mobilizar recursos privados para financiamento climático. Não há registros de parcerias público-privadas, editais, fundos locais ou incentivos fiscais que estimulem empresas ou indivíduos a investirem em mitigação ou adaptação climática.

F3-B

O município de Macapá não possui mecanismos de mobilização de financiamento climático privado, e, portanto, não realiza monitoramento nem divulga informações sobre resultados de tais instrumentos. Não há relatórios, portais de transparência ou dados em formato acessível que permitam à sociedade acompanhar eventuais iniciativas privadas de financiamento climático.

G3-B

O PPA/LOA não incorporam metas climáticas.

G4-B

No caso do Município de Macapá, não foram identificados mecanismos institucionais que possibilitem a coordenação horizontal entre órgãos e entidades de entes do mesmo nível federativo (municípios), voltados ao enfrentamento conjunto dos desafios relacionados às mudanças climáticas. Os documentos de planejamento municipal (PPA e LOA) não apresentam referências à participação de Macapá em consórcios públicos, fóruns intermunicipais, câmaras técnicas ou outros arranjos de cooperação entre municípios para tratar da agenda climática. Bem como ausência de instrumentos normativos ou evidências práticas de articulação horizontal intergovernamental

G4-C

Não foram identificados mecanismos institucionais que promovam a coordenação vertical entre União, Estado, Municípios e Distrito Federal voltados especificamente ao enfrentamento das mudanças climáticas. Os documentos de planejamento municipal (PPA e LOA) não apresentam referências à participação da Prefeitura em conselhos, comissões, consórcios ou fóruns interfederativos que articulem diferentes níveis de governo para o enfrentamento das mudanças climáticas. Também não foram localizadas normas ou registros de cooperação formal que vinculem Macapá a instâncias nacionais ou estaduais dedicadas ao tema.

Análise de vulnerabilidades sociais

Não há evidência de políticas municipais que incorporem a perspectiva de justiça climática, isto é, que reconheçam desigualdades sociais e territoriais nos impactos das mudanças climáticas. As políticas locais não mencionam nem integram esse princípio.

Participação de grupos vulneráveis

Não existem mecanismos ou programas que assegurem a participação de populações vulneráveis (povos indígenas, comunidades ribeirinhas, quilombolas, periferias urbanas) na formulação ou execução de ações climáticas.

P2-A

O município de Macapá não possui plano municipal de adaptação às mudanças climáticas, tampouco políticas ou estratégias setoriais que incorporem essa perspectiva. Não há documentos produzidos ou revisados nos últimos 5 anos que tratem de adaptação fundamentada em avaliação de riscos, estudos técnicos ou evidências científicas. Também não foram identificados objetivos ou metas locais para reduzir vulnerabilidades climáticas.

P5-A

A Prefeitura de Macapá não possui instrumentos de planejamento de proteção e defesa civil que integrem de forma explícita a perspectiva climática. Não foram identificados planos municipais de redução de riscos ou mapeamentos detalhados de áreas vulneráveis a inundações, erosão, deslizamentos ou eventos extremos agravados pelas mudanças do clima. Também não há atualização periódica desses instrumentos que permita ajustes nas estratégias conforme a evolução dos cenários climáticos.