Belém

F1-A

O PPA 2022-2025 previu, nos subprogramas "Belém Bem Cuidada", "Belém, Nossa Moradia" e "Belém, Integrada e Acessível", algumas ações indiretamente relacionadas às mudanças do clima. As LOAs de 2024 e de 2025 destinaram recursos próprios para a execução de algumas atividades, projetos e operações especiais, indiretamente relacionadas às mudanças do clima, podendo contribuir para o cumprimento parcial da totalidade das metas previstas no Plano de Ação Climática de Belém (PLAC).

Identificação e rastreamento do gasto climático

Não são utilizadas rubricas específicas para o gastos com ações que contribuam, positivamente ou negativamente, para os objetivos climáticos. Porém, além das despesas fixadas nas LOAs, é possível rastrear os gastos/investimentos que contribuem indiretamente, por meio do filtro da natureza de despesas, não tendo como principal objetivo a mitigação e/ou adaptação climática, sendo disponibilizadas na seguinte página do site institucional: https://portaltransparencia.belem.pa.gov.br/despesas/despesas-detalhadas/.

F1-C

Após consulta no site da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Belém, não restou comprovada a existência de mecanismos que promovam a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade, redução da emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE, nem adaptação às mudanças do clima nas compras e contratações públicas do ente.

F1-D

Não há dados específicos sobre o orçamento climático, mas existe o detalhamento da execução orçamentária e financeira do Município de Belém, com possibilidade de pesquisa por projeto/atividade, por função/subfunção, por natureza de despesa, por fonte e por fundo, sendo disponibilizadas no formato .pdf, mediante o website: https://portaltransparencia.belem.pa.gov.br/despesas/despesas-detalhadas/. Informações a respeito de ações relacionadas às mudanças do clima podem ser acessadas no site Agência Belém, mediante o website: https://agenciabelem.com.br/. Além disso, os processos licitatórios são divulgados na página do site da prefeitura: https://portaltransparencia.belem.pa.gov.br/licitacoes-e-contratos/processos-licitatorios/

F2-A

Não há mapeamento das oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesão aos instrumentos da PNMC (ou setoriais) ou de outros planos estaduais, com identificação de quais são mais adequadas para os projetos prioritários. Porém, a prefeitura Municipal de Belém aderiu ao Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) visando a obter recursos para execução de programas indiretamente relacionados às mudanças do clima, a exemplo do Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome (PROMMAF).

F2-B

Não há mapeamento das oportunidades de obtenção de financiamento para as ações climáticas, com identificação de quais linhas são mais adequadas para os projetos prioritários, com um planejamento estratégico para acesso a fontes que não sejam do próprio orçamento. Porém, a prefeitura Municipal de Belém acessou a "Linha de financiamento Verde" com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA) para execução de programas indiretamente relacionados às mudanças do clima, a exemplo do Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome (PROMMAF).

F2-C

A Prefeitura do Município de Belém possui site em que se disponibilizam os instrumentos básicos utilizados na captação de recursos para execução de ações indiretamente relacionadas à política climática, porém, não atualizadas e de difícil acesso, a exemplo do seguinte link: https://segep.belem.pa.gov.br/prommaf/.

F3-A

Não há mapeamento de possíveis oportunidades para incentivar empresas e cidadãos a investirem em ações para mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Porém, o Município de Belém oferece isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de imóvel cujo ecossistema natural seja preservado ou restaurado no todo ou em parte, e que tenha relevância para o equilíbrio ecológico, atendendo a interesse público e da coletividade, mediante avaliação técnica e autorização do órgão responsável pela política ambiental municipal.

F3-B

Não há dados específicos sobre investimento privados em projetos climáticos, mas existe o detalhamento da execução orçamentária e financeira do Município de Belém, com possibilidade de pesquisa por projeto/atividade, por função/subfunção, por natureza de despesa, por fonte e por fundo, sendo disponibilizadas no formato .pdf, mediante o website: https://portaltransparencia.belem.pa.gov.br/despesas/despesas-detalhadas/. Informações a respeito de ações relacionadas às mudanças do clima podem ser acessadas no site Agência Belém, mediante o website: https://agenciabelem.com.br/.

G1-A

Em pesquisa realizada em diversos sites, incluindo o da Prefeitura Municipal de Belém/PA, não fora encontrado um quadro legal e regulatório ou uma lei abrangente que mencione a mudança do clima. Cumpre ressaltar que fora enviado um ofício e um e-mail à Prefeitura de Belém/PA e diversas Secretarias Municipais com vários questionamentos, dentre eles se há ou não um quadro legal e regulatório ou uma lei abrangente que mencione a mudança do clima, confirmando a pesquisa realizada. Dessa forma, conforme orientação do Manual de Aplicação 2025 - Painel Clima Brasil, especificamente no "escopo e avaliação", pode-se concluir que não existe formalização de uma lei abrangente propriamente dita ou de um marco legislativo que trate dos aspectos gerais das mudanças do clima, a configurar um marco regulatório. No que tange a existência de um Plano de Ação Climática, ressalta-se que o mesmo não tem força normativa, mas sim de encaminhamentos/planos da municipalidade, não passou pelo rito de elaboração de uma lei, não fora aprovada pelo legislativo, dessa forma, não há o que falar em marco regulatório e/ou quadro legal.

G1-B

Diante da inexistência de um marco regulatório/lei abrangente sobre as mudanças do clima no Brasil, no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme critério apontado no "escopo e avaliação" do Manual de Aplicação 2025 - Painel Clima Brasil, não é possível realizar uma análise se há ou não consistência com planos ou estratégias nacionais voltados à temática climática. A ausência de uma legislação consolidada no Município de Belém/PA que trate de forma específica aspectos gerais das mudanças do clima dificulta a verificação de metas, diretrizes e ações coordenadas em âmbito nacional.

G2-A

Por meio da Lei nº 8.233, de 31 de janeiro de 2003, foi criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, que trata de assuntos relacionados ao Meio Ambiente, dentre eles os específicos às mudança do Clima. Por meio da Lei 10.143, de 10 de fevereiro de 2025 (Artigo 38) alterou/acrescentou-se mais uma competência a referida Secretaria, para tratar de assuntos/temas relacionados às mudanças climáticas. Dessa forma, de acordo com as orientações do Manual de Aplicação, identificou-se, no município de Belém/PA, a existência de uma estrutura governamental formalmente instituída para tratar de questões ambientais, incluindo aquelas relacionadas às mudanças climáticas. No entanto, não foram encontrados indícios de que haja integração efetiva desse tema nos demais órgãos e secretarias do governo municipal. Portanto, a avaliação atribuída ao município neste aspecto é de Estágio Inicial, indicando que, embora exista uma estrutura dedicada, ainda faltam mecanismos institucionais para garantir a transversalidade e a integração das ações climáticas no governo como um todo.

Mapeamento de riscos climáticos

O Serviço Geológico do Brasil, em atenção às diretrizes estabelecidas pela Lei 12.608/2012 (PNPDC), elaborou em Nov/2021 o Relatório de Setorização de Áreas de Risco Geológico - Belém/PA. Este documento é utilizado até o momento pela Defesa Civil para mapeamento de áreas com riscos de perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza geológica. Em 2023 foi elaborado o Inventário de Emissões de Gases do Efeito Estufa - Belém, fruto da associação da Prefeitura Municipal ao ICLEI. O referido inventário apresenta resultados de emissão de GEE por setores, como transporte, resíduos e energia. Em 2024 foi elaborado o Plano Local de Ação Climática de Belém - PLAC, fruto da associação da Prefeitura Municipal ao ICLEI. O referido plano, utilizando a metodologia do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas - IPCC, apresenta as principais áreas de Belém com riscos associados às mudanças climáticas, bem como metas de mitigação no curto, médio e longo prazo. Em 2025 foi elaborada a Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas - ARCV, fruto da associação da Prefeitura Municipal ao ICLEI. A referida análise, com metodologia baseada em orientações e normativas de nível internacional e nacional, apresenta cenários e projeções de inundações, erosão costeira e ilhas de calor no município de Belém até 2040.

G4-B

De acordo com a página oficial do ICLEI, o município de Belém se associou à rede em Março de 2022; Após contato direto com a Prefeitura de Belém, foi apresentado o Termo de Filiação ao ICLEI, no qual o município de Belém é representado pelo Chefe do Executivo. A associação do município de Belém ao ICLEI rendeu resultados relevantes até o momento. Tais evidências podem ser observadas por meio da produção da Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas de Belém/PA - ARVC e do Plano Local de Ação Climática de Belém - PLAC; Atualmente, além de associado ao ICLEI, o município de Belém também aderiu ao Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia (GCoM) como cidade-piloto.

G5-B

O município de Belém instituiu o Forum Municipal sobre Mudanças Climáticas de Belém, por meio do Decreto Nº 107.851 de 2023. O referido fórum é um mecanismo formalizado, contínuo e deliberativo que prevê a participação de diferentes atores não governamentais, tais como: Entidades representativas da classe trabalhadora/categoria profissional; Entidades representativas da classe empresarial; Instituto Histórico e Geográfico do Pará - IHGP; Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência - SBPC/Regional Pará; Organizações não-governamentais de proteção do meio ambiente; Instituições representativas de povos tradicionais de matriz africana do Município; Instituições representativas de povos indígenas do Município; Representantes da agricultura familiar; Representantes do movimento LGBTQIA+; Representantes da população ribeirinha; Representantes do movimento de juventude; Representantes do movimento de mulheres; Etc.

Análise de vulnerabilidades sociais

O município de Belém elaborou o Plano Local de Ação Climática (PLAC) e o Cadastro de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas (CRVC). No entanto, tais instrumentos não identificam explicitamente os grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade aos impactos das mudanças climáticas, apesar de alguns desses grupos já constarem no Decreto Municipal nº 107.851/2023 - PMB, de 27 de julho de 2023, que institui o Fórum Municipal sobre Mudanças Climáticas de Belém. Conforme art. 1° do referido Decreto, o Fórum é uma instância consultiva para elaboração do PLAC.

Participação de grupos vulneráveis

No âmbito do Município de Belém foi identificado o Decreto Municipal nº 107.851/2023 - PMB, de 27 de julho de 2023, que institui o Fórum Municipal sobre Mudanças Climáticas de Belém, identifica explicitamente os grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade aos impactos das mudanças climáticas. Esse Decreto menciona que os grupos representantes da sociedade civil organizada, possuem a função de órgão superior consultivo sobre as matérias de competência.

Equidade nas ações climáticas

Não identificou-se quadro regulatório e mesmo existindo o PLAC e o CVRV tais instrumentos não identificam explicitamente os grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade aos impactos das mudanças climáticas e não incorporam metas e indicadores que visem reduzir as vulnerabilidades.

P2-A

O Plano Local de Ação Climática de Belém (PLAC) foi apresentado em abril de 2025, fruto da parceria entre a Prefeitura Municipal de Belém e o ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. O documento foi elaborado com base na Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas e no Diagnóstico de Serviços Ecossistêmicos, seguindo as diretrizes metodológicas do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), que são fundamentadas em evidências científicas. O plano define metas de adaptação e resiliência com o marco temporal 2022 - 2050, e foram elaboradas buscando convergência entre os instrumentos de planejamento urbano, notadamente a revisão do plano diretor e as demandas elencadas pelo fórum de mudanças climáticas. Contudo, até o momento, não foi identificada a formalização legal do referido plano, ou seja, não há norma jurídica específica que o institua ou lhe confira caráter vinculante.

P5-A

Em 2024 foi elaborado o Plano Local de Ação Climática de Belém - PLAC, fruto da associação da Prefeitura Municipal ao ICLEI. O referido plano apresenta cenários e projeções de emissão de GEE no município de Belém até 2050. Em 2025 foi elaborada a Análise de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas - ARCV, fruto da associação da Prefeitura Municipal ao ICLEI. A referida análise apresenta cenários e projeções de inundações, erosão costeira e ilhas de calor no município de Belém até 2040. O PLAC detalha de forma adequada cenários e projeções de emissão de GEE, identificando de forma clara os principais setores responsáveis como transporte, resíduos e energia. A ARCV detalha de forma adequada cenários e projeções de inundações, erosão costeira e ilhas de calor, identificando de forma clara os principais bairros e distritos, como o bairro do Jurunas e o distrito DABEL. Ambos o PLAC e a ARCV são instrumentos baseados em informações de bases oficiais, porém não apresentam ações e metas que integrem outros níveis federativos. Ambos os instrumentos foram produzidos nos últimos 3 anos.

P5-C

Após resposta dos órgãos responsáveis, observou-se que município de Belém não dispõe de metodologia de avaliação de necessidades pós-desastres, isto é, não existe um planejamento estruturado que contenha ações para detecção de necessidades e recuperação de perdas após a ocorrência de desastres. O município de Belém, atualmente está cadastrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, tendo sua situação de emergência reconhecida por meio da Portaria Nº 1.410, publicada no DOU de 14/05/2025. Ademais, em 2024, por meio do Decreto Estadual Nº 3.654, foi regulamentada a concessão de benefício eventual, conhecido como "PROGRAMA RECOMEÇAR", às famílias em vulnerabilidade social decorrente de desastres ambientais. Os recursos necessários ao pagamento do benefício correrão pelas dotações já consignadas no Tesouro Estadual.