Manaus

F1-A

Na elaboração do PPA 2022-2025, a Prefeitura de Manaus integrou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 como referência para formulação de indicadores e alinhamento estratégico, vinculando programas municipais às metas globais. Esse alinhamento resultou em iniciativas voltadas ao enfrentamento da mudança do clima e de seus impactos socioambientais, como o Programa Manaus Verde (R$ 14,5 milhões - pág. 78), que fortalece licenciamento, fiscalização e arborização urbana; o Programa Igarapés de Manaus (R$ 28,7 milhões - pág. 81), que atua na conservação e recuperação dos igarapés por meio de dragagem, limpeza e contenções; e a Rede de Micro e Macrodrenagem (R$ 113,6 milhões - pág. 84), destinada a ampliar a eficiência do escoamento pluvial e mitigar inundações. Também se destacam o Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Socioambiental e o Manaus Sempre Limpa, reforçando a transversalidade das políticas de infraestrutura, saneamento e sustentabilidade. Constata-se, assim, que o Município estruturou o PPA em consonância com a Agenda 2030 e com as demandas locais, assegurando previsão orçamentária consistente, embora ainda persista a necessidade de maior integração entre órgãos e entidades responsáveis pela execução das ações climáticas e ambientais.

Identificação e rastreamento do gasto climático

O Município de Manaus desenvolve programas e ações voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas, como o Manaus Verde, os Igarapés de Manaus e a Rede de Micro e Macrodrenagem, que contemplam medidas de mitigação e adaptação por meio de arborização urbana, revitalização hídrica e obras de drenagem, evidenciando compromisso com a pauta climática e ambiental no planejamento público. Contudo, apesar desses avanços, ainda não existem mecanismos específicos e sistemáticos para identificar, de forma abrangente, todas as despesas orçamentárias - diretas e indiretas - relacionadas a ações climáticas, nem para classificar gastos potencialmente prejudiciais aos objetivos ambientais, como subsídios perversos ou atividades intensivas em carbono. Atualmente, a identificação ocorre apenas de forma indireta, a partir de dotações vinculadas a funções e secretarias, sem categorização orçamentária própria. Assim, conclui-se que, embora o município já tenha iniciado a incorporação da agenda climática em seus instrumentos de planejamento, a classificação e o monitoramento das despesas nessa área permanecem em estágio inicial, demandando metodologias específicas que permitam consolidar uma gestão fiscal efetivamente alinhada às metas de mitigação e adaptação climática.

F1-C

O Município de Manaus dispõe de mecanismos normativos em fase de implementação que possibilitam a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade nas compras e contratações públicas. O Decreto Municipal nº 5.525/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Executivo Municipal, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que é função da governança das contratações promover a sustentabilidade, abrangendo aspectos de acessibilidade, inclusão social e responsabilidade socioambiental. Ademais, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 422/2025, que institui a obrigatoriedade de Programa de Integridade por pessoas jurídicas contratadas pelo poder público e, em seu art. 13, Capítulo V, faculta a inclusão de cláusulas de responsabilidade socioambiental nos editais, contemplando ações como preservação e recuperação de ambientes urbanos, redução de gases de efeito estufa (GEE), uso sustentável de recursos naturais, adoção de práticas de compras sustentáveis, plantio de árvores em áreas de interesse ambiental e incentivo à certificação de sustentabilidade em edificações. Assim, constata-se que o Município já possui base normativa consolidada e iniciativas legislativas em andamento que permitem a adoção de critérios de sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas nas contratações públicas, embora ainda se trate de processo em construção que demanda maior fortalecimento prático e integração com as políticas climáticas municipais.

F1-D

O Município de Manaus dispõe de mecanismos de transparência ativa voltados ao acompanhamento do orçamento e dos gastos relacionados à agenda climática, ainda em fase inicial de implementação. O Portal da Transparência disponibiliza dados sobre a execução orçamentária de programas como o Manaus Verde (licenciamento, fiscalização e arborização urbana), Igarapés de Manaus (conservação e recuperação hídrica) e Rede de Micro e Macrodrenagem, acessíveis no módulo "despesa", aba "programas", com opção de download em múltiplos formatos (PDF, ODT, XLS, DOC). Há ainda o módulo de estiagem, que detalha contratos e empenhos firmados com base no Decreto nº 5.983/2024, permitindo acompanhar medidas emergenciais adotadas em razão da seca, inclusive informações sobre empenhos e contratações. Apesar dos avanços, foi constatado instabilidade no Portal de Transparência da Prefeitura de Manaus, que pode acarretar prejuízos a realização de consulta e confirmação de informações. Nesse sentido, a Prefeitura desenvolve um novo portal de transparência, mais robusto, que deverá consolidar e ampliar essas informações, reforçando que a política municipal de transparência climática encontra-se em estágio inicial de desenvolvimento.

F2-A

O Município de Manaus possui mecanismos institucionais que permitem aderir a planos climáticos federais e estaduais, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Está em revisão o Plano Municipal de Saneamento Básico, alinhado ao plano nacional, fortalecendo a dimensão adaptativa na gestão hídrica e de resíduos. No campo normativo, a Lei Municipal nº 254/2010 define diretrizes de mitigação, como eficiência energética, arquitetura bioclimática e incentivos fiscais ambientais. A Lei Ordinária nº 3.224/2023 criou a SEMMASCLIMA, incorporando a pauta climática à estrutura administrativa, enquanto a Lei Complementar nº 24/2024 instituiu o Programa Manaus Sustentável, que concede incentivos a edificações sustentáveis. Em governança, o Decreto nº 5.554/2023, atualizado pelo Decreto nº 6.157/2025, estruturou o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, reforçando a coordenação intersetorial. Soma-se a isso o estudo técnico da FGV (2023) sobre agricultura urbana e periurbana em Manaus, que destacou seu potencial para biodiversidade, segurança alimentar e bioeconomia, além das Oficinas de Capacitação do Projeto Restauração de Ecossistemas Urbanos (2025), voltadas à governança e engajamento comunitário. Não foi evidenciado a existência de mapeamento das oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesão do município aos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, com identificação de quais são mais adequadas para os projetos prioritários.

F2-B

O Município de Manaus possui mecanismos para identificar e aderir a políticas nacionais e multilaterais voltadas ao enfrentamento da mudança do clima, com ações em andamento pelo FDIRS/MIDR e tratativas em consolidação com o Banco Mundial. No âmbito do FDIRS, dois projetos estão em estruturação: um de destinação final de resíduos sólidos, com soluções ambientalmente adequadas, e outro de mobilidade urbana sustentável, com alternativas para reduzir impactos e emissões. Já junto ao Banco Mundial, a agenda foca em Sustentabilidade Ambiental e Resiliência Climática, incluindo o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas, o Plano de Saneamento Básico, estudos para PPP de resíduos sólidos, o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana, projetos de descarbonização e recuperação de ecossistemas urbanos, em especial igarapés e nascentes. Também abrangem o programa permanente de arborização, a preservação da cobertura florestal (REDD+), estratégias de acesso à água potável e saneamento em áreas rurais e ribeirinhas, além da criação de uma Tributação Municipal Verde. Essas iniciativas demonstram que Manaus tem capacidade técnica para elaboração de projetos no âmbito do enfrentamento da mudança do clima. No entanto, não foi evidenciado mapeamento das oportunidades de financiamento para ações climáticas, nem identificação das linhas mais adequadas aos projetos prioritários, tampouco planejamento estratégico para acesso a fontes externas além do orçamento municipal.

F2-C

Atualmente, o Município de Manaus não possui procedimentos consolidados que assegurem o monitoramento contínuo ou regular (ao menos uma vez ao ano) das ações de captação de recursos destinados à execução de políticas climáticas. Da mesma forma, não existem sistemas, relatórios, websites ou outras ferramentas específicas que disponibilizem de forma contínua, atualizada e transparente informações sobre a captação de tais recursos. Adicionalmente, as informações não são estruturadas nem divulgadas em formato de fácil acesso que permita a compreensão por qualquer cidadão, órgão de controle ou parte interessada, inexistindo mecanismos de dados abertos, linguagem simples ou transparência ativa sobre o tema.

F3-A

O Município de Manaus possui um conjunto de instrumentos normativos que abrem espaço para a mobilização de financiamento climático privado, conectando a política urbana e ambiental às agendas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Esses mecanismos incluem marcos voltados a parcerias público-privadas, incentivos fiscais e programas de corresponsabilidade socioambiental, criando condições para atrair investimentos privados em infraestrutura sustentável, eficiência energética, espaços verdes urbanos e edificações ambientalmente responsáveis. O estágio atual pode ser classificado como implementação inicial, pois, embora exista um arcabouço normativo consistente, os resultados efetivos ainda dependem de regulamentação complementar e maior adesão do setor privado.

F3-B

O Município de Manaus dispõe de instrumentos normativos e programas que permitem a mobilização de financiamento climático privado, como o Procedimento de Manifestação de Interesse (Decreto nº 3.180/2015) e o Programa de Adoção de Praças e Áreas Verdes (Decreto nº 5.658/2023), além de incentivos previstos na Lei Complementar nº 24/2024 e na Lei nº 254/2010. No entanto, o monitoramento específico desses mecanismos e a sistematização dos resultados ainda estão em fase inicial de implementação. Embora haja avanços institucionais e reconhecimento externo, como o Selo Verde da CAIXA, o município ainda carece de relatórios consolidados e de indicadores próprios que avaliem de forma clara o impacto dos financiamentos privados mobilizados. Assim, a classificação do estágio atual é de implementação inicial, com perspectivas de aprimoramento à medida que os mecanismos sejam consolidados e monitorados de forma mais estruturada.

G1-A

A Prefeitura de Manaus dispõe de um marco legislativo sobre mudança do clima que contempla mitigação e abre espaço para adaptação. A Lei Municipal nº 254/2010 - Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas estabelece diretrizes como eficiência energética em edificações, arquitetura bioclimática, uso racional de recursos e incentivos fiscais, a exemplo do IPTU Verde. Na governança, a Lei Ordinária nº 3.224/2023 transformou a antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) em Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), inserindo de forma explícita a pauta climática na estrutura administrativa. Complementarmente, a Lei Complementar nº 24/2024 criou o Programa Manaus Sustentável, oferecendo incentivos fiscais e urbanísticos a construções com certificação sustentável, ampliando a mitigação e indiretamente a adaptação. Já o Decreto nº 5.554/2023 instituiu o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, atualizado pelo Decreto nº 6.157/2025, que define composição e competências, fortalecendo o arranjo institucional. Em conjunto, o marco privilegia a mitigação, mas já abre espaço para ações adaptativas, devendo ser consolidado pelo Plano de Ação Climática em elaboração.

G1-B

A legislação e os instrumentos normativos do município de Manaus são compatíveis com as principais estratégias nacionais de mudança do clima, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC - Lei Federal nº 12.187/2009), o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA, 2016) e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). A Lei Municipal nº 254/2010 - Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas reflete diretrizes da PNMC, ao prever eficiência energética, arquitetura bioclimática, uso racional de recursos e incentivos fiscais (como o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - Verde). Já a Lei Complementar nº 24/2024 - Programa Manaus Sustentável conecta-se com o Marco do Saneamento ao estimular o uso racional de água e energia em edificações. Os Decretos nº 5.554/2023 e nº 6.157/2025, que criam e atualizam o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, reforçando a governança local em alinhamento às recomendações do PNA. Dessa forma, o quadro legal e regulatório é compatível com os principais dispositivos federais, apesar de não apresentarem metas de redução de GEE, bem como prazos e metas.

G1-C

O quadro legal e regulatório de Manaus ainda está em processo de evolução no que se refere à integração transversal da agenda climática nos principais instrumentos de planejamento. A Lei Municipal nº 254/2010 - Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas criou diretrizes gerais, mas não vinculou de modo explícito as metas climáticas às leis orçamentárias nem determinou integração direta com os planos setoriais (como saneamento, mobilidade ou saúde). A Lei Complementar nº 24/2024 - Programa Manaus Sustentável aproximou a pauta climática do ordenamento urbano, ao conceder incentivos fiscais e urbanísticos a edificações sustentáveis, mas ainda de forma restrita ao setor da construção civil. No campo institucional, a Lei nº 3.224/2023 fortaleceu a governança ao transformar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) em Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), e o Decreto nº 6.157/2025 consolidou o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, favorecendo a coordenação intersetorial. O avanço mais promissor está no Plano de Ação Climática de Manaus, em elaboração, que prevê inventário de emissões, avaliação de vulnerabilidades, plano de mitigação e plano de adaptação. Esse instrumento, quando concluído, deve incorporar as metas climáticas nos demais planos municipais (como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA)

G1-C

O quadro legal e regulatório de Manaus ainda está em processo de evolução no que se refere à integração transversal da agenda climática nos principais instrumentos de planejamento. A Lei Municipal nº 254/2010 - Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas criou diretrizes gerais, mas não vinculou de modo explícito as metas climáticas às leis orçamentárias nem determinou integração direta com os planos setoriais (como saneamento, mobilidade ou saúde). A Lei Complementar nº 24/2024 - Programa Manaus Sustentável aproximou a pauta climática do ordenamento urbano, ao conceder incentivos fiscais e urbanísticos a edificações sustentáveis, mas ainda de forma restrita ao setor da construção civil. No campo institucional, a Lei nº 3.224/2023 fortaleceu a governança ao transformar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) em Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), e o Decreto nº 6.157/2025 consolidou o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, favorecendo a coordenação intersetorial. O avanço mais promissor está no Plano de Ação Climática de Manaus, em elaboração, que prevê inventário de emissões, avaliação de vulnerabilidades, plano de mitigação e plano de adaptação. Esse instrumento, quando concluído, deve incorporar as metas climáticas nos demais planos municipais (como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA)

Mapeamento de riscos climáticos

O município de Manaus ainda não possui um mapeamento consolidado de riscos e vulnerabilidades climáticas atualizado nos últimos 5 anos que seja baseado em metodologias científicas amplas ou em plataformas oficiais de clima. Existem, porém, iniciativas institucionais recentes que demonstram esforços nesse sentido. O Decreto nº 5.915/2024 instituiu o Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres (CGRRD), com a finalidade de planejar, monitorar, acompanhar e apoiar a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), em cooperação com a União e a Universidade Federal do Amazonas (UFAM). A Portaria nº 107/2024 - GPRES/IMPLURB designou formalmente os membros do Comitê, incluindo representantes de secretarias estratégicas (Saúde, Infraestrutura, Assistência Social, Meio Ambiente) e da própria UFAM, com grupos de pesquisa especializados. Além disso, o Decreto nº 6.157/2025 instituiu o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas, e o Plano de Ação Climática de Manaus (2025), em elaboração, prevê a produção de um Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e um Levantamento de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas. Assim, embora ainda não exista um mapeamento concluído com periodicidade recente, há estrutura formal, atribuição de responsabilidades e processo em curso para elaborar estudos técnicos com base científica.

G3-B

No município de Manaus, os riscos e vulnerabilidades relacionados às mudanças climáticas ainda não guiam de maneira efetiva e abrangente o planejamento municipal, sendo considerados de forma pontual e restrita em alguns instrumentos. A Lei Municipal nº 254/2010 - Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas trouxe diretrizes de mitigação e adaptação, mas não determinou sua incorporação nos instrumentos orçamentários ou setoriais, o que limita seu alcance. A Lei Complementar nº 24/2024 - Programa Manaus Sustentável vinculou incentivos fiscais e urbanísticos à construção sustentável, reforçando a mitigação em edificações, mas sem alcançar políticas mais amplas como saúde, mobilidade ou saneamento.O avanço mais promissor está no Plano de Ação Climática de Manaus (2025), em elaboração, que prevê inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE), levantamento de riscos climáticos e planos de mitigação e adaptação, com potencial de integrar tais riscos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e a planos setoriais estratégicos, o que poderá transformar uma consideração hoje pontual em um processo sistemático e abrangente de planejamento.

Análise de vulnerabilidades sociais

No município de Manaus, ainda não há um mapeamento climático consolidado que identifique de forma abrangente os grupos sociais e econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças do clima. As iniciativas existentes se concentram em diagnósticos parciais, sobretudo no âmbito da defesa civil e da redução de riscos de desastres, com foco em áreas suscetíveis a alagamentos, deslizamentos e enchentes, onde populações de baixa renda, moradores de ocupações irregulares e comunidades periféricas são mais atingidos. O Decreto nº 5.915/2024, que criou o Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres (CGRRD), tem como atribuição apoiar a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), que pode contribuir para identificar grupos vulneráveis em áreas urbanas críticas, especialmente em assentamentos precários. A Portaria nº 107/2024 - GPRES/IMPLURB reforçou essa função ao designar membros técnicos e representantes da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) para subsidiar o processo com dados científicos. Apesar desses avanços institucionais, não há até o momento evidências de que grupos específicos como povos indígenas, comunidades ribeirinhas, mulheres, crianças, idosos ou trabalhadores de setores econômicos vulneráveis (agropecuaristas, pescadores, industriários) tenham sido formalmente identificados em instrumentos de política climática municipal.Estas identificações encontram-se em curso por meio da elaboração do Plano de Ação Climática de Manaus.

Participação de grupos vulneráveis

No município de Manaus, não foram identificados mecanismos institucionais específicos e contínuos voltados à inclusão direta de grupos sociais e econômicos em situação de vulnerabilidade no processo de tomada de decisão sobre estratégias, políticas ou planos climáticos. O que existe atualmente são instâncias colegiadas de caráter mais amplo, como o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas (Decreto nº 6.157/2025) e o Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres - CGRRD (Decreto nº 5.915/2024), que contam com participação de órgãos técnicos, sociedade civil e academia, mas sem detalhamento de mecanismos formais de consulta ou assento reservado para populações vulneráveis, como povos indígenas, ribeirinhos, moradores de áreas de risco, mulheres, crianças, idosos e trabalhadores de setores sensíveis. A Portaria nº 107/2024 - GPRES/IMPLURB, que designa os membros do CGRRD, confirmou a presença de órgãos municipais e da UFAM, mas não trouxe representantes diretos das comunidades mais expostas. Assim, embora haja abertura indireta à participação social, especialmente via entidades da sociedade civil e acadêmicas, o município ainda não possui instrumentos que garantam a representatividade específica e sistemática dos grupos vulneráveis nos processos de formulação e implementação das políticas climáticas, o que leva à conclusão de que Manaus se encontra em estágio inicial.

Equidade nas ações climáticas

No município de Manaus, as políticas e estratégias relacionadas ao clima ainda não incorporam de forma clara e sistemática uma perspectiva de equidade voltada especificamente aos grupos sociais e econômicos em situação de vulnerabilidade. O marco legal existente, como a Lei Municipal nº 254/2010 - Política Municipal de Combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas, a Lei Complementar nº 24/2024 - Programa Manaus Sustentável e os decretos que instituíram o Comitê de Mudanças Climáticas (Dec. nº 6.157/2025) e o Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres (Dec. nº 5.915/2024), tratam de eficiência energética, sustentabilidade urbana e gestão de riscos, mas não estabelecem metas, indicadores ou mecanismos específicos voltados à redução de vulnerabilidades socioeconômicas nem à distribuição equitativa de benefícios e custos das ações climáticas. Há previsão de participação da sociedade civil, academia e setor privado em comitês, o que abre espaço para considerar diferentes perspectivas, mas não há garantias de que comunidades de baixa renda, povos tradicionais, ribeirinhos, mulheres, idosos ou trabalhadores diretamente impactados sejam contemplados em políticas ou planos de mitigação e adaptação. Tampouco se identificam dispositivos normativos que destinem recursos orçamentários ou adotem salvaguardas para assegurar justiça climática e transição justa, como compensações ou requalificação profissional de grupos afetados.

P2-A

O município de Manaus atualmente não possui um plano de adaptação aprovado e em vigor que cumpra todos os requisitos de avaliação de riscos, definição de metas e ações multissetoriais. Contudo, o Plano de Ação Climática (PAC) em elaboração (2024-2025) tem previsão de um componente de Análise de Vulnerabilidade e Riscos Climáticos, com base em projeções científicas, integrando as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e do Acordo de Paris. O Plano de Trabalho do PAC define a produção de diagnóstico de riscos climáticos, enquanto a Proposta Técnica e Financeira detalha a metodologia e destaca a articulação com setores como transporte, saneamento, energia, uso do solo e habitação. Além disso, instrumentos já existentes como o Decreto nº 5.915/2024, que instituiu o Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres, e a Portaria nº 107/2024/IMPLURB, que designa seus membros, demonstram esforços institucionais em temas relacionados à adaptação e resiliência. Apesar disso, Manaus não tem ainda um plano de adaptação finalizado, com objetivos e metas multissetoriais formalmente aprovados.

P2-B

O município de Manaus atualmente não possui um plano de adaptação aprovado que seja monitorado regularmente. O que existe são mecanismos previstos no Plano de Ação Climática (PAC), em elaboração desde 2024, que incluem a produção de relatórios de progresso, indicadores de acompanhamento e revisões periódicas. O Plano de Trabalho explicita que o monitoramento é parte integrante do processo, com entregáveis que preveem avaliação de vulnerabilidades e atualização constante das ações. A Proposta Técnica e Financeira reforça esse aspecto, detalhando que serão elaborados relatórios anuais, revisões com base no inventário de GEE e mecanismos de participação social para validar os resultados. Também há previsão de integração com o Comitê Municipal de Mudanças do Clima (Decreto nº 6.157/2025), que tem como atribuição validar produtos e acompanhar a execução. Entretanto, até o momento, não há evidência de relatórios publicados, sistemas ativos ou ajustes de política derivados desse monitoramento.

P2-C

O município de Manaus atualmente não possui mecanismos específicos de transparência ativa voltados para a adaptação climática em operação. O que há são previsões no Plano de Ação Climática (PAC) em elaboração (2024-2025), que inclui como produto um Plano de Comunicação para divulgar em linguagem acessível os diagnósticos de vulnerabilidade, as medidas de adaptação e os relatórios de monitoramento. A Proposta Técnica e Financeira detalha que haverá oficinas participativas, relatórios públicos e disponibilização dos resultados em formatos acessíveis, prevendo inclusive alinhamento com padrões de dados abertos. O Comitê Municipal de Mudanças do Clima (Decreto nº 6.157/2025) também tem atribuição de validar e divulgar produtos, reforçando a institucionalidade da transparência. Contudo, até o momento, não foram encontrados portais de dados abertos, relatórios publicados ou painéis disponíveis para consulta pública sobre o andamento das ações de adaptação.

P4-A

O município de Manaus tem planos e instrumentos de gestão de recursos hídricos que, embora não tragam metas climáticas explícitas, incorporam medidas que dialogam com os riscos associados à mudança do clima. O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB (2012, em atualização 2025) prevê ações de universalização do abastecimento, modernização do esgotamento e gestão de drenagem, aspectos diretamente relacionados à resiliência hídrica. O Programa Pró-Águas (Lei nº 1.192/2007) busca proteger mananciais e disciplinar o uso sustentável da água no município. Além disso, a prefeitura implantou estações meteorológicas locais (2023) e promoveu o fortalecimento da Comissão de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres (2024), reforçando a capacidade de antecipar eventos extremos como secas e enchentes, que afetam a disponibilidade hídrica. O Plano de Ação Climática (2024-2025, em elaboração) também prevê um componente específico sobre segurança hídrica e vulnerabilidade. Embora tais instrumentos representem avanços, atualmente não há evidência de um sistema consolidado de monitoramento climático dos recursos hídricos, nem relatórios que quantifiquem o impacto da variabilidade climática sobre a oferta e a qualidade da água. Assim, Manaus tem bases legais e iniciativas em execução, mas atualmente não possui integração plena entre a política hídrica e a agenda climática.

P4-B

O município de Manaus atualmente não possui um plano específico de saúde climática formalizado, mas já executa ações e integrações institucionais que aumentam a resiliência do sistema de saúde frente aos riscos associados à mudança do clima. As condições locais de vulnerabilidade - como enchentes, ondas de calor, queimadas e surtos de doenças tropicais - têm impulsionado iniciativas em diferentes frentes. A Comissão de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres (2024) inclui a participação da área de saúde na prevenção de eventos extremos que impactam diretamente a população. A Campanha de Prevenção às Queimadas (2023), coordenada pela Prefeitura, tem foco explícito na redução de problemas respiratórios causados pela poluição do ar. O Plano de Ação Climática (2024-2025, em elaboração) também prevê integração com a saúde, apontando para medidas de adaptação do sistema de atendimento às novas pressões climáticas. Contudo, não há evidência de relatórios específicos de monitoramento que vinculem as ações de saúde à agenda climática, nem de protocolos sistemáticos de vigilância em saúde ambiental relacionados à mudança do clima. Assim, Manaus tem iniciativas práticas em execução, mas atualmente não possui um plano consolidado e monitorado para saúde climática.

P5-A

Manaus tem instrumentos formais de defesa civil e gestão de riscos, mas a integração explícita da perspectiva climática ainda é incipiente. O Decreto nº 5.915/2024 instituiu o Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres, responsável por articular ações preventivas e de adaptação. A Portaria nº 107/2024 - IMPLURB designou os membros do Comitê, conferindo-lhe caráter operacional. Esses dispositivos fortalecem a governança local, especialmente diante de riscos como alagações, erosões e deslizamentos, que tendem a se agravar com a mudança do clima. Além disso, a Comissão de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres (2024) inclui medidas voltadas a vulnerabilidades urbanas, complementando a estrutura institucional. Entretanto, não há evidência de que os instrumentos de defesa civil sejam atualizados periodicamente com base em cenários climáticos ou que apresentem indicadores específicos de acompanhamento das mudanças do clima. O Plano de Ação Climática (em elaboração, 2024-2025) prevê integração com os riscos urbanos e climáticos, mas ainda não se encontra implementado. Assim, Manaus tem arcabouço legal e institucional em vigor, mas atualmente não possui planejamento e mapeamento de riscos climáticos consolidados e atualizados.