Porto Velho

F1-A

Não há previsão nas leis orçamentárias do ente federativo de diretrizes e recursos públicos para ações direcionadas ao enfrentamento da mudança do clima e seus impactos (não atende a nenhum atributo).

Identificação e rastreamento do gasto climático

A gestão municipal não possui capacidade de identificar, classificar, "marcar" e monitorar as despesas relacionadas com o clima.

F1-C

Não existem mecanismos que promovam a adoção de critérios e práticas de sustentabilidade ou de mitigação/adaptação nas compras e contratações públicas.

F1-D

Não atendimento para todos os atributos.

F2-A

Não existe um mapeamento das oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesão do ente federativo aos instrumentos da PNMC (ou setorais) ou de outros planos estaduais, com identificação de quais são mais adequadas para os projetos prioritários. Não há mecanismos ou capacidades internas que viabilizem a adesão do ente federativo a políticas/programas federais e/ou estaduais,

F2-B

Não existem mecanismos que viabilizam a identificação de oportunidades para acesso a fontes de recursos financeiros para projetos específicos.

F2-C

As ações de mobilização de captação de recursos para execução da política climática não são monitoradas com regularidade (não atende a nenhum atributo).

F3-A

O município não possui mecanismos e estruturas que permitam a mobilização de recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos.

F3-B

As ações de mobilização de investimento privado climático não são monitoradas com regularidade (não atende a nenhum atributo).

G1-C

O manual de planejamento municipal reconhece que os instrumentos de planejamento como PPA, LDO e LOA devem estar integrados a outros planos setoriais, mas não há evidência de que a política de mudanças climáticas tenha sido incorporada de forma estruturada nesses instrumentos.

G2-A

Estrutura legal: Lei nº2.273/2015 institui a política municipal de mudança do clima e estabelece a SEMA como órgão responsável pela coordenação das ações climáticas. Governança e atuação: O Decreto nº14.213/2016 criou o Fórum Municipal de Mudanças Climáticas, implementando a governança prevista. A Portaria nº 03/2025, emitida pela própria SEMA, estabeleceu o Comitê de Implementação da A3P, com atuação específica no tema climático, via o Departamento de Políticas Ambientais e Mudanças Climáticas (DGPA). A transversalidade institucional é ampliada pela Agenda Ambiental na Administração Pública, articulada por SEMA e aplicada em várias secretarias e departamentos. Financiamento: o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), vinculado à direção da SEMA, financia projetos especificamente relacionados à mitigação e adaptação climática.

G2-B

A Política Municipal de Mudanças Climáticas de Porto Velho (Lei nº - 2.273/2015) estabelece de forma clara as responsabilidades pela implementação das ações climáticas. A SEMA atua como órgão executor e coordenador da política; o Comitê Técnico-Científico, instituído pela Portaria nº03/2025, exerce função consultiva e de apoio técnico-científico; e a Sempog integra o comitê para assegurar a articulação com o planejamento e orçamento. As atribuições são complementares, não havendo lacunas ou sobreposições relevantes. Contudo, não há evidência normativa de matriz setorial de responsabilidades (com deveres, produtos e prazos por secretaria) nem de atos conjuntos que obriguem áreas não ambientais a incorporar a agenda climática; os decretos nomeiam e reúnem atores (2016/2025), mas não distribuem tarefas operacionais por setor com mecanismos de cobrança.

Mapeamento de riscos climáticos

Oo Plano Diretor (LC 838/2021) incorpora o eixo "Porto Velho Resiliente", reconhece eventos climáticos críticos (enxurradas, erosões e inundações), manda considerar estudos do CPRM/SIPAM e determina elaborar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) e manter Plano de Contingência. Isso demonstra diagnóstico setorial básico e diretrizes para avaliação de risco. Falta, porém, evidência de uma avaliação municipal integrada de risco e vulnerabilidade climática (com método, cenários e mapas consolidados) já publicada e operando.

G5-B

Embora o Fórum reúna titulares de várias secretarias (Meio Ambiente, Agricultura, Educação etc.), membros da Câmara, instituições acadêmicas e representantes de povos e comunidades tradicionais, ainda não há norma que detalhe quantitativa e qualitativamente a composição (percentuais mínimos, suplências, critérios de alternância). Essa ausência de regras claras sobre "quem e quantos" garante voz, mas impede afirmar que a representatividade é plena e equilibrada em todas as instâncias.

Análise de vulnerabilidades sociais

O Plano Diretor de Porto Velho contempla ações de justiça climática com foco em mobilidade, saneamento, habitação e mudanças climáticas, visando mitigar desigualdades urbanas e ambientais. No entanto, não consideramos suficiente para indicar que grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade foram identificados.

Participação de grupos vulneráveis

O Decreto 14.213/2016 criou o Fórum Municipal e o Comitê Técnico-Científico, com composição multissetorial (secretarias, universidades, ONGs, órgãos ambientais, sociedade civil). Há previsão de consulta e participação social, inclusive com o COMDEMA como instância correlata. Contudo, faltam evidências de participação efetiva de grupos vulneráveis (povos indígenas, comunidades ribeirinhas, catadores, periferias urbanas) em reuniões regulares com deliberações documentadas. - - Resultado: "inicial", porque há instância criada, mas não há comprovação de representação ativa e voz vinculante desses grupos.

Equidade nas ações climáticas

No campo de resíduos e saneamento, o PMGIRS (revisto em 2024) prevê mobilização social e inclusão de catadores, além de diretrizes para melhorar a gestão e reduzir impactos em áreas vulneráveis. O Plano Diretor exige que ocupações e obras em áreas de risco considerem impactos socioambientais, favorecendo a resiliência de populações expostas. Porém, faltam indicadores e metas claras de justiça climática (quantos beneficiados, onde, com que impacto), bem como transparência ativa sobre distribuição de benefícios/adaptação. - - Resultado: "inicial"

P2-C

Não há painel ou relatórios setoriais consolidados de adaptação (mapas de vulnerabilidade, revisões periódicas), apenas boletins/ações pontuais.

P3-C

A revisão do PMSB/PMGIRS (Decreto 19.686/2024) traz diagnóstico, metas e programas (água, esgoto, drenagem e resíduos) e reconhece vulnerabilidades associadas a eventos extremos, configurando porta operacional para mitigação/adaptação; falta apenas MRV climático explícito e metas de GEE no setor para avançar. O documento PMSB/PMGIRS foi juntado nos itens anteriores.