Tocantins

F1-A

O PPA 2024-2027 possui como um dos eixos temáticos: meio ambiente e mudanças climáticas, o que prevê atuação governamental em programas e ações de governo. A LOA 2025 previu, por meio da categoria 40640 Fundo do Estado do Tocantins - FUNCLIMA, o valor de R$ 8.260.000,00. As leis orçamentárias preveem recursos públicos para ações direcionadas às ações de mudanças climáticas, entretanto não foi identificado a compatibilidade com os planos e estratégias de mitigação e adaptação, por isso o estágio é intermediário.

Identificação e rastreamento do gasto climático

Na evidência, em anexo, é apresentado um quadro de detalhamento da despesas. Este quadro especifica os itens com despesas pertencentes ao órgão SEMARH que tem como unidade orçamentária o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FUNCLIMA. Mas, não possui um mecanismo para identificar as despesas/gastos orçamentários realizado nas ações que contribuem o enfrentamento das mudanças climáticas. Por isso, o item é sem progresso.

F1-C

Na evidência anexada não há de forma expressa mecanismos de redução de GEE e/ou de adaptação à mudança do clima, entretanto inclui critérios e práticas de sustentabilidade, §2º art. 138, §2º art. 140, inciso II art. 167 e parágrafo único art. 221 do DECRETO No 6.606/2023. Portanto, o estágio é inicial.

F1-D

Não foram identificados mecanismos de transparência na divulgação de informações, como relatórios de progresso, dados financeiros e indicadores de resultados.

F2-A

O ABC+TO, Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária Tocantinense, é um Plano de Estado que dá continuidade à política setorial nacional para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário. A evidência anexada apresenta as ações que já são implementadas no estado, por meio da linha de crédito do Plano ABC. O Tocantins é pioneiro no programa jurisdicional REDD+. Diante do exposto, percebe-se que o estágio é avançado.

F2-B

Os recursos da venda dos créditos de carbono jurisdicionais são repartidos entre todos os setores que contribuem para a redução de desmatamento e da degradação florestal, por meio da chamada repartição de benefícios. O exemplo mencionada se limita a fonte de recursos financeiros no setor em específico contemplado pela jurisdição do programa. Todavia, não foi encontrado mecanismos para acessar outras fontes de recursos para enfrentamento da mudança do clima. Por isso, o estágio intermediário.

F2-C

Pelo documento anexado, percebe-se que há monitoramento das ações dos itens A e B, mas durante o levantamento realizado, verificou-se ausência de um mecanismo de transparência específico para exposição de todos os dados, andamento e informações relevantes quanto às ações governamentais. Dessa maneira, o estágio é intermediário.

F3-A

O Tocantins Parcerias tem apoiado a estruturação técnica e de governança do Programa Jurisdicional REDD+, visando torná-lo elegível ao mercado voluntário de carbono, viabilizando a venda de créditos de carbono e reinvestimentos em sustentabilidade. Foi firmada, em 5 de junho de 2023, uma parceria com a empresa suíça Mercuria, viabilizando a venda de cerca de 200 milhões de créditos jurisdicionais de carbono ao longo de 10 anos, sendo a primeira do tipo no Brasil. A iniciativa conta com apoio técnico de instituições como o Earth Innovation Institute e o Land Innovation Fund, por meio do programa Forest Carbon Incentive, visando financiamento climático e promoção de práticas agrícolas de baixo carbono em comunidades indígenas, tradicionais e agricultores familiares. O programa para movimentar os créditos de carbono também possuem uma característica de adesão voluntária, ou seja, permite que interessados privados participem do mercado. Pelos atributos do programa, entende-se como estágio intermediário.

F3-B

O monitoramento e a transparência foram identificados apenas de forma parcial, sem a disponibilização de relatórios de progresso, dados financeiros ou indicadores de resultados. O site do JREDD+ oferece informações institucionais e conceituais, reforçando mobilização comunitária e diretrizes de governança. No entanto, não atende aos critérios de transparência efetiva, pois não disponibiliza relatórios de progresso, dados financeiros ou indicadores claros de desempenho ou impacto. Como as ações de mobilização do investimento privado climático são monitoradas com regularidade, mas a transparência ainda está deficitária o estágio é inicial.

G1-C

Na LOA/2025 do Tocantins, foi previsto recursos para o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FUNCLIMA incluindo programas de REDD+ e Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal com previsão total de R$ 8.160.000. Alinhado com a LOA, o LDO previu estruturação de 04 subprogramas no âmbito do REDD+ e 02 instrumentos para implementação do FUNCLIMA. Conforme evidências anexadas, foram previstos mecanismos para implementação de ações governamentais, porém não ficou claro a transversalidade com planos e políticas de outros setores estratégicos, portanto o estágio é intermediário.

G2-B

O Comitê Gestor de Enfrentamento às Mudanças Climáticas do Tocantins, em seu regimento interno, previu ações para coordenação das ações o respectivo monitoramento bem como sua transparência. Já a Gerência de Recursos Energéticos e Mudanças Climáticas é responsável pelo acompanhamento e coordenação da Política Estadual de Mudanças Climáticas. Sendo assim, é possível verificar a atribuição de responsabilidades o que enquadra em estágio avançado.

Mapeamento de riscos climáticos

O Tocantins realiza o monitoramento dos recursos hídricos por meio da Sala de Situação de Emergência, que acompanha em tempo real variáveis como níveis dos rios, chuvas e alertas por bacia como também divulga boletins climáticos e de riscos de incêndios. No entanto, o Estado ainda não possui uma estrutura integrada para gestão de riscos, planejamento de ações e resposta coordenada a eventos extremos associados às mudanças climáticas. O Plano Estadual de Recursos Hídricos prevê a criação do Núcleo Integrado de Gestão de Eventos Críticos (NIGEC), no Subprograma A3, com esse propósito, mas o núcleo ainda não foi instituído. Portanto, conforme evidências, o estágio é inicial.

F3-A

O Tocantins Parcerias tem apoiado a estruturação técnica e de governança do Programa Jurisdicional REDD+, visando torná-lo elegível ao mercado voluntário de carbono, viabilizando a venda de créditos de carbono e reinvestimentos em sustentabilidade. Foi firmada, em 5 de junho de 2023, uma parceria com a empresa suíça Mercuria, viabilizando a venda de cerca de 200 milhões de créditos jurisdicionais de carbono ao longo de 10 anos, sendo a primeira do tipo no Brasil. A iniciativa conta com apoio técnico de instituições como o Earth Innovation Institute e o Land Innovation Fund, por meio do programa Forest Carbon Incentive, visando financiamento climático e promoção de práticas agrícolas de baixo carbono em comunidades indígenas, tradicionais e agricultores familiares. O programa para movimentar os créditos de carbono também possuem uma característica de adesão voluntária, ou seja, permite que interessados privados participem do mercado. Pelos atributos do programa, entende-se como estágio intermediário.

G1-B

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas respeita os planos e estratégias nacionais, implementando redução de emissões em diversos setores. Quanto a Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental, prevê princípios e objetivos que vão ao encontro das métricas estabelecidas em nível nacional. Ratificando o que fora citado, o Tocantins instituiu Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC-TO o que exemplifica o respeito as diretrizes nacionais nos setores de transversalidade com as mudanças climáticas. Portanto o estágio é inicial.

G3-B

Observa-se, no Estado do Tocantins, a existência de estudos pontuais relacionados às mudanças do clima, como os realizados pela SEPLAN para avaliação climática. No entanto, não há integração entre instituições e/ou sistemas que permita a gestão articulada e o acompanhamento permanente de municípios especialmente vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas. Considerando isso, o estágio é inicial.

Análise de vulnerabilidades sociais

A Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental, LEI Nº 4.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, entre suas ações prioritárias cita o fortalecimento da Justiça Climática, mas não foi encontrado nenhuma identificação dos grupos em situação de vulnerabilidade aos impactos das mudanças climáticas.

Participação de grupos vulneráveis

Na implementação do REDD+, o primeiro instrumento econômico da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, foi utilizado metodologia que exige povos indígenas e comunidades tradicionais locais participem da concepção, implementação e monitoramento das atividades, todavia não foram encontrados elementos que garantam a inclusão dos grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade como parte do processo de tomada de decisão. Como o REDD+ almeja a redução da emissão dos GEE e apenas consulta grupos em vulnerabilidade, atribui-se sem progresso, porque é uma ação pontual.

Equidade nas ações climáticas

A Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental, LEI Nº 4.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, entre suas ações prioritárias cita o fortalecimento da Justiça Climática, mas não foi encontrado nenhuma identificação dos grupos em situação de vulnerabilidade aos impactos das mudanças climáticas. (Item A do G6 - Justiça Climática). Quanto ao componente do G1, a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável expressa em um dos seus objetivos sobre zoneamento das áreas de maior vulnerabilidade às mudanças climáticas. No entanto, não foi percebido algum documento em que trate dos grupos sociais e/ou econômicos bem com provisões para garantir soluções. Diante do exposto, define-se sem progresso.