Roraima

F1-A

Não há menção específica em diretrizes ou mesmo em programas e ações descritos no PPA 2024/2027 ao enfrentamento das mudanças climáticas e seus impactos. Tampouco há alocação de recursos nas leis orçamentárias identificados para esse fim.

Identificação e rastreamento do gasto climático

O estado de Roraima não adota nenhuma metodologia de identificação dos gastos climáticos em seu orçamento.

F1-C

Não existem mecanismos formais estaduais que estabeleçam critérios sustentabilidade ou de mitigação/adaptação nas compras e contratações públicas.

F1-D

O estado de Roraima não possui mecanismos de transparência ativa que forneçam informações específicas sobre orçamento e gasto público climático.

F2-A

O estado demonstra capacidades técnicas para aderir a programas vinculados a planos climáticos (e setoriais) federais, a exemplo do Progestão II, que vigorou em Roraima até setembro de 2024. Não obstante, não há evidências de que exista um mapeamento específico de oportunidades de obtenção de recursos a partir da adesões a instrumentos desse tipo.

F2-B

O estado demonstra capacidades técnicas para elaboração de projetos para captação de recursos externos, a exemplo do Projeto Floresta+ Amazônia (implementado com recursos do Green Climate Fund-GCF), em execução atualmente em Roraima. Entretanto, não há evidências de que exista um mapeamento específico de oportunidades de obtenção de recursos dessas fontes.

F2-C

Não há evidências de que seja realizado monitoramento contínuo e regular da execução físico-financeira e dos resultados das ações para a captação de recursos (itens A e B). Não há também mecanismos de transparência que forneçam dados atualizados, desagregados e acessíveis em formato de dados abertos e linguagem simples sobre o progresso e os resultados dessas ações, sobre a natureza dos recursos obtidos (doação x empréstimo), bem como sobre a execução/aplicação.

F3-A

O estado de Roraima não possui instrumento legal/mecanismo que fomente a mobilização de recursos privados em ações que contribuem para o alcance dos objetivos climáticos.

F3-B

O estado de Roraima não possui instrumento que estimule a mobilização de recursos privados em ações para o alcance dos objetivos climáticos.

G7-C

Embora possua iniciativas na área de sustentabilidade, especialmente em suas próprias atividades, a maior parte das ações previstas no art. 6º da Resolução CNJ 433/2021, que institui a política nacional do Poder Judiciário para o meio ambiente, encontra-se ainda em fase de planejamento para implantação.

P3-A

Embora haja a Lei Complementar Nº 323, de 2 de agosto 2022, que dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima - ZEE-RR, na leitura da norma não foram identificadas ações com vistas à diminuição da emissão de gases de efeito estufa e estabelecimento de mecanismos de monitoramento.

P3-B

A FEMARH, Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Roraima, informou sobre Competências Municipais, no âmbito do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo, o que prova que não tem políticas e estratégias de transporte e/ou mobilidade urbana que incorporam ações com vistas à diminuição da emissão de gases de efeito estufa e estabelecem mecanismos de monitoramento.

Mapeamento de riscos climáticos

Não existe um mapeamento dos riscos e das vulnerabilidades presentes no território do estado de Roraima associados à mudança do clima.

G3-B

Não existe um mapeamento dos riscos e das vulnerabilidades presentes no território do estado de Roraima associados à mudança do clima.

Análise de vulnerabilidades sociais

O estado de Roraima não realizou trabalho de identificação de grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças climáticas em seu território.

Participação de grupos vulneráveis

O estado de Roraima não realizou trabalho de identificação de grupos sociais e/ou econômicos em situação de vulnerabilidade frente aos impactos das mudanças climáticas em seu território.

P4-D

O Jurisdicionado informou sobre o Decreto Nº 38.204-E/2025, que institui o Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado de Roraima - PPCDQ/RR 2025-2028; como também, sobre Lei Nº 1.848/23 - Cria o Plano Estadual de Desenvolvimento Florestal para Agricultura Familiar e Agricultura Familiar Indígena no Estado de Roraima (PANDEFLORR) e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal para Agricultura Familiar e Agricultura Indígena no Estado de Roraima (FUNDEFLORR), entretanto, ambas as normas não levam em consideração os riscos climáticos e os impactos causados pela mudança do clima.

P5-A

O estado de Roraima não possui um Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil. Não obstante, de acordo com as informações prestadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), a defesa civil estadual possui outros instrumentos de planejamento como o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Plano de Contingência Operação Inverno dentre outros. Esses planos integram a perspectiva climática, possuem detalhamento de ameaças e vulnerabilidades. O planejamento e atuação da defesa civil se baseia em informações de ferramentas técnicas e operacionais, como análise e monitoramento climático com dados do INPE, CENSIPAM e MapBiomas, planejamento operacional adaptativo e indicadores de vulnerabilidade socioambiental. O Estado de Roraima está cadastrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), assegurando integração com o sistema federal para planejamento e resposta a desastres. Ressalva-se apenas que a ausência de um plano geral e existência apenas de planos setorizados pode trazer algum prejuízo à perspectiva geral e abrangente necessária ao mapeamento de riscos e novos desafios relativos à mudança do clima.